Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA Nº 194, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 194, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de suas entidades vinculadas para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditamentos e rescisão de contratos administrativos relativos às atividades de custeio, de investimento e de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, os arts. 2º e 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.004670/2019-93, resolve:

Art. 1º Esta Portaria delega competência a dirigentes de unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e de suas entidades vinculadas para a prática de atos relacionados à celebração, prorrogação, aditamentos e rescisão de contratos administrativos relativos às atividades de custeio, de investimento e de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.

Art. 2º Os processos licitatórios de qualquer modalidade, inclusive nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, sob a governança das unidades administrativas do MAPA somente serão iniciados mediante autorização expressa do respectivo titular ou pelo substituto em seus afastamentos e impedimentos legais:

I - independentemente de valor:

a) da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; e

b) do Serviço Florestal Brasileiro;

II - de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): da Secretaria-Executiva;

III - de valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais):

a) da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo;

b) da Secretaria de Aquicultura e Pesca;

c) da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

d) da Secretaria de Defesa Agropecuária;

e) da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;

f) da Secretaria de Política Agrícola; e

g) do Departamento de Administração da Secretaria-Executiva;

IV - de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

a) da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

b) do Instituto Nacional de Meteorologia;

c) dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e

d) das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2º do caput.

§ 1º Fica dispensada a autorização de que trata o caput quando se tratar de despesa:

I - com fornecimento de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, correios e publicações; e

II - anual igual ou inferior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

§ 2º A autorização para instauração de processo licitatório, adesão a atas de registro de preços, celebração de novos instrumentos, aditamento de valores, apostilamento e prorrogação de contratos por parte das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ficam condicionadas à previa análise e manifestação favorável da Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências da Secretaria-Executiva, independentemente das instâncias de governança fixadas nesta Portaria.

Art. 3º Fica delegada competência para o ato de autorização de celebração de novos contratos, aditamento de valores e prorrogação de contratos administrativos em vigor, conferida pelo caput do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 2019, relativa à despesa de custeio de que trata o art. 3º da Portaria nº 249, de 13 de junho de 2012, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aos titulares das seguintes unidades administrativas do MAPA e suas entidades vinculadas ou pelos respectivos substitutos, em seus afastamentos e impedimentos legais:

I - independentemente de valor:

a) da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

b) do Serviço Florestal Brasileiro;

c) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

d) da Companhia Nacional de Abastecimento; e

e) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;

II - de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): da Secretaria-Executiva;

III - de valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais):

a) da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo;

b) da Secretaria de Aquicultura e Pesca;

c) da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

d) da Secretaria de Defesa Agropecuária;

e) da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;

f) da Secretaria de Política Agrícola; e

g) do Departamento de Administração da Secretaria Executiva;

IV - de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

a) da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

b) do Instituto Nacional de Meteorologia;

c) do Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e

d) das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo poderá ser subdelegada pelos titulares das unidades administrativas e entidades vinculadas conforme o disposto no inciso I deste artigo, observado o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 2019.

Art. 4º A delegação de competência de que trata o caput do art. 3º desta Portaria estende- se, nas mesmas hipóteses e instâncias de governança:

I - aos contratos cuja natureza de despesa seja investimento; e

II - aos demais instrumentos que não envolvam transferência de recursos orçamentários e financeiros, excetuados aqueles celebrados com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que não estão alcançados por esta Portaria.

Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo não será modificada em virtude da alteração de valor decorrente de reajustamento, repactuação e aditamento por acréscimo do objeto originalmente contratado.

Art. 5º Fica delegada ao titular da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo ou ao seu substituto em seus afastamentos e impedimentos legais, independentemente do valor, competência para os atos de prorrogação, rescisão e aditamento de instrumentos de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural firmados até a data de publicação desta Portaria.

Art. 6º As solicitações de autorização para licitação e para contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC regidas pela Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, do Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia deverão, previamente, observar o disposto na Portaria MAPA nº 139, de 26 de julho de 2016, publicada no DOU nº 143, de 27 de julho de 2016, Seção 1, pág. 2, independentemente das instâncias de governança fixadas nesta Portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Serviço Florestal Brasileiro.

Art. 7º Fica delegada competência aos dirigentes de que trata o art. 3º desta Portaria para firmar contratos, termos aditivos e instrumentos de rescisões, nas mesmas instâncias de governança, até que sejam estabelecidas competências específicas nos respectivos regimentos internos, podendo ser subdelegada.

Art. 8º A Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá avocar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, a decisão de qualquer processo administrativo relacionado à delegação disposta nesta Portaria, bem como rever decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2020 em conformidade com as disposições desta Portaria.

Art. 10. Fica revogada a Portaria MAPA nº 272, de 25 de novembro de 2019.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2020.

TERESA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa