Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/08/2020 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.030, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

LIMOEIRO DE ANADIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

36000334238202000

540.000,00

38390019

540.000,00

1030250182E900027

6382207

540.000,00

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

36000334331202000

300.000,00

30610002

300.000,00

1030250182E900029

6616747

300.000,00

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000334775202000

20.000,00

41380005

20.000,00

1030250182E900023

6387578

20.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000333893202000

115.318,00

92040004

115.318,00

1030250182E900032

6565301

115.318,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000333895202000

1.100.000,00

39830009

1.100.000,00

1030250182E900032

6565301

1.100.000,00

ES

VITORIA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000333906202000

101.170,00

39830009

101.170,00

1030250182E900032

6565301

101.170,00

MA

BELAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA

36000334991202000

118.000,00

40840004

118.000,00

1030250182E900021

7009593

118.000,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334332202000

1.000.000,00

40980004

1.000.000,00

1030250182E900031

6502520

1.000.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334740202000

232.726,00

41560004

232.726,00

1030250182E900031

2159252

232.726,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334741202000

500.000,00

37340002

500.000,00

1030250182E900031

2159252

500.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334742202000

500.227,00

41560005

500.227,00

1030250182E906500

2159252

500.227,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334743202000

3.580.000,00

41560002

3.580.000,00

1030250182E906500

2159252

3.580.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334744202000

290.000,00

41560003

290.000,00

1030250182E906500

2159252

290.000,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000334054202000

10.020,00

41400001

10.020,00

1030250182E900031

6601170

10.020,00

MG

MEDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA

36000334014202000

100.000,00

27550005

100.000,00

1030250182E900031

2139030

100.000,00

MG

MEDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA

36000334015202000

100.000,00

41000011

100.000,00

1030250182E900031

6522181

100.000,00

MG

SAO LOURENCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334896202000

250.000,00

37340002

250.000,00

1030250182E900031

2764709

250.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333922202000

121.989,00

39400013

121.989,00

1030250182E906500

2208172

121.989,00

MG

VARZEA DA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334908202000

100.000,00

37140008

100.000,00

1030250182E900031

6436668

100.000,00

MT

GUIRATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334381202000

2.012,00

41530001

2.012,00

1030250182E900051

6473261

2.012,00

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334711202000

175.015,00

27120002

175.015,00

1030250182E900025

3233049

175.015,00

PE

TACAIMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO

36000334028202000

6.430,00

33870012

6.430,00

1030250182E900026

6470068

6.430,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000330450202000

600.000,00

40900017

600.000,00

1030250182E900033

5462886

600.000,00

SC

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000334782202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

6558887

100.000,00

SC

APIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000333761202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

6444385

100.000,00

SC

ARROIO TRINTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000334704202000

12.323,00

90550001

12.323,00

1030250182E900042

6468349

12.323,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000334658202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

2379333

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000334659202000

200.000,00

90550001

200.000,00

1030250182E900042

2560771

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000334660202000

200.000,00

90550001

200.000,00

1030250182E900042

2380331

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000334661202000

300.000,00

90550001

300.000,00

1030250182E900042

2379767

300.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000334662202000

240.000,00

90550001

240.000,00

1030250182E900042

2491710

240.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000334663202000

200.000,00

90550001

200.000,00

1030250182E900042

2407418

200.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000334664202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

2626659

100.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000334047202000

300.000,00

90550001

300.000,00

1030250182E900042

2522691

300.000,00

SC

MAJOR VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA

36000334760202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

6549136

100.000,00

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000334765202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

5302668

100.000,00

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000334288202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

6332951

100.000,00

SC

RIO NEGRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRINHO

36000334753202000

200.000,00

90550001

200.000,00

1030250182E900042

2521695

200.000,00

SC

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000335003202000

42.765,00

90550001

42.765,00

1030250182E900042

6256791

42.765,00

SC

TANGARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000334245202000

100.000,00

90550001

90550001

9.088,00

90.912,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6424937

6195644

9.088,00

90.912,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000334330202000

300.000,00

37590005

300.000,00

1030250182E906500

3928721

300.000,00

TOTAL

41 PROPOSTAS

12.657.995,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa