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Portaria nº 195, de 2 de junho de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Portaria nº 195, de 2 de junho de 2020

Aprova ajustes e esclarecimentos ao Regulamento Técnico da Qualidade e aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis, aprovados pela Portaria Inmetro nº 53, de 2016.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

Considerando a alínea "f" do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que outorga ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a Portaria Inmetro nº 53, de 1º de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 2016, seção 01, página 70, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Berços Infantis;

Considerando as demandas recebidas pelo Inmetro vindas de organismos de avaliação da conformidade, ao longo do ano de 2016, para o esclarecimento do escopo do regulamento e para a harmonização de conceito e procedimentos para a realização de ensaios;

Considerando a necessidade de esclarecer que o Regulamento Técnico da Qualidade para Berços Infantis não abrange as caixas de papelão utilizadas para a acomodação de bebês recém- nascidos (do tipo baby box);

Considerando a necessidade de esclarecer que parte inferior da base do berço não é considerada área acessível;

Considerando a necessidade de prestar esclarecimentos sobre o procedimento para o Ensaio de Pontas Salientes e Medições de Furos, Espaços e Aberturas no Lado Externo;

Considerando a revisão das normas brasileiras ABNT NBR 15860-1 (Móveis - Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico. Parte 1: Requisitos de segurança) e ABNT NBR 15860-2 (Móveis - Berços e berços dobráveis infantis tipo doméstico. Parte 2: Métodos de ensaio), com a publicação da versão 2016, e a consequente necessidade de atualizar o regulamento em questão;

Considerando a Nota Técnica de análise realizada pela Divisão de Verificação e Estudos Técnico-Científicos da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro, de 23 de agosto de 2017, que concluiu que o método de ensaio definido pela ABNT NBR 15860-2:2016 para a determinação do espaçamento entre a base para berço dobrável e/ou colchão e as laterais e extremidades do berço é suficiente para determinar a conformidade do produto ao requisito do item 4.23.2 do Regulamento Técnico da Qualidade para Berços Infantis;

Considerando os apontamentos feitos pela análise referenciada no parágrafo anterior para tornar mais claro o requisito do item 6.5, inciso "i", do Regulamento Técnico da Qualidade para Berços Infantis;

Considerando a Consulta Pública que colheu contribuições da sociedade em geral para a elaboração do texto ora aprovado, divulgada pela Portaria Inmetro nº 195, de 10 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2018, seção 1, página 334;

Considerando o teor do processo SEI nº 0052600.008454/2018-09, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os ajustes e esclarecimentos ao Regulamento Técnico da Qualidade e aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis, aprovados pela Portaria Inmetro nº 53, de 2016, estabelecidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria e disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo:

- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf

Av. Nossa Senhora das Graças, nº 50 - Prédio 6 - Xerém

CEP 25250-020 - Duque de Caxias/RJ

Art. 2º O §2º, art. 3º da Portaria Inmetro nº 53, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Excluir-se-ão do Regulamento ora aprovado os berços portáteis com alça, também chamados de moisés, os cercados, os berços utilizados para fins hospitalares, as cadeiras de descanso, os berços projetados para serem colocados ao lado da cama (do tipo bedside sleepers ou co-sleepers), as caixas de papelão utilizadas para a acomodação de bebês recém nascidos (do tipo baby box) e os berços aquecidos sujeitos ao regime de vigilância sanitária." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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