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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Executiva

Portaria Nº 19.385, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Institui padrão de ocupação e parâmetros para dimensionamento de ambientes em imóveis ocupados por órgãos do Ministério da Economia.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e de acordo com o que consta do Processo SEI nº 10199.103785/2020-15, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos padrão de ocupação e parâmetros para o dimensionamento de ambientes em imóveis ocupados por órgãos do Ministério da Economia, objetos de obras de construção, reforma ou ampliação, de contratos de locação e suas prorrogações, de permuta e de compartilhamentos sob sua gestão e, quando aplicável, de outros órgãos.

Parágrafo único. O conteúdo desta Portaria não dispensa a observância às legislações locais e às normas técnicas relativas a edificações.

Conceitos

Art. 2° Para efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - órgãos do Ministério da Economia: referem-se aos diversos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Economia e órgãos específicos singulares integrantes da estrutura do Ministério da Economia;

II - área construída: somatório das áreas cobertas totais de uma edificação, que inclui as áreas de projeção de paredes e exclui as áreas de projeção de coberturas em balanço com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de afastamento;

II - área útil: área construída efetivamente aproveitada do imóvel, correspondente à soma das áreas de piso, das quais se excluem as áreas de projeção das paredes;

IV - área para o trabalho individual: área útil destinada ao expediente contínuo, composta por estações de trabalho exclusivas, além de equipamentos e mobiliários de apoio;

V- área para o trabalho coletivo: área útil destinada ao expediente de caráter transitório, composta por estações de trabalho compartilhadas, além de equipamentos e mobiliários de apoio, que pode compor salas de reunião e ambientes de cotrabalho ou estar associada a áreas para o trabalho individual;

VI - programa de necessidades: conjunto de características e condições fundamentais ao desenvolvimento das atividades dos usuários de uma edificação, do qual resulta relação sistematizada de ambientes cujas áreas somadas representam a estimativa da área útil necessária para compor a construção ou a intervenção em determinado imóvel;

VII - ambiente de cotrabalho: sala equipada com estações de trabalho dispostas de maneira a atender ao expediente de caráter transitório e eventuais ações de capacitação;

VIII - escritório aberto: área de escritório amplo que contempla a atividade de múltiplas equipes, não compartimentalizadas, reunidas de forma a otimizar instalações elétricas e lógicas, bem como viabilizar o compartilhamento de equipamentos e mobiliários;

VIII - escritório fechado: área de escritório para atividades de chefia, que exigem maior sigilo ou privacidade, exige maior área construída e desfavorece compartilhamento de mobiliário e equipamentos;

IX - espaço multiuso: ambientes destinados a auditórios, oficinas de trabalho, treinamentos, eventos e outras atividades;

X - espaço de convivência: ambiente voltado à convivência e ao diálogo, que propicia interação, relaxamento e bem-estar à população do imóvel e, por se destinarem às práticas institucionais de valorização e qualidade de vida no trabalho, é desejável que conste dentro o conjunto de ambientes que constituem o imóvel;

XI - arquivo corrente: é o conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração presente, também chamado de arquivo comum; e

XII - arquivo permanente: é o conjunto de documentos preservados em caráter definitivo em função do seu valor secundário, objeto de consultas eventuais, também chamado de arquivo histórico.

Art. 3º Quanto ao tipo de utilização, as áreas dos imóveis objetos desta Portaria são classificadas como:

I - Área Computável: área útil passível de contabilização para fins de análise do padrão de ocupação do imóvel, dividindo-se em:

a) Áreas de Escritório: aquelas destinadas ao trabalho de servidores, empregados, colaboradores, estagiários e terceirizados, que reúnem as áreas para o trabalho individual e coletivo, necessárias ao desempenho das atividades administrativas às quais se destina o imóvel; e

b) Áreas de Apoio: aquelas que dão suporte às atividades desenvolvidas no imóvel, tais como auditórios, copas, sanitários, vestiários, guaritas, salas de motoristas, espaços multiuso, espaços de convivência, refeitórios, salas de arquivos correntes, estações de autoatendimento voltado ao público, reprografia, depósitos voltados à atividade administrativa e à manutenção predial etc.

