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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/01/2020 | Edição: 6 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 18, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições contidas no Decreto de 14 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2019, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria/ME nº 377, de 27 de dezembro de 2018.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

WELINGTON COIMBRA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TÉCNICA DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

CAPÍTULO I

Seção I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE é órgão colegiado de deliberação e assessoramento vinculado ao Ministério do Esporte, nos termos do art. 4° da Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007.

Seção II

DA ESTRUTURA E DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE é órgão colegiado de deliberação e assessoramento vinculado à Secretaria Especial do Esporte, nos termos do art. 4° da Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 6º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007.

Art. 3º A CTLIE será estruturada e composta por seis membros, que atuarão pelo período de 2 (dois) anos, sendo:

I - três representantes governamentais, indicados pelo Ministério da Cidadania em conjunto com a Secretaria Especial do Esporte, sendo, preferencialmente, advogados e não podendo compor a Comissão o Diretor do DIFE;

II - três representantes dos setores desportivo e paradesportivo, indicados pelo Conselho Nacional do Esporte.

§ 1º Os representantes governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo.

§ 2º Não poderá, pelo prazo de cinco anos após sua desvinculação, ser nomeado membro da CTLIE qualquer pessoa que tenha ocupado cargo de Coordenadoria ou Direção no DIFE.

Art. 4º A participação na CTLIE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Seção III

Da competência da CTLIE

Art. 5º Compete à CTLIE:

I - avaliar, aprovar, aprovar parcialmente ou rejeitar o enquadramento dos projetos na Lei de Incentivo ao Esporte - LIE, na forma da legislação pertinente;

II - prover total ou parcialmente, não prover ou não conhecer dos pedidos de reconsideração no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte;

III - deliberar sobre os pedidos de autorização para captação;

IV - estabelecer calendário das reuniões ordinárias;

V - propor melhorias para LIE;

VI - criar orientações com os entendimentos reiterados sobre as deliberações dos projetos;

VII - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministério do Esporte, visando a aplicação da Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006.

VIII - Os membros da CTLIE, em suas atuações, devem observar as regras do direito administrativo, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

Seção IV

Da competência do Presidente da CTLIE

Art. 6º Compete ao Presidente da CTLIE:

I - presidir, supervisionar e coordenar as reuniões da CTLIE;

II - convocar os membros da CTLIE para reuniões extraordinárias;

III - fazer constar em ata as deliberações nas reuniões;

IV - homologar declaração de suspeição ou impedimento apresentada por membro da CTLIE, redistribuindo o projeto, mediante sorteio, para outro membro, conforme modelo anexo a esta Portaria;

V - adiar, em comum acordo com o Diretor do DIFE, as reuniões ordinárias ou extraordinárias;

VI - resolver questões de ordem;

VII - conferir atribuições aos membros da CTLIE, quando for o caso;

VIII - dar voto comum e o de qualidade na deliberação dos projetos;

IX - suspender a reunião, quando julgar necessário;

Retirado da nova Portaria

XI - solicitar agendamento de reunião com área técnica;

XII - assinar as deliberações para publicação no Diário Oficial da União.

Seção V

Da competência dos membros da CTLIE

Art. 7º Compete aos membros da CTLIE:

I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da CTLIE;

II - deliberar e votar os projetos e demais assuntos colocados em pauta;

III - exercer as atribuições conferidas pelo presidente;

IV - justificar com antecedência sua ausência ao presidente;

V - aceitar a relatoria dos projetos que lhes forem distribuídos, salvo em caso de impedimento ou suspeição, que devem ser declaradas por escrito em até 1 (um) dia útil após a concessão de acesso ao projeto;

VI - pedir vistas de projetos, quando necessário;

VII - determinar aos proponentes o fornecimento de documentos, informações e outras diligências que entender necessárias.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Art. 8º O calendário das reuniões ordinárias será definido pelo Presidente da CTLIE e pelo DIFE, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias.

Art. 9º As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão preparadas pelo DIFE e enviadas para todos os membros da CTLIE.

Art. 10. A Secretaria Especial do Esporte disponibilizará à CTLIE a estrutura e o apoio necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 11. As reuniões serão presenciais e realizadas nas dependências da Secretaria Especial do Esporte.

