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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.002, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000331891202000

2.050.454,00

36840009

2.050.454,00

1030250182E900027

2009773

2.050.454,00

AL

MARAVILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA

36000332730202000

64.151,00

38390019

64.151,00

1030250182E900027

6365892

64.151,00

AL

UNIAO DOS PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000332150202000

504.350,00

36840009

41780004

300.000,00

204.350,00

1030250182E900027

1030250182E900027

2705737

2705737

300.000,00

204.350,00

AP

MACAPA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000331836202000

6.470.227,00

37870001

6.470.227,00

1030250182E900016

7150296

6.470.227,00

BA

IBOTIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331885202000

300.000,00

41280001

300.000,00

1030250182E900029

2800705

300.000,00

BA

INHAMBUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAMBUPE

36000332170202000

200.000,00

27450012

200.000,00

1030250182E900029

5386985

200.000,00

BA

JACOBINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA

36000332225202000

2.500.000,00

30910005

2.500.000,00

1030250182E900029

6360246

2.500.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000333441202000

6.020.227,00

40800017

6.020.227,00

1030250182E900029

7106521

6.020.227,00

CE

CAMOCIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000331732202000

70.000,00

41380005

70.000,00

1030250182E900023

2327945

70.000,00

CE

CARNAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

36000332084202000

200.000,00

90650002

200.000,00

1030250182E900023

6323804

200.000,00

CE

CARNAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

36000332091202000

143.228,00

90650008

143.228,00

1030250182E906500

6323804

143.228,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000331674202000

7.855.354,00

39020001

7.855.354,00

1030250182E900023

2794179

7.855.354,00

CE

FORTALEZA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000331678202000

200.000,00

41380005

200.000,00

1030250182E900023

2794179

200.000,00

CE

JUAZEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

36000332322202000

993.595,00

90650002

993.595,00

1030250182E900023

5379067

993.595,00

CE

MASSAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331992202000

230.454,00

33400021

230.454,00

1030250182E900023

6488218

230.454,00

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

36000332538202000

57.600,00

90650007

57.600,00

1030250182E906500

4012119

57.600,00

CE

VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000332565202000

200.000,00

90650002

200.000,00

1030250182E900023

6613632

200.000,00

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333406202000

100.000,00

38580012

100.000,00

1030250182E900032

2499568

100.000,00

ES

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

36000332469202000

1.300.000,00

39660004

38580012

900.000,00

400.000,00

1030250182E900032

1030250182E900032

2547775

2547775

900.000,00

400.000,00

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333300202000

200.000,00

30930009

30930009

26.732,00

173.268,00

1030250182E900032

1030250182E900032

7855834

2403331

26.732,00

173.268,00

GO

CRISTALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

36000332247202000

60.000,00

38940014

60.000,00

1030250182E900052

6486207

60.000,00

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000332408202000

692.000,00

39650001

38940014

150.000,00

542.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6486983

6486983

150.000,00

542.000,00

GO

ORIZONA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

36000332796202000

78.506,00

38940014

78.506,00

1030250182E900052

6391435

78.506,00

GO

SAO JOAO D'ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332704202000

100.000,00

29350003

100.000,00

1030250182E900052

6156355

100.000,00

GO

VICENTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS

36000333454202000

129.496,00

29350003

129.496,00

1030250182E900052

6562574

129.496,00

MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA

MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332199202000

82.000,00

40840004

82.000,00

1030250182E900021

7786166

82.000,00

MA

SAO JOAO DO SOTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332507202000

90.000,00

23880007

90.000,00

1030250182E906500

6861725

90.000,00

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332733202000

100.000,00

27550005

100.000,00

1030250182E900031

2761106

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000332903202000

200.000,00

41330020

200.000,00

1030250182E900031

6156002

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000333151202000

280.000,00

40870002

280.000,00

1030250182E900031

2202891

280.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000333383202000

100.000,00

27550005

100.000,00

1030250182E900031

2764822

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000333387202000

100.000,00

27550005

100.000,00

1030250182E900031

2794136

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000333388202000

100.000,00

27550005

100.000,00

1030250182E900031

3828956

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000333390202000

200.000,00

27550005

200.000,00

1030250182E900031

2760827

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000333410202000

121.988,00

39400013

121.988,00

1030250182E906500

2760703

121.988,00

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333006202000

250.000,00

41760013

250.000,00

1030250182E900031

2118513

250.000,00

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333026202000

110.000,00

41760013

110.000,00

1030250182E900031

2148293

110.000,00

MG

FRUTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333146202000

250.000,00

