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PORTARIA Nº 191, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias

PORTARIA Nº 191, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., integrante do programa de Parcerias de Investimentos - PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.059, de 25 de maio de 2017.

A SECRETÁRIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria GM/MINFRA nº 2.787, de 24 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 e na Portaria GM/MTPA nº 517, de 05 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., CNPJ nº 36.763.716/0001-98, que consiste no reembolso de despesas efetuadas nos 24 meses anteriores à data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, relacionados ao financiamento de investimentos no projeto denominado "Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC - São João do Sul/SC", referente ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 02/2019 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que tem por objeto social realizar, sob o regime de concessão, a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do trecho da BR-101/SC, entre Paulo Lopes (km 244+680) e a divisa SC/RS (km 465+100), totalizando aproximadamente 220,420 km, em pista dupla, no Estado de Santa Catarina, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. deverá manter atualizada, junto ao Ministério da Infraestrutura, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 2016.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.001802/2021-48 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA

ANEXO

Descrição do Projeto

O Projeto da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., denominado "Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC - São João do Sul/SC", consiste no reembolso de despesas efetuadas nos 24 meses anteriores à data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 02/2019 - ANTT, que tem por

objeto social realizar, sob o regime de concessão, a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do trecho da BR-101/SC, entre Paulo Lopes (km 244+680) e a

divisa SC/RS (km 465+100), totalizando aproximadamente 220,420 km, em pista dupla, no Estado de Santa Catarina, compreendendo, dentre outros, os seguintes serviços e obras:

(i) Frente de recuperação:

- Pavimentos: (a) execução dos reparos localizados necessários à

recuperação do pavimento flexível; (b) reforço estrutural do pavimento flexível existente; e (c) recuperação ou recomposição dos acostamentos.

- Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança: (a) implantação de defensas, barreiras de segurança e atenuadores de

impacto; (b) sinalização horizontal; e (c) Implantação de barreiras de segurança.

(ii) Frente de manutenção.

(iii) Frente de ampliação de capacidade, melhorias e manutenção de nível de serviço:

- Implantação de 31 km de vias marginais;

- Implantação de 5 pontos de ônibus com baia;

- Adequações de 3 faixas de aceleração e desaceleração;

- Eliminação de 49 conflitos frontais;

- Implantação de 9 passarelas;

- Implantação de 7 rotatórias em nível;

- Implantação de 8 canalizações de tráfego;

- Alargamento de 7 OAE´s e adequações em 30 acessos;

- Implantação de 3 dispositivos em desnível e adequações em mais 3 trevos completos.

(iv) Frente de serviços operacionais:

- Centro de controle operacional;

- Equipamentos e veículos da administração;

- Sistema de Controle e Monitoração de Tráfego;

- Implantação de 4 Bases de Serviços Operacionais;

- Implantação de 4 praças de pedágio;

- Sistema de Comunicação ao usuário;

- Sistema de transmissão de dados;

- Implantação de 2 postos de pesagem fixos;

- Sistema de guarda e Vigilância Patrimonial;

- Sistema de Operação e Segurança de Túnel;

- Reforma e adequação das Unidades Operacionais e Delegacias da PRF;

- Implantação de 10 painéis fixos de mensagem variável;

- Implantação de 171 câmeras de circuito fechado de TV;

- Implantação de 41 radares fixos.

Nome Empresarial

Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.

CNPJ

36.763.716/0001-98

Relação das Pessoas Jurídicas

- CCR S.A. - 100% (CNPJ nº 02.846.056/0001-97) - Controladora

Relação dos Principais Documentos Apresentados

- Formulário de Solicitação.

- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento. (Anexo II).

- Escritura Pública de Constituição da Catarinense Holding e Participações S.A., realizada em 11 de março de 2020.

- Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Catarinense Holding e Participações S.A., realizada em 23 de abril de 2020 - Alteração da Denominação Social para Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. e Consolidação do Estatuto Social da Companhia.

- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

- Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Local de Implantação do Projeto

Estado de Santa Catarina.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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