II - Área Não Computável: área útil que, por atender demanda específica do órgão, legislação ou norma atinente à edificação, não é contabilizada para fins de análise do padrão de ocupação do imóvel, dividindo-se em:

a) Áreas Técnicas: aquelas destinadas à circulação vertical ou horizontal que conectam os ambientes e pavimentos que compõem a edificação e à infraestrutura do imóvel, tais como hall, foyers, corredores, escadas, saídas de incêndio, elevadores, reservatórios, barriletes, shafts, switchs, medidores, subestação, gerador, quadros técnicos, sala cofre, garagens etc; e

b) Áreas Específicas: aquelas necessárias para atender demandas específicas do órgão, para além de suas atividades administrativas, tais como Depósito de Mercadoria Apreendidas (DMA), área de espera para atendimento ao público, restaurante, edificações voltadas majoritariamente para abrigar garagens, arquivos permanentes, laboratórios e arsenais.

Art. 4º Para fins de análise quanto à adequação de imóveis nos termos desta Portaria, consideram-se:

I - posto de trabalho integral: aquele representado por servidores, empregados, colaboradores e terceirizados que realizem expediente contínuo no imóvel, cuja carga horária diária média seja igual ou superior a seis horas e que demande estação de trabalho exclusiva;

II - posto de trabalho reduzido: aquele representado por servidores, empregados, colaboradores, estagiários e terceirizados que realizam expediente parcial ou transitório no imóvel, cuja carga horária diária média seja inferior a seis horas ou realizada em teletrabalho e que demande estação de trabalho que, neste caso, deverá ser compartilhada;

III - população principal: aquela resultante da soma de postos de trabalho integrais e reduzidos, aplicados os devidos pesos especificados nesta Portaria;

IV - dimensionamento preliminar: cálculo de estimativas referentes a áreas e população principal para subsidiar análise de ocupação em imóveis;

V - índice de ocupação do imóvel: é o resultado da divisão entre a área computável e a população principal do imóvel;

VI - Índice de ocupação dos escritórios: é o resultado da divisão entre a área de escritórios e a população principal do órgão que a utiliza;

VII - órgão demandante: aquele de demanda área para compartilhamento; e

VIII - órgão ofertante: aquele que oferta área para compartilhamento.

Art. 5º Quanto ao modo de utilização, as áreas de imóveis objetos desta Portaria, quando compartilhados, são classificadas como:

I - privativas: áreas de uso exclusivo por parte de um único órgão ocupante do imóvel; e

II - comuns: áreas de uso comum pelos diferentes órgãos que ocupam o imóvel.

Parágrafo único. Com vistas à eficaz racionalização de recursos, o rateio de despesas referentes a imóveis compartilhados entre órgãos distintos, do Ministério da Economia, de outros ministérios ou autônomos, se sujeitará, no que couber, a esta Portaria, bem como à Portaria SE nº 4.951, de 7 de outubro 2019.

Da população principal

Art. 6° A População Principal do imóvel será mensurada pela soma dos postos de trabalho integrais e reduzidos do(s) órgão(s) ocupante(s), aplicando-se os seguintes pesos:

I - a quantidade total de postos de trabalho integrais será contabilizada de forma absoluta; e,

II - a quantidade total de postos de trabalho reduzidos será contabilizada multiplicada pelo índice de 50% (cinquenta por cento).

Art. 7º Para dimensionamento preliminar, o cálculo da População Principal do imóvel deve se fundamentar em informações prestadas pelo setor de gestão de pessoas do órgão, que esclareçam o quantitativo de servidores, empregados, colaboradores, estagiários e pela sua respectiva área de administração e logística quanto ao quantitativo de terceirizados, que atuam em atividades administrativas do órgão, com o uso de estações de trabalho, bem como de suas respectivas lotação e jornada de trabalho.

Art. 8º Para dimensionamento preliminar e elaboração do programa de necessidades em caso de construção, reforma com ampliação, permuta, contrato de locação e suas prorrogações, deverá ser considerada a População Principal do(s) órgão(s) envolvido(s), mensurada durante a fase de elaboração dos respectivos termo de referência ou projeto.

Da área computável

Art. 9º A área computável do imóvel resultará da soma da área de escritório com a área de apoio que, por sua vez, deverão respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos pelos índices abaixo:

I - a área de escritório resultará de, no mínimo, 7m² (sete metros quadrados) e, no máximo, 9 m² (nove metros quadrados) multiplicados pela população principal; e

II - a área de apoio resultará de, no mínimo, 2 m² (dois metros quadrados) e, no máximo, 3 m² (três metros quadrados) multiplicados pela população principal.

