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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/12/2020 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Renda de Cidadania

2051

PORTARIA Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga os prazos estabelecidos pelas Portarias GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Anexo I, do Decreto n.º 10.357, de 20 de maio de 2020, e o disposto na Portaria GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO que a situação de calamidade trazida pela COVID-19 pode estar impactando a capacidade dos entes federados em atuarem nas atividades de gestão e de cumprirem as obrigações de que tratam os fatores III e IV da fórmula de cálculo do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF).

CONSIDERANDO que o sistema Suas Web, que capta as informações encaminhadas pelos entes subnacionais, vem sofrendo instabilidade nos últimos dias de mês de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos estabelecidos por meio das Portarias GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010, e nº 256, de 19 de março de 2010, para que estados e municípios informem ao Ministério da Cidadania (MC) a respeito das respectivas prestações de contas dos gastos dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF), referentes ao exercício de 2019, para as seguintes datas:

a) 31 de dezembro de 2020, para o lançamento no Suas Web das informações sobre a apresentação da comprovação de gastos dos recursos aos respectivos Conselhos de Assistência Social; e

b) 31 de janeiro de 2021, para lançamento no Suas Web das informações referentes ao resultado deliberativo dos respectivos Conselhos de Assistência Social em relação à análise da comprovação de gastos apresentada pelos respectivos Fundos de Assistência Social.

FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA RODOPOULOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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