37340002

250.000,00

1030250182E900031

2164701

250.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332824202000

210.000,00

41560003

210.000,00

1030250182E906500

2112175

210.000,00

MG

MONTALVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333469202000

110.000,00

41760013

110.000,00

1030250182E900031

6540791

110.000,00

MG

RUBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332841202000

100.000,00

27550005

100.000,00

1030250182E900031

2139138

100.000,00

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332677202000

100.000,00

27550005

100.000,00

1030250182E900031

2173565

100.000,00

MG

UBERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332804202000

50.000,00

39160004

50.000,00

1030250182E900031

6454046

50.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000332996202000

207.631,00

40650007

207.631,00

1030250182E900054

3249336

207.631,00

MS

PONTA PORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331910202000

470.568,00

40320011

470.568,00

1030250182E900054

5541093

470.568,00

MT

LUCAS DO RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000329214202000

120.263,00

25860002

120.263,00

1030250182E900051

2398869

120.263,00

MT

PORTO ALEGRE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE

36000332113202000

96.954,00

41530001

96.954,00

1030250182E900051

6629172

96.954,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000333426202000

40.000,00

41820015

40.000,00

1030250182E900015

6628206

40.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333620202000

700.000,00

30820005

700.000,00

1030250182E906500

2332671

700.000,00

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000332139202000

300.000,00

30820005

300.000,00

1030250182E906500

9459332

300.000,00

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000331872202000

275.000,00

39720001

275.000,00

1030250182E900015

6049915

275.000,00

PA

SANTA LUZIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA

36000331945202000

224.686,00

39720001

224.686,00

1030250182E900015

6528805

224.686,00

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331655202000

250.000,00

41240011

250.000,00

1030250182E900015

5380316

250.000,00

PB

AGUA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000332806202000

37.577,00

20280002

37.577,00

1030250182E900025

6426166

37.577,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000314432202000

100.000,00

41410004

100.000,00

1030250182E901392

2315793

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310826202000

100.000,00

41410005

100.000,00

1030250182E901436

2399776

100.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000310869202000

100.000,00

41410006

100.000,00

1030250182E901436

2399741

100.000,00

PE

ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000330984202000

250.000,00

38130013

250.000,00

1030250182E900026

6488897

250.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000329228202000

100.000,00

38130019

100.000,00

1030250182E900026

5027195

100.000,00

PE

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

36000332161202000

200.891,00

40690010

200.891,00

1030250182E900026

6565778

200.891,00

PR

CAMPO MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332158202000

100.000,00

40660007

100.000,00

1030250182E900041

0014109

100.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

36000329560202000

350.000,00

20380001

350.000,00

1030250182E900041

2572443

350.000,00

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000331793202000

1.100.000,00

40410007

1.100.000,00

1030250182E906500

5371120

1.100.000,00

RJ

RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000331820202000

416.317,00

40410001

416.317,00

1030250182E906500

2288907

416.317,00

RJ

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332566202000

128.000,00

41770001

128.000,00

1030250182E900033

6385028

128.000,00

RN

ALEXANDRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332540202000

150.000,00

30540008

150.000,00

1030250182E900024

2407566

150.000,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331824202000

293.425,00

37420008

37420008

37420008

93.425,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900024

1030250182E900024

1030250182E900024

2409151

2408538

2408988

93.425,00

100.000,00

100.000,00

RN

NATAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333000202000

200.000,00

30540008

200.000,00

1030250182E900024

2409151

200.000,00

RO

ALTO PARAISO

FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000330066202000

62.306,00

26330008

62.306,00

1030250182E900011

7614489

62.306,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000333637202000

100.000,00

41680009

100.000,00

1030250182E900043

2240335

100.000,00

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332644202000

5.721.125,00

40330019

5.721.125,00

1030250182E900043

6368883

5.721.125,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000330470202000

900.000,00

36610024

36610024

36610024

36610024

36610024

36610024

100.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

1030250182E900043

6424236

2233398

2248328

2233401

2248190

2232995

100.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000330471202000

100.000,00

41680009

100.000,00

1030250182E900043

2261987

100.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000332372202000

104.051,00

28610012

104.051,00

1030250182E900043

2244969

104.051,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000332085202000

400.000,00

90550001

400.000,00

1030250182E900042

2522322

400.000,00

SC

CACADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000331796202000

250.000,00

39320001

250.000,00

1030250182E900042

2301784

250.000,00

SC

IBIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332764202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