Art. 10 Áreas de escritório poderão representar de 70 a 82% (setenta a oitenta e dois por cento) da área computável total, enquanto áreas de apoio, de 18 a 30% (dezoito a trinta por cento), desde que respeitados os índices mínimos e máximos para as respectivas categorias de área, conforme estabelecido nos parâmetros de cálculos de áreas computáveis.

Programa de necessidades

Art. 11 A área construída estimada em programa de necessidades resultará da soma das áreas computáveis e não computáveis de todos os ambientes demandados e restringir-se-á aos limites determinados pelos cálculos de dimensionamento preliminar.

Parágrafo único. A solicitação de áreas específicas deverá ser justificada conforme demanda específica do órgão.

Art. 12 São vedados no programa de necessidades ambientes que não estejam vinculados às atividades fundamentais do órgão e que extrapolam às condições básicas para a qualidade do ambiente de trabalho, tais como churrasqueira, espaço gourmet, estúdio, academia, dentre outros que configuram desvio da finalidade do imóvel.

Parágrafo único. A criação de espaços de convivência e de qualidade de vida que reúnam múltiplas atividades e que estejam alinhados a programas institucionais para o tema não se aplicam ao disposto no caput.

Art. 13 O programa de necessidades relativo a obras de construção, reforma ou ampliação deverá ser aprovado pelas equipes técnicas de engenharia e arquitetura responsáveis nos respectivos órgãos a partir de análise técnica que comprove sua conformidade ao disposto nesta Portaria.

Dimensionamento preliminar

Art. 14 Para fins de dimensionamento preliminar, consideram-se:

I - a área útil bruta do imóvel existente poderá ser calculada sem análise prévia das plantas de leiaute do imóvel existente e resultará da divisão da sua área construída por 1,1 (um vírgula um);

II - a área técnica bruta do imóvel poderá ser calculada sem análise prévia das plantas de leiaute do imóvel existente e representará 30% da área útil bruta;

III - a área computável bruta do imóvel poderá ser calculada sem análise prévia das plantas de leiaute do imóvel existente e representará 70% da área útil bruta;

IV - a área computável estimada corresponderá ao resultado da subtração da área computável bruta do imóvel pelas áreas específicas existentes no imóvel;

V - o índice de ocupação máximo do imóvel será de 12m² de área computável por posto de trabalho, enquanto que, o mínimo, de 9m² de área computável por posto de trabalho;

VI - o índice de ocupação bruto de imóvel existente servirá de referência para seleção de imóveis com potencial de compartilhamento sem a necessidade de consulta prévia às suas plantas de leiaute e corresponderá ao resultado da divisão da área computável bruta pela população principal do(s) órgão(s) ocupante(s);

VII - o índice de ocupação estimado para o imóvel existente representa uma referência mais precisa que o índice de ocupação bruto para fins de seleção de imóveis com potencial de compartilhamento e corresponderá ao resultado da divisão da área computável estimada pela população principal do(s) órgão(s) ocupante(s);

VIII - a população principal mínima bruta resultará da divisão da área computável bruta do imóvel pelo índice de ocupação máximo;

IX - a população principal máxima bruta resultará da divisão da área computável bruta do imóvel pelo índice de ocupação mínimo;

X - a população principal mínima estimada para o imóvel corresponderá ao resultado da divisão da área computável estimada pelo índice de ocupação máximo;

XI - a população principal máxima estimada para o imóvel corresponderá ao resultado da divisão da área computável estimada pelo índice de ocupação mínimo;

XII - a área de escritório mínima resultará da multiplicação da população principal do(s) órgão(s) pelo índice de ocupação do escritório mínimo de 7m² (sete metros quadrados);

XIII - a área de escritório máxima resultará da multiplicação da população principal do(s) órgão(s) pelo índice de ocupação do escritório máximo de 9m² (nove metros quadrados);

XIV - a área de apoio mínima resultará da multiplicação da população principal do(s) órgão(s) por 2m² (dois metros quadrados);

XV - a área de apoio máxima resultará da multiplicação da população principal do(s) órgão(s) por 3m² (três metros quadrados);

XVI - a área computável mínima resultará da multiplicação da população principal do imóvel pelo índice de ocupação mínima de 9m² (nove metros quadrados);

XVII - a área computável máxima resultará da multiplicação da população principal do imóvel pelo índice de ocupação máximo de 12m² (doze metros quadrados);

XVIII - a área construída mínima representará 110% do resultado da divisão da Área computável mínima por 0,7 (zero vírgula sete); e

XIX - a área construída máxima representará 110% do resultado da divisão da Área computável máxima por 0,7 (zero vírgula sete).

