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PORTARIA Nº 183, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 194

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 183, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Regulamenta o disposto na Portaria 165 de 20 de abril de 2021, que institui a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), e da avaliação das Escolas de Governo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Art 8º da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, no Art. 7° do Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e da Portaria Normativa n° 840, de 24 de agosto de 2018, republicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2018, a Lei n° 13.979, de 14 de agosto de 2018, e a Portaria Normativa nº 165 de 20 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º A atuação dos especialistas dos bancos dos avaliadores prevista no art. 1º, caput da Portaria Normativa 165 de 20 de abril de 2021 será realizada por meio de sistema de videoconferência indicado pelo Inep.

Parágrafo único. O endereço da IES ou do curso de graduação informado no sistema será verificado por ferramenta de geolocalização indicada pelo Inep.

Art. 2º A atuação dos especialistas integrantes dos bancos de avaliadores, nesse novo formato de avaliação, será condicionada a realização de treinamento específico, planejado, coordenado e operacionalizado pela Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior (CGACGIES) da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES).

Art. 3º A CGACGIES/DAES realizará a gestão das soluções tecnológicas, prevista no art. 1º, § 3º da Portaria 165/2021, no âmbito da Avaliação Externa Virtual in Loco em cooperação com a Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais (DTDIE) do INEP.

Art. 4º A gravação ou o registro permanente ou temporário, previstos no art. 7º, §3º da Portaria 165/2021, ocorrerão conforme previsões da Lei nº 13.709/2018.

§1º As entrevistas dos discentes, docentes e do corpo técnico-administrativo não serão gravadas ou registradas.

§2º Todos aqueles que participarem das gravações ou registros deverão assinar os termos previstos nos Anexos IV e V.

§3º Os termos dos Anexos I e II são obrigatórios para todos os avaliadores do BASis.

§4º O termo do Anexo III é obrigatório para os representantes legais das IES.

§5º Os termos previstos em todos os anexos dessa portaria estarão sob guarda do INEP.

Art. 5º As intercorrências momentâneas previstas no parágrafo único do art. 8º da Portaria 165/2021 são aquelas que não inviabilizem por completo a execução da agenda prevista.

Art. 6º O trânsito de documentos adicionais previsto no art. 11, §2º ocorrerá por meio de sistema eletrônico de videoconferência, por compartilhamento de tela ou por qualquer ferramenta tecnológica disponibilizada pelo INEP.

Parágrafo único. É defeso aos avaliadores manter em sua posse quaisquer documentos disponibilizados pela IES para a realização da avaliação in loco.

Art. 7º O período de visita terá duração mínima de dois dias, sendo desconsiderados os prazos que previam dias de deslocamento no caso das avaliações presenciais.

Art. 8º É vedada a realização da avaliação in loco caso a comissão avaliadora não esteja com todos os seus integrantes na sala virtual.

Art. 9º Os procedimentos da operacionalização das avaliações terão como base os já implementados na avaliação presencial, com as devidas adequações.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO DUPAS RIBEIRO

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO (BASIS)

Na condição de avaliador do BASis, atesto ciência de que cabe ao INEP a responsabilidade de pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, segundo a legislação, e comprometo-me a:

1. ingressar no sistema eletrônico de videoconferência designado na data e horário determinados e cumprir com pontualidade o cronograma de avaliação;

2. apresentar relatórios claros, objetivos e suficientemente densos, informando pontualmente as evidências constatadas para cada indicador do instrumento;

3. Não gravação ou registro permanente ou temporário de qualquer interação com a comissão avaliadora

4. garantir que o ambiente no qual estarei para a realização da avaliação mantenha o sigilo das informações que serão compartilhadas

5. Conexão internet de banda larga, estável e rápida

6. Domínio sobre o uso de ferramentas de Tecnologia da Informação, e preferencialmente, experiência com ferramentas de videoconferência

7. manter observância sobre todas as orientações do Inep para a redação do relatório.

8. manter sob minha responsabilidade as senhas de acesso a todos os sistemas eletrônicos utilizados para a realização da avaliação externa;

9. não manter sob minha guarda, pós visita, quaisquer documentos adicionais que sejam disponibilizados pela IES em razão da avaliação externa por meio do sistema eletrônico indicado pelo INEP;

10. reportar ao INEP quaisquer situações que dificultem ou impeçam o cumprimento do cronograma de avaliação;

11. participar, sempre que convocado, de atividades de capacitação e formação continuada no âmbito do Sinaes, promovidas pelo INEP;

12. não conceder entrevistas ou quaisquer formas de exposição na mídia, além de não me manifestar em redes sociais sobre as avaliações de cuja comissão faça parte;

13. não antecipar o resultado de qualquer análise e tampouco o relatório final da avaliação à instituição;

14. evitar comparações com experiências existentes em outras instituições de educação superior;

15. utilizar somente os sistemas eletrônicos de videoconferência e de transmissão de documentos adicionais oriundos da IES e disponibilizados pelo INEP;

16. não usar a ocasião da avaliação externa para realizar ou acordar palestras, cursos, promoção de livros ou outras atividades de caráter pessoal;

17. utilizar as informações coletadas exclusivamente para os objetivos da avaliação;

18. manter atualizados meus dados cadastrais;

19. comunicar a aposentadoria;

20. assegurar a disponibilidade completa para meu desempenho na avaliação externa nos dias de sua realização, conforme cronograma acordado, estando ciente que não é permitida a realização de atividades da minha instituição de origem simultaneamente às da avaliação.