Art. 12. O Ministério da Cidadania arcará com o pagamento de diárias e passagens para os membros da CTLIE que não residirem no local de realização das reuniões.

Art. 13. As reuniões poderão ser gravadas por meio audiovisual e disponibilizadas na rede mundial de computadores.

Art. 14. Anteriormente à realização da reunião da CTLIE, poderá haver uma reunião entre o DIFE e os membros, onde serão apresentados os projetos previstos em pauta, abordando aspectos técnicos e a pertinência e relevância de cada um em relação a Lei de Incentivo ao Esporte.

Parágrafo único. As deliberações da CTLIE somente serão realizadas nas reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 15. O quórum de reunião da Comissão Técnica é o de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação, de maioria simples dos presentes.

Seção I

Do sorteio para relatoria

Art. 16. O Diretor do DIFE ou a quem for delegado, procederá à distribuição, por intermédio de sorteio, dos projetos entre os membros da CTLIE para fins de relatoria.

§ 1º Os projetos serão sorteados publicamente, na presença de duas testemunhas, as quais poderão ser qualquer cidadão, maior e capaz.

Parágrafo único A área técnica do DIFE dará acesso aos projetos em pauta para todos os membros da CTLIE em até 1 (um) dia após o sorteio.

§ 3º Os projetos deverão ser distribuídos de forma equânime entre os membros da CTLIE, observadas as disposições deste Regimento Interno.

§ 4º O sorteio poderá ser feito por meio de software específico para este fim.

Art. 17. É vedado a distribuição aos membros da CTLIE, para uma mesma reunião, de projetos de um mesmo proponente.

Art. 18. Cabe ao DIFE, dentro do possível, também zelar pela não distribuição de projetos apresentados no mesmo ano calendário e por um mesmo proponente a um mesmo relator.

Art. 19. O membro da CLTIE declarado impedido ou suspeito será automaticamente retirado do sorteio.

Seção II

Da relatoria

Art. 20. O membro da CTLIE sorteado como relator avaliará o parecer emitido pela área técnica e votará, aprovando, aprovando parcialmente ou rejeitando o projeto, podendo impor condicionante.

Parágrafo único. Em caso de ausência do relator na sessão de julgamento do respectivo projeto, este será retirado da pauta e incluído na pauta subsequente, exceto em caso de evento e que houver a necessidade legal, onde a relatoria passará automaticamente para aquele que estiver presidindo a Reunião da Comissão Técnica.

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE VISTAS E DAS DILIGÊNCIAS

Art. 21. Qualquer membro da Comissão Técnica presente à sessão de julgamento poderá pedir vista do projeto, devendo este ser colocado em pauta na primeira reunião subsequente.

Art. 22. Qualquer membro da CTLIE poderá requisitar a apresentação de documentos, informações ou outras diligências que entender necessárias para a avaliação dos projetos apresentados.

§1º No caso da hipótese prevista no caput do artigo, o prazo para cumprimento das determinações será de 20 (vinte) dias corridos, a contar primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação, restando a análise do projeto sobrestada até o cumprimento pelo proponente do requisitado.

§2º Apresentada o solicitado ao proponente, o projeto entrará na pauta da seção subsequente que sobrevier o cumprimento da diligência solicitada.

CAPÍTULO IV

Seção I

DA VOTAÇÃO

Art. 23. O Presidente da CTLIE apregoará o projeto a ser votado, informando o seu número e nome do proponente.

Art. 24. O relator dará seu voto, podendo votar pela aprovação, aprovação parcial ou rejeição do projeto, além de impor condicionante, seguido dos votos dos demais membros da CTLIE.

§ 1º O relator deverá fundamentar seu voto, sendo facultado fazer remissão ao parecer emitido pela área técnica, que constará do projeto.

§ 2º Após o voto do relator, todos os membros da Comissão Técnica presentes à sessão de julgamento votarão, acompanhando ou divergindo do relator, observando-se o disposto nos §§ 3º e 8º do art. 7º do Decreto nº 6.180, de 2007, sendo-lhes vedada a abstenção.

§ 3º Em caso de aprovação total ou parcial, o relator deverá informar o valor aprovado.

§4° Os membros da CTLIE deverão se isentar de votar em casos de conflito de interesse, impedimento ou suspeição.