Art. 15 O dimensionamento preliminar deverá ser realizado nos seguintes casos:

I - compartilhamento;

II - locação;

III - reformas;

IV - construção; e

V - permuta.

Do compartilhamento

Art. 16 Em iniciativas de compartilhamento de imóveis, o órgão cuja população principal seja maior que a população principal máxima, bruta ou estimada, será classificado como órgão demandante, enquanto aquele cuja população principal seja inferior à população principal mínima, será classificado como órgão ofertante.

Parágrafo único. A competência como órgão setorial em todos os casos de compartilhamentos entre as unidades integrantes do Ministério da Economia será da Secretaria de Gestão Corporativa - SGC.

Art. 17 Para a análise de viabilidade de iniciativas de compartilhamento de imóvel, o órgão demandante deverá informar a sua população principal, para fins de cálculo da área computável máxima demandada, bem como, se for o caso, a sua necessidade de áreas específicas.

Art. 18 O incremento populacional em iniciativas de compartilhamento de imóveis será, no mínimo, igual ao resultado da subtração da população principal estimada mínima pela população principal do órgão ofertante, e, no máximo, o igual ao resultado da subtração da população principal estimada máxima pela população principal do órgão ofertante.

Art. 19 A área de escritório requerida por órgão demandante deverá ater-se às áreas de escritório mínima e máxima calculadas em função da sua população principal.

Art. 20 A área de apoio requerida por órgão demandante deverá ater-se à área de apoio máxima.

Parágrafo único. A soma da área de apoio requerida à área de apoio já existente no imóvel a ser compartilhado não poderá superar 30% (trinta por cento) da área computável efetiva do referido imóvel.

Art. 21 Realizados os devidos dimensionamentos preliminares, a formalização de iniciativas de compartilhamento aprofundará o estudo de viabilidade a partir da análise das plantas de leiaute do imóvel a ser compartilhado, que contará com os seguintes procedimentos:

I - aferir e classificar as áreas úteis do imóvel nos termos desta Portaria;

II - contabilizar as áreas computáveis, que resultam da subtração das áreas úteis levantadas pelas áreas não computáveis, referentes às áreas técnicas e específicas identificadas;

III - calcular a proporção de áreas de escritório e apoio que compõem efetivamente a área computável analisada;

IV - nos casos em que a área de apoio superar 30% da área computável do imóvel analisado, avaliar a possibilidade de conversão de áreas de apoio em áreas de escritório, tais como auditórios planos, salas multiuso, dentre outros;

V - calcular a população principal mínima e máxima do imóvel a partir da divisão das áreas de escritório levantadas, somadas às eventuais áreas de apoio a serem convertidas, pelos índices de ocupação de escritórios máximo e mínimo respectivamente; e

VI - calcular o incremento populacional mínimo e máximo a partir da subtração dos resultados da população principal mínima e máxima pela população principal existente.

Art. 22 As áreas para o trabalho coletivo e de apoio, quando não justapostas a área para o trabalho individual, serão de uso comum pelos órgãos que utilizam o mesmo prédio e serão passíveis de rateio de despesas comuns do imóvel compartilhado proporcionalmente ao seu percentual de participação de área de escritório.

Parágrafo único. Mediante justificativa fundamentada, as áreas de trabalho coletivo e de apoio poderão ser de uso exclusivo de determinado órgão e, nesse caso, serão denominadas áreas de trabalho coletivo e de apoio privativas, o que implicará, necessariamente, em acréscimo de percentual sobre rateio de despesas comuns do imóvel compartilhado.

Art. 23 Os modelos de documentos necessários para efetivar o compartilhamento e o respectivo rateio das despesas serão aqueles constantes da Portaria SE nº 4.951/2019 e eventuais adequações e atualizações posteriores.

Da locação

Art. 24 No caso de contratos de locação e suas prorrogações, a faixa entre as áreas construídas mínima e máxima definidas conforme esta Portaria deverá ser utilizada como parâmetro para consulta prévia ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI) e pesquisas de mercado.