7555938

100.000,00

SC

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA

36000330127202000

40.000,00

37860002

40.000,00

1030250182E900042

6484824

40.000,00

SC

IPUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332020202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

5671515

100.000,00

SC

IRANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000332731202000

70.620,00

39320001

70.620,00

1030250182E900042

6479782

70.620,00

SC

IRINEOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000333070202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

6558410

100.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000332817202000

100.800,00

39440007

100.800,00

1030250182E906500

5374588

100.800,00

SC

LINDOIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL

36000330125202000

55.000,00

37860002

55.000,00

1030250182E900042

6459706

55.000,00

SC

MONTE CASTELO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000331733202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

6180388

100.000,00

SC

NOVA ERECHIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332526202000

150.000,00

39320001

150.000,00

1030250182E900042

9081356

150.000,00

SC

PASSOS MAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA

36000332944202000

73.077,00

39320001

73.077,00

1030250182E900042

6383882

73.077,00

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

36000332945202000

100.000,00

39320001

100.000,00

1030250182E900042

6372155

100.000,00

SC

RIO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000333040202000

500.000,00

90550001

500.000,00

1030250182E900042

2568713

500.000,00

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000331873202000

77.588,00

90550001

77.588,00

1030250182E900042

6050778

77.588,00

SC

RIO FORTUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA

36000331875202000

16.357,00

90550001

16.357,00

1030250182E900042

6534449

16.357,00

SC

SANTA ROSA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000330239202000

50.000,00

37860002

50.000,00

1030250182E900042

2647141

50.000,00

SC

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000332008202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

5835240

100.000,00

SC

TIMBE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332739202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

7568940

100.000,00

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000329648202000

93.762,00

18800003

93.762,00

1030250182E900042

6824226

93.762,00

SC

TRES BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000332099202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

6824226

100.000,00

SC

XAXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000332129202000

100.000,00

90550001

100.000,00

1030250182E900042

3587770

100.000,00

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333623202000

11.000,00

37590005

11.000,00

1030250182E906500

6426654

11.000,00

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000333634202000

489.000,00

37590005

489.000,00

1030250182E906500

2082098

489.000,00

SP

BARRETOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332462202000

100.000,00

31340008

100.000,00

1030250182E900035

5562333

100.000,00

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000332811202000

104.918,00

40630001

104.918,00

1030250182E900035

2791692

104.918,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000332030202000

500.000,00

90890007

500.000,00

1030250182E906500

2047683

500.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331816202000

100.000,00

19970007

100.000,00

1030250182E900035

2040611

100.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000333028202000

200.000,00

39050010

200.000,00

1030250182E900035

6465765

200.000,00

SP

IGARATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332504202000

100.000,00

41180003

100.000,00

1030250182E900035

6863019

100.000,00

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000332514202000

300.000,00

31340008

300.000,00

1030250182E900035

6553893

300.000,00

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000332605202000

100.000,00

19970007

100.000,00

1030250182E900035

5052734

100.000,00

SP

LUIZIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA

36000332995202000

16.452,00

31350002

16.452,00

1030250182E900035

6642624

16.452,00

SP

MACAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL

36000331949202000

150.000,00

39460013

150.000,00

1030250182E900035

2081792

150.000,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000332059202000

200.000,00

39460013

200.000,00

1030250182E900035

2057476

200.000,00

SP

SALESOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALESOPOLIS

36000332952202000

300.000,00

28180005

300.000,00

1030250182E900035

2079380

300.000,00

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000331856202000

104.918,00

40630001

104.918,00

1030250182E900035

2084058

104.918,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000332056202000

150.000,00

39460013

150.000,00

1030250182E900035

2083159

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000332126202000

113.363,00

41180003

113.363,00

1030250182E900035

5869412

113.363,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000333284202000

204.453,00

31600001

204.453,00

1030250182E900035

2688689

204.453,00

TO

ITACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000332756202000

100.000,00

26930003

100.000,00

1030250182E900017

6424538

100.000,00

TOTAL

115 PROPOSTAS

52.693.732,00

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