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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 193, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Institui o Programa de Residência Profissional Agrícola destinado a qualificar jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins.

A MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 4º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, no art. 5º da Lei no4.950-A, de 22 de abril de 1966, no art. 21-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e o que consta do Processo nº 03989.000006/2019-17, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Residência Profissional Agrícola, destinado a qualificar jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins, de nível médio e superior, por meio de estágio ou residência mediante treinamento prático, orientado e supervisionado.

§ 1º O Programa será promovido pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de parcerias com instituições de ensino de nível técnico, médio e superior, públicas e privadas sem fins lucrativos, com transferência de recursos na forma da lei.

§ 2º Os beneficiários do programa realizarão atividades práticas dentro das funções inerentes à respectiva formação profissional, devidamente supervisionadas e acompanhadas por profissional técnico habilitado com formação na área de atuação.

§ 3º Para promoção do programa de que trata esta portaria, a SAF fica autorizada a celebrar convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou colaboração, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres.

Art. 2º O Programa de Residência Profissional Agrícola terá como objetivos:

I - desenvolver o senso de responsabilidade ética dos alunos, por meio do exercício de atividades profissionais direcionando-os para uma vida cidadã e para o trabalho;

II - qualificar profissionais para assistirem ao pequeno, ao médio e ao grande produtor rural;

III - garantir um assessoramento técnico por parte do corpo docente das instituições de ensino nas unidades produtivas do agronegócio;

IV - buscar a união entre teoria e prática orientando os alunos de forma a propiciar aos agricultores assistência na produção e na comercialização, visando a melhoria da qualidade dos produtos, a redução de custos e a maximização de lucros na agricultura, pecuária e abastecimento;

V - promover o aprimoramento de conhecimentos e de habilidades por meio de treinamento intensivo profissional em serviço de uma ou mais áreas de conhecimento com o escopo de especializar o futuro profissional para exercer a profissão e oferecer consultorias nas áreas de ciências agrárias e afins;

VI - possibilitar a inserção dos jovens recém-formados no mercado de trabalho do agronegócio; e

VII - aproximar o universo acadêmico às unidades produtivas, por meio do intercâmbio de conhecimento e de tecnologias, de forma que possam contribuir mutuamente para o crescimento do agronegócio.

Art. 3º Os beneficiários do Programa deverão ser jovens entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos estudantes de nível médio ou superior, ou egressos dos cursos de ciências agrárias e afins.

Parágrafo único. O egresso de cursos de ciências agrárias e afins poderá cursar a residência profissional agrícola, desde que a conclusão do curso tenha ocorrido há, no máximo, 12 (doze) meses.

Art. 4º Para os fins desta Portaria consideram-se parceiros:

I - Instituições de Ensino: universidades, faculdades, institutos e escolas técnicas federais, estaduais, municipais e famílias agrícolas, públicas ou privadas sem fins lucrativos; e

II - Unidades Residentes: empresas do agronegócio, fazendas ou unidades de produção, cooperativas, empresas de assistência técnica, nacionais ou internacionais, administração direta e indireta, e a sociedade civil organizada, que utilizem tecnologia de produção.

Art. 5º Serão custeados com recursos do programa:

I - bolsa para os alunos beneficiários;

II - bolsa para o professor orientador dos jovens;

III - bolsa para o responsável pela coordenação técnica e administrativa do Programa;

IV - custos com a participação dos alunos residentes, professor orientador, técnico orientador e de colaboradores eventuais em reuniões, oficinas, seminários, congressos e afins; e

V - despesas correntes de custeio em geral para a execução das atividades.

Parágrafo único. O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas por qualquer bolsista não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, conforme o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º As bolsas concedidas caracterizam-se como bolsa auxílio e não configuram vínculo empregatício ou caracterizam contraprestação de serviços para efeitos do disposto no art. 26 da Lei no9.250, de 26 de dezembro de 1995, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 7º As prestações de contas oriundas das parcerias enfeixadas para execução deste Programa deverão observar as correspondentes normas de regência.

Art. 8º Os recursos financeiros necessários para a efetivação do Programa de Residência Profissional Agrícola correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente, no orçamento da SAF.

Art. 9º As diretrizes operacionais do Programa de Residência Profissional Agrícola serão definidas em manual próprio, a ser publicado pela SAF.

Parágrafo único. O manual a que se refere o caput conterá, pelo menos:

I - os critérios de seleção das instituições de ensino e de habilitação das unidades residentes;

II - as responsabilidades dos partícipes do programa;

III - os direitos e deveres do corpo técnico e dos alunos beneficiários do programa; e

IV - as hipóteses de cabimento das bolsas ou forma de remuneração equivalente, quando for o caso de parceiros privados, os valores e a metodologia de execução.

Art. 10 Fica revogada a Portaria nº 27, de 11 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2020.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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