Art. 25 O órgão cujo imóvel seja objeto de contrato de locação em prorrogação na qual sua área construída total supere em mais de 30% (trinta por cento) a área construída máxima, deverá buscar, sucessivamente:

I - imóvel da União disponível para compartilhamento ou ocupação integral;

II - a diminuição do escopo do contrato;

III - o compartilhamento do referido imóvel com outros órgãos; ou

IV - a locação de outro imóvel

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplicará quando:

I - o limite estabelecido for ultrapassado em razão da existência justificada de áreas específicas;

II - a prorrogação do contrato de locação se justificar financeiramente, diante dos custos já aplicados na adaptação da infraestrutura do imóvel em questão somado às despesas com a mudança e adaptação de outro imóvel, objeto de contrato de nova locação; e

III - houver indisponibilidade de imóveis da União para compartilhamento ou ocupação integral e de terceiros que atendam aos requisitos desta Portaria.

Art. 26 A área construída total de imóvel objeto de novo contrato de locação não poderá ultrapassar a área construída máxima definida em dimensionamento preliminar, a menos que:

I - o limite estabelecido for ultrapassado em razão da existência justificada de áreas específicas;

II - o contrato de locação se justificar financeiramente; e

III - houver indisponibilidade de imóveis da União para compartilhamento ou ocupação integral e de terceiros que atendam aos requisitos desta Portaria.

Das reformas e construções

Art. 27 Reformas ou alterações de leiaute significativas em imóveis ocupados por órgão(s) do Ministério da Economia deverão ser precedidas de cálculo de índice de ocupação estimado do imóvel, exceto:

I - quando relacionadas à implementação de iniciativas de compartilhamento; ou

II - para as obras de reformas de pequeno porte, tais como de banheiros, alterações de leiaute pontuais ou de adequações às normas de acessibilidade.

§1º Caso o índice de ocupação estimado calculado seja superior ao índice de ocupação máximo, o(s) órgão(s) envolvido(s) deverá(ão):

I - dimensionar incremento populacional viável e ofertar por meio de ofício circular, área para o compartilhamento com outro(s) órgão(s);

II - emitir parecer de equipe técnica de engenharia e arquitetura do órgão gestor do imóvel que apresente os resultados de dimensionamento preliminar referente ao índice de ocupação atual, ao estudo de viabilidade de compartilhamento, ao índice de ocupação previsto após a reforma em caso de incremento populacional e justificativa para a reforma do imóvel; ou

III - emitir parecer informando de ausência de interessados no compartilhamento, desde que sejam atendidos os requisitos previstos nesta Portaria ou devidamente justificados, a reforma poderá ser realizada.

§2º O índice de ocupação estimado poderá ser aferido em estudo detalhado das plantas de leiaute para fundamentar pareceres emitidos por equipes técnicas de engenharia e arquitetura e subsidiar definições de programa de necessidades e estudos de viabilidade de compartilhamento.

§3º Caso a reforma pretendida vise à ampliação de área construída do imóvel existente, cuja área construída atual supere a área construída máxima nos termos desta Portaria, o parecer técnico previsto no inc. II do § 1º do caput deverá apresentar justificativa para a ampliação que será admitida somente nas seguintes hipóteses:

I - aumento justificado da população do imóvel; ou

II - existência justificada de áreas específicas.

Art. 28 Reforma de imóveis que servirão como novas sedes deverá ser precedido de cálculo do índice de ocupação bruto do futuro imóvel em função da população principal do(s) órgão(s) que virão a ocupa-lo.

Parágrafo único. Caso o índice de ocupação bruto calculado supere o índice de ocupação máximo nos termos desta Portaria, a equipe técnica de engenharia e arquitetura do órgão responsável pela reforma pretendida deverá emitir parecer técnico que apresente os resultados de dimensionamento preliminar referente ao índice de ocupação bruto da futura sede, justificativa de mudança de imóvel e da demanda de área a ser ocupada, bem como estudo de viabilidade de compartilhamento do imóvel a ser ocupado.

Art. 29 As propostas de leiaute necessárias para movimentação de equipes de trabalho dentro de um mesmo órgão deverão levar em consideração o índice médio de 7m² (sete metros quadrados) a 9m² (nove metros quadrados) de área de escritório por pessoa, resultante da soma de áreas para o trabalho individual e coletivo usufruídas por essas equipes.

Art. 30 Para construção de novas edificações, a área construída, prevista no programa de necessidades, não poderá ser superior à área construída máxima nos termos desta Portaria, salvo diante da demanda por áreas específicas devidamente justificadas.

