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PORTARIA Nº 181, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/08/2021 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação

PORTARIA Nº 181, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 38 do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e tendo em vista as disposições contidas no item IV do Art. 17º do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, e no que consta no Processo nº 21000.070350/2021-46, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, até 30 de setembro de 2021, proposta do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com Vistas ao Desenvolvimento Sustentável - ABC+ (2020-2030).

Art. 2º A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta do ABC+ de forma a possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.

Art. 3º A apreciação e a manifestação de que trata o art. 2º desta Portaria, a qual deverá ser feita por meio do formulário, estará disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, qual seja: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas.

§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração ou exclusão nos textos levarão em conta a observância aos demais ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

§ 2º Somente serão aceitas as contribuições realizadas através do formulário eletrônico de que trata o Art. 3º.

Art. 4º Findo o prazo estabelecido no Art. 1º desta Portaria, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação avaliará as sugestões recebidas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO SILVEIRA CAMARGO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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