ANEXO II

TERMO DE CONDUTA ÉTICA (BASis)

Como docente selecionado e capacitado para integrar o Banco de Avaliadores do Sinaes - BASis, firmo este Termo de Conduta Ética, comprometendo-me a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade, segurança jurídica e interesse público, e em especial:

1. manter sigilo sobre as informações obtidas em função da avaliação externa;

2. não promover ou indicar atividade de consultoria, assessoria ou organização de eventos relacionados à atividade educacional;

3. atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade;

4. respeitar a diversidade e as especificidades das instituições de educação superior e cursos de graduação avaliados;

5. não aceitar quaisquer benefícios ofertados pelas Instituições de Educação Superior em função da atividade no processo de avaliação externa;

6. comunicar o INEP sobre eventual impedimento ou conflito de interesses em relação à avaliação externa, à qual fui designado.

ANEXO III

TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E CONDUTA ÉTICA (IES)

1. Como representante legal de Instituição de Educação Superior, firmo este Termo de Ciência, Compromisso e Conduta Ética, e comprometo-me a:

2. Garantir infraestrutura mínima de acesso da IES à avaliação externa desenvolvida na metodologia proposta pelo MEAvE;

3. Comunicar à CGACGIES/DAES sobre situação que fuja à governabilidade da IES e que inviabilize por completo a realização da avaliação;

4. Possibilitar as condições de infraestrutura necessárias para que todos os atores da IES ingressem no sistema eletrônico de videoconferência designado na data e horário determinados e cumprir com pontualidade a agenda acordada com a comissão de avaliadores;

5. Não realizar qualquer gravação ou registro permanente ou temporário de qualquer interação com a comissão avaliadora;

6. Possibilitar que o ambiente no qual estarão os atores da IES que participarão da avaliação mantenha o sigilo das informações que serão compartilhadas;

7. Garantir sigilo sobre as senhas e links de acesso a todos os sistemas eletrônicos utilizados para a realização da avaliação externa;

8. Utilizar somente os sistemas eletrônicos de videoconferência e de transmissão de documentos adicionais disponibilizados pelo INEP;

9. Atestar a veracidade de toda a documentação encaminhada;

10. Sensibilizar a comunidade acadêmica que participará da avaliação para que atue com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade e responsabilidade;

11. Não ofertar quaisquer benefícios aos avaliadores em razão da avaliação externa;

12. Garantir que minhas informações de contato se mantenham atualizadas, bem como a dos atores da IES envolvidos na avaliação, para fins de acesso e comunicação nos sistemas eletrônicos que serão utilizados;

13. Não constranger os avaliadores a antecipar o resultado de qualquer análise e tampouco o relatório final da avaliação;

14. Não solicitar aos avaliadores atividade de consultoria, assessoria ou organização de eventos relacionados à atividade educacional;

15. Não usar a ocasião da avaliação externa para realizar ou acordar palestras, cursos, promoção de livros ou outras atividades com os avaliadores;

ANEXO IV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Eu, (nome completo da pessoa filmada), (nacionalidade), (estado civil), portador(a) do RG n.º ___________, inscrito(a) no CPF sob o n.º_____________________, residente na Rua ___________________________ n.º ____, (cidade) - (estado), AUTORIZO o uso de minha imagem, constante na gravação e/ou registro da avaliação nº ____________ com o fim específico de _________________, sem qualquer ônus e em caráter definitivo. A presente autorização abrangendo o uso da minha imagem na gravação e/ou registro acima mencionados é concedida ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP) a título gratuito, abrangendo inclusive a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, e a inserção em materiais para toda e qualquer finalidade, seja para uso comercial, de publicidade, jornalístico, editorial, didático e outros que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional, por prazo indeterminado. Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem ora autorizada ou a qualquer outro.

Local e data: ________________________________

Assinatura:__________________________________

Telefone para contato: (___) ___________________

ANEXO V

TERMO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE GRAVAÇÃO

Eu, (nome completo da pessoa filmada), (nacionalidade), (estado civil), portador(a) do RG n.º ___________, inscrito(a) no CPF sob o n.º_____________________, residente na Rua ___________________________ n.º ____, (cidade) - (estado), DECLARO que não realizarei qualquer tipo de registro ou gravação das reuniões e/ou entrevistas das quais participe em razão da avaliação nº ____________, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis e criminais.

Local e data: ________________________________

Assinatura:_________________________________

Telefone para contato: (___) ___________________

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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