Art. 31 A avaliação do dimensionamento preliminar e do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 27 a 30 competirá às equipes de engenharia e arquitetura das áreas de logística dos respectivos órgãos.

Da permuta

Art. 32 A permuta de imóveis refere-se à aquisição de domínio pleno de imóvel construído para a União, havendo, como contrapartida, a transferência de imóveis da União ao terceiro.

Art. 33 Quando cabível, a permuta será formalizada pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 34 O programa de necessidades e o respectivo dimensionamento preliminar para proposta de permuta será elaborada nos termos desta portaria e será submetido à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Art. 35 No caso de tratativas de permuta de imóveis da União, a faixa entre as áreas construídas mínima e máxima definidas conforme esta Portaria deverá ser utilizada como parâmetro de adequação dos imóveis de terceiros para atender às atividades administrativas do respectivo órgão.

Art. 36 O imóvel de terceiro, objeto de permuta, será considerado inadequado quando sua área construída total superar a área construída máxima calculada em função da população principal do órgão interessado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplicará quando:

I - o limite estabelecido for ultrapassado em razão da demanda justificada por áreas específicas;

II - a permuta se justificar financeiramente, diante da redução de despesas relativas a imóveis ocupados atualmente; e

III - houver possibilidade de compartilhamento do imóvel em questão com outros órgãos da administração pública atuantes no mesmo município, desde que a população principal desses órgãos garanta o índice de ocupação mínimo determinado por esta Portaria.

Das áreas de escritório

Art. 37 A proporção entre a área para o trabalho individual e a área para o trabalho coletivo, que compõem a área de escritório do imóvel, poderá variar conforme a demanda e os processos de trabalho de cada órgão, respeitado os índices de ocupação para escritório mínimo e máximo estabelecido no inc. I do art. 9º.

Art. 38 A área para o trabalho individual deverá ser configurada, preferencialmente, como escritório aberto, de forma a otimizar a utilização do espaço disponível e proporcionar maior área para o trabalho coletivo.

Art. 39 É permitida a criação de escritório fechado para o trabalho individual e de uso exclusivo para atender a cargos e funções específicas conforme os seguintes limites:

I - para servidores com cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) 6, até 30m² (trinta metros quadrados);

II - para servidores com cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) ou Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) 5, até 25m² (vinte e cinco metros quadrados); ou

III - para chefes de gabinete, chefes de unidades descentralizadas, chefes das áreas jurídicas das unidades vinculadas e chefes de equipes compostas por 20 (vinte) ocupantes de posto de trabalho integral ou mais, até 20m² (vinte metros quadrados).

§ 1º É vedada a criação de escritórios fechados para o trabalho individual de uso exclusivo por servidores ocupantes de cargos ou funções não relacionados no caput, ressalvadas as situações excepcionais motivadas e encaminhadas pelo gestor responsável da unidade demandante à consideração e manifestação do responsável pela gestão administrativa e/ou orçamentária do órgão ao qual pertence, respeitando as disposições do inc. I do art. 9º.

§ 2º Não se aplicam os limites estabelecidos nesta Portaria às salas de Ministros e ocupantes dos cargos de natureza especial em situações pré-existentes em edificações utilizadas quando a adequação aos parâmetros aqui definidos gere acréscimo de despesas.

Art. 40 As estruturas de gabinete poderão ser vinculadas às salas de chefia a cujo cargo ou função esteja vinculada, regimentalmente, à função de chefe de gabinete.

§1º Para os fins do caput, entende-se por gabinete a estrutura vinculada à sala de chefia que envolvem as áreas de escritório correspondentes às salas de assessores, de reunião e área de trabalho individual para secretárias.

§2º Apenas em caso de sala de reunião vinculada a gabinete, é dispensável a justificativa fundamentada para que a área seja considerada de uso privativo do órgão, limitada a uma sala de reunião privativa por gabinete.

Art. 41 É vedada a inclusão de copas e banheiros privativos em obras de reforma e construção de novos edifícios, salvo nos casos de salas de Ministros e ocupantes dos cargos de natureza especial.

Art. 42 A disposição das salas de reunião deverá favorecer o seu compartilhamento entre os setores que ocupam o imóvel e permitir a versatilidade de usos.

§1º O dimensionamento de salas de reunião deverá considerar a área máxima de 2,5m² (dois vírgula cinco metros quadrados) multiplicados pela quantidade de pessoas que visa comportar, incluída a circulação.

