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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.005, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334899202000

40180004

565.000,00

565.000,00

10122501821C06500

AL

COITE DO NOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

19000334903202000

40180001

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

19000334801202000

40180005

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

AL

DOIS RIACHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

19000334803202000

40180008

319.919,00

319.919,00

10122501821C06500

AL

FEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

19000334900202000

40180008

155.000,00

155.000,00

10122501821C06500

AL

MATRIZ DE CAMARAGIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334911202000

40180008

320.000,00

320.000,00

10122501821C06500

AL

OLHO D'AGUA DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

19000334799202000

40180008

155.000,00

155.000,00

10122501821C06500

AL

SATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

19000334977202000

40180002

40180001

40180005

240.000,00

250.000,00

300.000,00

790.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

19000334808202000

40180001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

AL

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

19000334810202000

40180008

155.000,00

155.000,00

10122501821C06500

AM

CANUTAMA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA

19000334749202000

41370013

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

19000334902202000

41370013

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

AM

ITACOATIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA

19000334894202000

41370013

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

AM

JAPURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA

19000334897202000

41370013

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

AM

SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA

19000334898202000

41370005

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

BA

AMARGOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA

19000334293202000

36940018

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

19000334105202000

27450007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO

ANHANGUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA

19000334979202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

MONTIVIDIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334795202000

40100008

900.000,00

900.000,00

10122501821C06500

GO

NOVA VENEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

19000334921202000

92060001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

19000334734202000

92060004

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

19000334789202000

40100008

1.250.000,00

1.250.000,00

10122501821C06500

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

19000334346202000

41390015

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MA

PIO XII

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

19000334738202000

41390014

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

MA

POCAO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

19000334774202000

41390014

170.000,00

170.000,00

10122501821C06500

MA

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

19000334202202000

41390014

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MA

SAO FRANCISCO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

19000334967202000

41390014

420.227,00

420.227,00

10122501821C06500

MG

OURO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO

19000334294202000

36820004

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

MG

VARZEA DA PALMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334282202000

39570012

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

MG

VESPASIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334066202000

41570009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PR

CASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334281202000

30410009

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PR

CURIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA

19000334286202000

30410009

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PR

PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334285202000

30410010

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PR

PIRAI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334650202000

30410010

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334292202000

30410009

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

19000334284202000

39420003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

RJ

MACAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334350202000

39810016

39810014

39810013

39810015

39810011

100.000,00

150.000,00

250.000,00

400.000,00

700.000,00

1.600.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334747202000

30640001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

19000334106202000

40630008

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

SP

CRISTAIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS PAULISTA

19000334201202000

40940002

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP

SAO JOSE DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP

19000334730202000

37590005

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

19000334388202000

40940002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

TOTAL

42 PROPOSTAS

14.500.146,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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