§ 5º Será rejeitado o projeto que não cumprir tempestivamente as diligências solicitadas.

Art. 25. Após a consideração dos parâmetros previstos no art. 21 do Decreto nº 6.180, de 2007, a CTLIE observará os seguintes parâmetros:

§ 1º Relevância social do projeto/Valor Público do projeto apresentado;

§ 2º Impacto econômico;

§ 3º Capacidade do proponente de atrair investimentos sem auxílio da Lei de Incentivo ao Esporte.

Art. 26. Poderá haver votação em bloco somente para os casos de autorização para captação, a critério do Presidente da CTLIE.

Art. 27. O DIFE providenciará o envio ao proponente do resultado da votação, mediante correspondência eletrônica que deverá ser assinada pelo presidente da CTLIE.

Art. 28. A ata da reunião será elaborada pelo DIFE e assinada pelo Presidente da Reunião, devendo constar obrigatoriamente os projetos analisados, seus respectivos resultados, os membros da Comissão Técnica faltosos e demais deliberações.

Art. 29. As atas das reuniões não necessitam conter o inteiro teor das manifestações, mas somente o resultado das deliberações e das informações determinadas pelo Presidente da CTLIE quando forem gravadas em meio audiovisual.

Art. 30. A ata deverá ser assinada por todos os membros da CTLIE participantes.

Art. 31. As atas serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Esporte em até 10 (dez) dias úteis, a contar do dia posterior da realização da reunião.

Seção II

Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 32. Todos os membros da CTLIE que participarem da análise de Projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte deverão assinar, junto ao SEI do respectivo processo, a Declaração de Inexistência de Vínculo, anexa à esta Portaria.

I - A declaração deverá ser assinada no prazo de até 1 (um) dia útil após a concessão de acesso ao projeto;

II - O membro que eventualmente se encontrar impedido deverá, obrigatoriamente, preencher Declaração de Existência de Impedimento anexa à esta Portaria;

III - Após preenchimento e assinatura da declaração mencionada no inciso anterior, o membro deverá entrar em contato com o Departamento pelo endereço eletrônico disponível no sítio eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte, solicitando a inclusão do documento no processo SEI que seria de sua relatoria.

IV - Caberá ao Presidente da CTLIE, também no prazo de 1 (um) dia útil após notícia de impedimento/suspeição do membro, a assinatura do Termo de Redistribuição de Processo e redistribuir o processo a outro membro da Comissão, nos termos do artigo 6º, IV, desta Portaria.

V - A redistribuição do processo deverá ser efetuada pelo Presidente mediante sorteio, a ser realizado nos termos do artigo 17 desta Portaria.

VI - Os membros da CTLIE não relatores que se considerem impedidos, deverão declarar tal impedimento durante a votação e fazer constar em ata o seu impedimento, que deverá ser apresentado durante a reunião da Comissão.

VII - Caso um membro se declare impedido e, devido a isso, não for atingido o quórum de reunião exigido pelo art. 7º, § 8º, do Decreto nº. 6180 de 2007, o projeto terá seu julgamento adiado até a próxima reunião que atingir o quórum de maioria absoluta dos membros

Art. 33. O membro do CTLIE deverá se declarar suspeito quando:

I - for cônjuge, companheiro (a) ou parente consanguíneo ou afins até terceiro grau de qualquer membro da direção ou administração do proponente;

II - tiver ocupado qualquer cargo de direção ou administração na entidade proponente;

III - tiver sido mandatário da entidade proponente; e

IV - tiver participado da elaboração do projeto.

Art. 34. O membro do CTLIE também deverá se declarar suspeito quando:

I - tiver motivos de foro íntimo;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer membro de direção ou administração do proponente;

III - for credor ou devedor de qualquer membro de direção ou administração do proponente, de seu cônjuge, companheiro (a) ou parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau;

IV - for herdeiro, inclusive, presuntivo, donatário, empregado ou empregador de qualquer membro da direção ou administração do proponente;

V - receber presentes de pessoas que tiverem interesse no projeto, antes ou depois de iniciado seu processo, aconselhar o proponente acerca do objeto ou subministrar meios para atender às despesas do processo; e

VI - possuir qualquer interesse pessoal no projeto.

