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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca

PORTARIA Nº 181, DE 30 DE JULHO DE 2020

Declara encerrada a temporada de pesca de tainha (Mugil lisa) para a modalidade de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de 2020, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, do Art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, conforme o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, Portaria Interministerial SG/PR-MMA nº 24, de 15 de maio de 2018 e na Instrução Normativa SAP/MAPA nº 7, de 3 de abril de 2020 e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.027478/2020-17, resolve:

Art. 1º Declarar encerrada a temporada de pesca de tainha às 23h59min do dia 31 de julho de 2020 para as modalidades de cerco/traineira e emalhe anilhado, conforme previsto nos incisos I e III do Artigo 2º da Portaria Interministerial nº 24, de 16 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e Ministério do Meio Ambiente.

§ 1º As embarcações que atuam na modalidade cerco/traineira, com autorização complementar especial, que estiverem em atividade de pesca no mar poderão realizar o último desembarque em até 48 horas após o encerramento da temporada de pesca da espécie.

§ 2º As embarcações que atuam na modalidade de emalhe anilhado, com autorização complementar especial, que estiverem em atividade de pesca no mar poderão realizar o último desembarque em até 24 horas após o encerramento da temporada de pesca da espécie.

Art. 2º O envio de Mapa de Bordo, Mapa de Produção, e o reporte do Formulário de Entrada de Tainha em Empresa Pesqueira, seguirá o estabelecido na Instrução Normativa SAP/MAPA nº 7, de 3 de abril de 2020.

Art. 3º As autorizações complementares especiais para pesca da tainha na temporada 2020 perderão sua validade a partir de 01 de agosto de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

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