§2º Salas de reunião destinadas ao atendimento ao público deverão estar localizadas em área de fácil acesso, de forma a evitar a circulação do público externo nas áreas de trabalho individual.

§3º A inclusão de salas de reunião para mais de 20 (vinte) pessoas no programa de necessidades deverá ser justificada com estudo sobre a demanda do órgão e a relação com as atividades nela desenvolvidas.

§4º Sempre que possível, deve-se priorizar a localização adjacente de salas de reuniões, divididas por painéis móveis que permitam a integração desses ambientes.

Art. 43 O dimensionamento dos ambientes de cotrabalho deverá considerar a área máxima de 4m² (quatro metros quadrados) multiplicados pela quantidade de estações de trabalho que visa comportar, incluída a circulação, bem como a possibilidade de realização de eventos de capacitação e desenvolvimento.

Art. 44 Aqueles que representam os postos de trabalhos reduzidos deverão exercer suas atividades no imóvel em áreas para o trabalho coletivo, em salas de reunião ou utilizando estações de trabalho compartilhadas, dispostas em ambientes de cotrabalho ou associadas a áreas para o trabalho individual.

Das áreas de apoio

Art. 45 Espaços de convivência são áreas voltadas à socialização e ao diálogo, que propiciam interação, relaxamento e bem-estar à população do imóvel, e, por se destinarem às práticas institucionais de valorização e qualidade de vida no trabalho, poderão constar do programa de necessidades.

Art. 46 A inclusão de auditório no programa de necessidades deverá ser justificada com estudo sobre a demanda do órgão e a relação com as atividades nela desenvolvidas.

§1º O auditório deverá estar localizado em área de fácil acesso aos usuários externos e ser dimensionado de acordo com a população do imóvel.

§2º A inclusão de auditório deverá atender ainda aos seguintes requisitos:

I - órgãos com população principal de até 250 (duzentas e cinquenta) pessoas admitirão somente auditórios planos, com mobiliário flexível/removível, que favoreça seu caráter multiuso, e que comportem até 50 (cinquenta) pessoas;

II - órgãos com população principal entre 250 (duzentas e cinquenta) a 500 (quinhentas) pessoas admitirão auditórios com inclinação e mobiliário fixo que comportem até 20% (vinte por cento) da população do imóvel; ou

III - órgãos com população principal de mais de 500 (quinhentas) pessoas admitirão auditórios com inclinação e mobiliário fixo que comportem até 25% (vinte e cinco por cento) da população do imóvel.

§3º O dimensionamento dos auditórios deverá considerar a área máxima de 1,5 m² (um vírgula cinco metro quadrado) multiplicados pela quantidade de pessoas que visa comportar, no caso de auditórios planos, e de 2m² (dois metros quadrados), no caso de auditórios com inclinação, incluída a circulação e palco.

Art. 47 Para dimensionamento e projeto de arquivos correntes, deverão ser observados os manuais de boas práticas da gestão documental aplicadas pelo(s) respectivo(s) órgão(s), sendo prioritário o uso de arquivos do tipo deslizantes.

Art. 48 Os refeitórios, quando previstos, devem acomodar no máximo 20% (vinte por cento) da população a qual eles se destinam e seu dimensionamento deve considerar a área máxima de 2m² (dois metros quadrados) por pessoa.

Das áreas específicas

Art. 49 Para o dimensionamento da área de espera de espaços de atendimento ao público, deve ser adotado o índice de 1,5m² (um vírgula cinco metro quadrados) multiplicado por 25% (vinte e cinco por cento) da média diária de atendimentos presenciais realizados anualmente pelo(s) órgão(s) responsável.

Art. 50 As áreas de circulação poderão incorporar espaços ocupados por mobiliários destinado a estar ou espera, desde que respeitadas as normas de acessibilidade e saída de emergência.

Art. 51 No caso de locação ou construção de imóvel, a área de garagem deverá atender ao limite de 1 (uma) vaga para automóvel a cada 50m² (cinquenta metros) de área computável.

§1º O quantitativo de vagas para automóveis em garagens poderá sofrer adequações em decorrência de particularidades dos(s) órgão(s), além de normativos e legislação locais pertinentes.

§2º Em imóveis locados, a demanda por vagas de garagens se limitar-se-á aos veículos oficiais.

