Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2020 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA Nº 19.343, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o descredenciamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como Instituição Coordenadora de programa prioritário do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, e do Programa Prioritário P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo por ela coordenado, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo § 1º do art. 31-A do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 15, 31 e 36 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e

Considerando que o BNDES, por meio da Deliberação nº Dir. 62/2020-BNDES, de 05 de março de 2020, resolveu denunciar unilateralmente o Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2019, celebrado com o Ministério da Economia, representado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com vistas à coordenação do Programa Prioritário P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo;

Considerando que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do PARECER n. 00676/2020/PGFN/AGU, de 03 de agosto de 2020, recomendou que, confirmada a intenção do BNDES de não mais coordenar o programa prioritário "P&D e Engenharia Para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo", fosse providenciado seu descredenciamento, enquanto instituição coordenadora, bem como do programa prioritário que coordena, observados os termos dos arts. 31-A, inciso VI e §1º, do Decreto nº 9.557/2018 c/c arts. 24 e 25 da Portaria ME nº 86/2019;

Considerando que o Conselho Gestor de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, aprovou, por maioria de votos, o descredenciamento do BNDES como instituição coordenadora de programa prioritário do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; e

Considerando que o BNDES não chegou a receber aportes de recursos provenientes da contrapartida à importação de autopeças ao amparo do regime de autopeças não produzidas e não iniciou a execução do seu programa prioritário, resolve:

Art. 1º Descredenciar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como Instituição Coordenadora, e o Programa Prioritário P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo por ela coordenado, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa