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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/08/2020 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.034, DE 7 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece suspensão temporária, da transferência a Estados e Municípios, do recurso financeiro incluído no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinado ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.654/GM/MS, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), ou a alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única, da transferência a Estados e Municípios, do recurso destinado ao custeio de EMAD e EMAP, incluído no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º O(s) município(s) descrito(s) no anexo I terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º O(s) município(s) descrito(s) no anexo II terá(ão) a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na 9ª (nona) parcela de 2020.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: MARÇO/2020

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

VALOR EMAD I

VALOR (R$) EMAD II

VALOR (R$) EMAP

VALOR (R$) TOTAL SUSPENSO

AL

270130

CAJUEIRO

Municipal

0

1

1

-

34.000,00

6.000,00

40.000,00

AL

270230

CORURIPE

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

AL

270450

MARAGOGI

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

AP

160030

MACAPA

Municipal

1

0

1

50.000,00

-

6.000,00

56.000,00

BA

290600

CAMPO FORMOSO

Municipal

1

0

1

50.000,00

-

6.000,00

56.000,00

BA

291480

ITABUNA

Municipal

2

0

1

100.000,00

-

6.000,00

106.000,00

BA

291710

ITORORO

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

BA

292050

MARACAS

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

BA

292060

MARAGOGIPE

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

BA

292440

PILAO ARCADO

Municipal

0

1

1

-

34.000,00

6.000,00

40.000,00

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

CE

230280

CANINDE

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

CE

230440

FORTALEZA

Municipal

2

0

1

100.000,00

-

6.000,00

106.000,00

ES

320520

VILA VELHA

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

GO

520330

BELA VISTA DE GOIAS

Municipal

0

1

1

-

34.000,00

6.000,00

40.000,00

MG

310350

ARAGUARI

Municipal

1

0

1

50.000,00

-

6.000,00

56.000,00

MG

311930

COROMANDEL

Municipal

0

1

1

-

34.000,00

6.000,00

40.000,00

MG

312100

DATAS (SEDE)/ GOUVEIA/ PRESIDENTE KUBTSCHEK

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

MG

314520

NOVA SERRANA

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

MG

314560

OLIVEIRA

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

MG

314790

PASSOS

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

MG

315220

PORTEIRINHA

Municipal

0

1

1

-

34.000,00

6.000,00

40.000,00

MG

315280

PRATA

Municipal

0

1

1

-

34.000,00

6.000,00

40.000,00

MG

315460

RIBEIRAO DAS NEVES

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

MG

315670

SABARA

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

MG

316860

TEOFILO OTONI

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

MG

317010

UBERABA

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

MT

510760

RONDONOPOLIS

Municipal

2

0

1

100.000,00

-

6.000,00

106.000,00

PA

150010

ABAETETUBA

Municipal

1

0

1

50.000,00

-

6.000,00

56.000,00

PB

250240

BONITO DE SANTA FE (SEDE)/ MONTE HOREBE/ SANTANA DE MANGUEIRA

Municipal

0

1

1

-

34.000,00

6.000,00

40.000,00

PB

250370

CAJAZEIRAS

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

PB

251390

SAO BENTO

Municipal

0

1

0

-

34.000,00

-

34.000,00

PB

251600

SOLANEA

Municipal

0

1

0

-

34.000,00

-

34.000,00

PE

260880

LAJEDO

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

PE

261090

PESQUEIRA

Municipal

0

0

1

-

-

6.000,00

6.000,00

PI

221110

UNIAO

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

PR

410110

ANDIRA

Municipal

0

1

1

-

34.000,00

6.000,00

40.000,00

PR

410480

CASCAVEL

Municipal

1

0

1

50.000,00

-

6.000,00

56.000,00

PR

410650

CORONEL VIVIDA

Municipal

0

1

0

-

34.000,00

-

34.000,00

PR

411770

PALMEIRA

Municipal

0

1

0

-

34.000,00

-

34.000,00

RJ

330070

CABO FRIO

Municipal

2

0

1

100.000,00

-

6.000,00

106.000,00

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

Municipal

6

0

2

300.000,00

-

12.000,00

312.000,00

RJ

330240

MACAE

Municipal

1

0

1

50.000,00

-

6.000,00

56.000,00

RN

240800

MOSSORO

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

RS

430460

CANOAS

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

RS

431337

NOVA SANTA RITA

Municipal

0

1

0

-

34.000,00

-

34.000,00

SE

280360

LARANJEIRAS

Municipal

0

1

0

-

34.000,00

-

34.000,00

SP

351500

EMBU DAS ARTES

Municipal

1

0

1

50.000,00

-

6.000,00

56.000,00

SP

351620

FRANCA

Municipal

2

0

0

100.000,00

-

-

100.000,00

SP

351750

GUAPIACU

Municipal

0

1

0

-

34.000,00

-

34.000,00

SP

352500

JANDIRA

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

SP

352940

MAUA

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

SP

353870

PIRACICABA

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

SP

354990

SAO JOSE DOS CAMPOS

Municipal

6

0

2

300.000,00

-

12.000,00

312.000,00

SP

355030

SAO PAULO

Municipal

8

0

0

400.000,00

-

-

400.000,00

SP

355060

SAO ROQUE

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

SP

355250

SUZANO

Municipal

2

0

1

100.000,00

-

6.000,00

106.000,00

SP

355370

TAQUARITINGA

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

SP

355410

TAUBATE

Municipal

2

0

0

100.000,00

-

-

100.000,00

SP

355450

TIETE

Municipal

1

0

1

50.000,00

-

6.000,00

56.000,00

TO

170950

GURUPI

Municipal

1

0

0

50.000,00

-

-

50.000,00

62

15

34

3.100.000,00

510.000,00

204.000,00

3.814.000,00

ANEXO II

MESES SEM DADOS NO SISAB: JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO/2020

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I HABILITADAS

EMAP HABILITADAS

VALOR (R$) EMAD I

VALOR (R$) EMAP

VALOR TOTAL (R$) SUSPENSO

SE

280030

ARACAJU

Municipal

2

1

100.000,00

6.000,00

106.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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