Art. 52 Para dimensionamento de Depósitos de Mercadoria Apreendida (DMA) e para a área de guarda de bens móveis, devem ser observados aspectos específicos de armazenamento, controle e segurança, conforme orientações do gestor do processo de trabalho e do chefe da unidade responsável.

Do comitê

Art. 53 Fica instituído o Comitê Técnico do Padrão de Ocupação e Parâmetros de Dimensionamento de Ambientes dos Órgãos do Ministério da Economia, órgão colegiado com a finalidade de propor às autoridades competentes:

I - a edição e atualização de manuais de procedimentos necessários à maior efetividade na aplicação desta Portaria;

II - a atualização dos parâmetros e diretrizes desta Portaria; e

III - o monitoramento das ações de otimização dos espaços públicos dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia.

Art. 54 O Comitê Técnico do Padrão de Ocupação e Parâmetros de Dimensionamento de Ambientes dos Órgãos do Ministério da Economia será composto por representantes das Secretarias Especiais e dos órgãos de assistência direta ao Ministro, com indicação obrigatória da:

I - Secretaria de Gestão Corporativa - SGC;

II - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB;

IV - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRET; e

V - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU.

§1º Os Órgãos que compõem o Comitê deverão indicar, por intermédio de seus representantes máximos ou, quando em exercício, pelos respectivos substitutos, o nome de um representante titular e um membro suplente de cada órgão, os quais serão encaminhados à SGC por meio de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI em até 15 (quinze) dias da publicação desta portaria.

§2º A SGC deverá, por intermédio de seu titular, fazer publicar, em até 30 (trinta) dias da publicação desta portaria, a nomeação dos integrantes indicados pelos Órgãos que compõem o Comitê de Ocupação e Parâmetros de Dimensionamento de Ambientes dos Órgãos do Ministério da Economia e seus respectivos suplentes.

§3º Os membros do Comitê Técnico do Padrão de Ocupação e Parâmetros de Dimensionamento de Ambientes dos Órgãos do Ministério da Economia encaminharão à SCG, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da nomeação referida no §2º, o regimento interno do referido Comitê para publicação.

Disposições finais e transitórias

Art. 55 A variação da população principal do imóvel deverá ser monitorada anualmente, de forma que o seu padrão de ocupação possa ser reavaliado a partir do cálculo da área computável máxima necessária a atender ao(s) órgão(s) ocupante(s).

Art. 56 Sempre que o resultado da subtração da área computável bruta do imóvel pela área computável máxima for superior a 1000 m² (mil metros quadrados), o órgão gestor do imóvel deverá consultar as plantas de leiaute do imóvel e aferir as áreas específicas existentes, a fim de calcular a área computável estimada do imóvel.

Parágrafo único. Caso o resultado da subtração da área computável estimada do imóvel pela área computável máxima for superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), o órgão gestor do imóvel deverá informar à Superintendência do Patrimônio da União no Estado onde se localiza o imóvel.

Art. 57 Esta Portaria deve constar dos termos de referência e projetos básicos relativos à locação e permuta de imóveis e à contratação de obras e serviços de engenharia como complemento obrigatório às demais leis e normativos a serem observadas.

Art. 58 Qualquer situação que impossibilite o atendimento ao disposto nesta Portaria, seja por particularidades da edificação, das atividades ou da legislação local específica, deve ser submetida à análise e aprovação das equipes técnicas de engenharia e arquitetura do órgão, quando houver, preferencialmente ainda na etapa de definição do programa de necessidades.

Parágrafo único. Todas os parâmetros definidos nesta Portaria de padrão de ocupação e dimensionamento de ambientes dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Economia deverão ser adotados nas futuras ações de compartilhamento, locação, reforma, adequação de leiaute, construção e permuta, exceto nos casos das situações pré-existentes nas edificações atualmente que incorra em acréscimo de despesas para sua adequação.

Art. 59 O requerimento de novo imóvel deverá ser feito no sítio da SPU na rede mundial de computadores (www.patrimoniodetodos.gov.br), em "Requerimentos Diversos", opção "Obter Imóvel da União para Uso da Administração Pública Federal e Entidades Sem Fins Lucrativos" ou https://sisrei.spu.planejamento.gov.br/sisrei/

Parágrafo único. A disponibilidade de área para compartilhamento em imóvel deverá ser informada à Superintendência do Patrimônio a União no Estado onde se localiza o imóvel.

Art. 60 Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

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