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PORTARIA Nº 2.011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/11/2020 | Edição: 223 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

PORTARIA Nº 2.011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui, no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária, o Comitê Gestor de Dados Abertos - CGDA/Incra.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do dia 21 de fevereiro de 2020, combinado com art. nº 108, IV, alíneas "d" e "f", e 110, XX do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do 24 de março de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e o constante dos autos do processo nº 54000.099229/2020-74, resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária o Comitê Gestor de Dados Abertos - CGDA/Incra, com o objetivo de elaborar o Plano de Dados Abertos - PDA, da autarquia.

Art. 2º Ao CGDA/Incra compete:

I - orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;

II - assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada;

III - difundir e fomentar os princípios e diretrizes da Política de Dados Abertos do Governo Federal, em especial a livre utilização de bases de dados;

IV - elaborar o PDA do Incra, na forma do disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

V - monitorar a implementação do PDA;

VI - apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento do Plano de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à sua implementação e aperfeiçoamento;

VII - propor ao final da vigência de cada PDA, orientações e linhas gerais de construção e aperfeiçoamento do PDA para o biênio seguinte.

Art. 3º Compete aos Órgãos e Unidades do Incra responsáveis pela guarda das informações:

I - assegurar a qualidade, autenticidade, integridade e atualidade dos dados publicados, observando a aderência às diretrizes expressas no Plano de Dados Abertos, assim como as normas vigentes;

II - Indicar servidores (titular e suplente) para comporem o CGDA/Incra;

Art. 4º O CGDA/Incra será composto por representantes (titular e suplente) dos Órgãos e Unidades do Incra:

I - Ouvidoria - OUV, que o coordenará;

II - Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DOT;

III - Assessoria de Comunicação Social - GABC;

IV - Diretoria de Gestão Estratégica - DE;

V - Diretoria de Governança Fundiária - DF;

VI - Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos - DD;

VII - Diretoria de Gestão Operacional - DO.

Parágrafo único. Os membros do CGDA/Incra serão indicados pelos titulares dos Órgãos e Unidades representados, designados pelo Presidente do Incra mediante Ordem de Serviço publicada em Boletim Interno.

Art. 5º O CGDA/Incra se reunirá ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu coordenador ou mediante solicitação dos seus membros.

§ 1º As reuniões do CGDA/Incra, instaladas mediante a presença da maioria absoluta dos seus membros, serão realizadas preferencialmente na sede da autarquia, salvo em relação aos membros que se encontrem em entes federativos diversos, que poderão participar por videoconferência.

§ 2º As deliberações do CGDA/Incra serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ 3º Além do voto ordinário o coordenador do CGDA/Incra terá voto de qualidade em caso de empate.

Art. 6º Caberá a Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação - DOT:

I - prestar apoio técnico ao CGDA/Incra e às Unidades administrativas no processo de abertura, disponibilização, atualização e realização dos eventos de fomento para o consumo das bases de dados;

II - prover ferramentas tecnológicas para garantir a disponibilização e a atualização das bases de dados de forma automática;

III - promover a disponibilidade das bases de dados no portal do Incra e na plataforma do Governo Federal; e

IV - garantir a proteção de dados pessoais quando da disponibilização das bases de dados, por meio de mecanismo de conversão de informações pessoais em anônimas.

Art. 7º Compete à Assessoria de Comunicação Social - GABC a divulgação, interna e externa, do Plano de Dados Abertos do INCRA.

Art. 8º Caberá a Diretoria de Gestão Estratégica - DE, consolidar e apresentar ao CGDA/Incra as demandas e contribuições das Unidades Descentralizadas da autarquia.

Art. 9º Caberá aos representantes dos Órgãos e Unidades de que trata o art. 4º desta Portaria:

I - gerir os processos de abertura de dados na forma e na periodicidade estabelecidas;

II - realizar o levantamento de inventário e catálogo corporativo de base de dados na sua respectiva unidade;

III - orientar os gestores das bases de dados da respectiva unidade no processo de abertura, disponibilização e atualização das bases de dados;

IV - garantir o cumprimento do cronograma de publicação das bases de dados na respectiva unidade;

V - dirimir dúvidas relacionadas às bases de dados de suas respectivas unidades.

Art. 10. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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