Parágrafo único: Os impedimentos e suspeições também deverão observar, sem prejuízo dos artigos anteriores, as regras contidas no capítulo VII da Lei 9.784 de 1999.

Art. 35. Os membros da CTLIE que se enquadrarem nas hipóteses dos artigos 33 e 34 desta Portaria deverão preencher declaração de impedimento/suspeição dirigida ao Presidente da CTLIE em até 1 (um) dia útil após a realização do sorteio dos projetos, indicando quais situações levaram ao impedimento/suspeição.

Seção III

Do Pedido de Reconsideração

Art. 36. Da decisão que aprovar parcialmente ou rejeitar o projeto caberá pedido de reconsideração à CLTIE no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação.

Art. 37. O pedido de reconsideração será recebido pela área técnica do DIFE e incluído em pauta para deliberação até a segunda reunião subsequente da que proclamou o resultado.

Art. 38. O Diretor do DIFE ou a quem for delegado, sorteará novo relator para analisar o pedido de reconsideração.

Art. 39. O pedido de reconsideração poderá ser provido, provido em parte ou não provido.

Parágrafo único. Não será analisado o pedido de reconsideração apresentado fora do prazo estabelecido neste Regimento Interno.

Art. 40. Não será conhecido o pedido de reconsideração que trate exclusivamente sobre a alteração no projeto originalmente apresentado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A contagem dos prazos a que se referem este Regimento Interno será feita em dias corridos, não se suspendendo nos feriados, salvo disposição em contrário, e seguirão os seguintes critérios:

I - os prazos começam a correr primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação;

II - computar-se-á no prazo o dia do seu vencimento;

III - os prazos que vencerem em dia não útil ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

IV - Não será considerado dia útil o dia em que não houver expediente na Secretaria Especial do Esporte.

Art. 42. A participação na CTLIE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 43. Os membros da CTLIE têm o dever de seguir todos os preceitos éticos aplicáveis a Administração Pública, sob pena da sanção prevista neste Regimento Interno, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa.

Art. 44. Os membros da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte podem solicitar o desligamento da mesma através de Carta de renúncia ao mandato endereçado ao DIFE.

Art. 45. Os casos omissos serão decididos pela CTLIE.

Parágrafo único. Os casos omissos que não forem de competência da CTLIE serão encaminhados para o Diretor do DIFE.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

(NOME COMPLETO), portador da carteira de identidade nº (000000000), expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº (000000000-00), na condição de (CARGO QUE OCUPA) do Departamento de Fomento e Incentivo ao Esporte - DIFE da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, declaro que não possuo vínculo ou interesse específico quanto a entidade (NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE) e o presente projeto (NOME DO PROJETO) - Processo (XXXX.XXXXXXXXXXX), não estando impedido de realizar sua análise, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal e da Lei 8.112 de 1990.

Brasília-DF, XX de XXX de 2020.

NOME COMPLETO

CARGO

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO

(NOME COMPLETO), portador da carteira de identidade nº (000000000), expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº (000000000-00), na condição de MEMBRO DA COMISSÃO TÉCNICA DE LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, declaro, nos termos dos artigos 7º, V e 33, II, da Portaria nº XXXXX, impedimento/suspeição para analisar o Projeto XXXX, incluído na PAUTA DA (XXX) REUNIÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA da referida comissão, solicitando ao senhor Presidente que redistribua o referido projeto para relatoria de outro membro da Comissão, conforme explicitado no artigo 6º, IV, da Portaria nº XXXXX.

Brasília-DF, XX de XXX de 2020.

NOME COMPLETO

PRESIDENTE / MEMBRO DA CTLIE

ANEXO IV

TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

(NOME DO PRESIDENTE), portador da carteira de identidade nº (000000000), expedida pelo ORGÃO/UF, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº (000000000-00), na condição de PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA DE LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE e tendo em vista a declaração do Relator inicialmente sorteado para análise do Projeto XXX, redistribuo para a relatoria do feito para o membro da CTLIE XXXX, nos termos do artigo 3º, IV, da Portaria 377 de 2018.

Brasília-DF, XX de XXX de 2020.

NOME COMPLETO

PRESIDENTE / MEMBRO DA CTLIE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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