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PORTARIA Nº 178, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 27

Órgão: Ministério da Educação

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 178, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Estabelece os procedimentos sobre a consulta acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para atividade privada por servidor público em exercício no Ministério da Educação - MEC, bem como para entrega de declaração de vínculo familiar.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, e na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP e da Controladoria-Geral da União - CGU, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos sobre a consulta acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para atividade privada por servidor público em exercício no Ministério da Educação - MEC, bem como para entrega de declaração de vínculo familiar.

Parágrafo único. Excluem-se, do âmbito de aplicação desta Portaria, a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização, bem como a entrega da declaração, para o exercício de atividade privada formulados pelos servidores ou agentes públicos mencionados nos incisos de I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, os quais deverão ser analisados pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.813, de 2013, bem como deverão atender ao disposto nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;

II - consulta sobre a existência de conflito de interesses: instrumento à disposição de servidor ou empregado público pelo qual se pode solicitar, a qualquer momento, orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses;

III - familiar: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau;

IV - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público; e

V - pedido de autorização para o exercício de atividade privada: instrumento à disposição do servidor ou empregado público, pelo qual se pode solicitar autorização para exercer atividade privada.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS SOBRE A CONSULTA E O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 3º O servidor que tenha dúvidas sobre a existência de conflito de interesses deverá encaminhar a consulta ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação - CGGP/SAA/MEC, por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI, no endereço eletrônico https://seci.cgu.gov.br, em que deverão constar no mínimo os seguintes elementos:

I - identificação do interessado;

II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e

III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.

Parágrafo único. Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em tese ou com referência a fato genérico.

Art. 4º A CGGP/SAA, ao receber a consulta ou pedido de autorização, via SeCI, autuará processo SEI e encaminhará à Comissão de Ética que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas a elas submetidas;

II - autorizar o servidor a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância; e

III - encaminhar a consulta ou o pedido de autorização à Controladoria-Geral da União - CGU, via SeCi, quando verificada a existência de potencial conflito de interesses, mediante manifestação fundamentada que identifique as razões de fato e de direito que configurem o possível conflito, e comunicar o fato ao interessado.

§ 1º Em qualquer hipótese, a Comissão de Ética dará conhecimento do resultado da análise realizada, devidamente fundamentado, ao servidor interessado.

§ 2º Nos pedidos de autorização, transcorrido o prazo previsto no caput, sem resposta por parte da Comissão de Ética, fica o interessado autorizado, em caráter precário, a exercer a atividade privada até que seja proferida a manifestação acerca do caso.

§ 3º A comunicação do resultado de análise que concluir pela existência de conflito de interesses implicará a cassação da autorização mencionada no § 2º deste artigo.

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput:

I - a Comissão de Ética deverá proferir a manifestação fundamentada que identifique as razões de fato e de direito que configurem possível conflito;

II - a Comissão de Ética, após receber a resposta da CGU, deverá dar ciência ao servidor interessado; e

III - o interessado poderá interpor recurso, por meio do SeCI, contra a decisão da CGU que entenda pela existência de conflito de interesses, conforme previsto no art. 9º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 2013.

§ 5º Os trâmites e prazos para consultas ou pedidos de autorização que tenham sido encaminhados à CGU estão disciplinados nos arts. 8º e 9º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 2013.

CAPÍTULO III

DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO

Art. 5º É obrigado a apresentar a declaração de vínculo familiar o agente público que esteja em posse de cargo ou emprego público que proporcione acesso à informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira, para si ou para terceiros.

§ 1º O agente público de que trata o caput deste artigo deverá indicar na declaração de vínculo familiar, constante no Anexo desta Portaria, a existência ou não de cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses.

§ 2º O agente público que trata o caput deste artigo deverá encaminhar a declaração de vínculo familiar à CGGP, via SEI, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria.

§ 3º A CGGP encaminhará, via SEI, as declarações de vínculo familiar à Assessoria Especial de Controle Interno - AECI para análise e, caso entenda necessário, a AECI remeterá à Comissão de Ética do MEC os casos concretos de potenciais conflitos de interesse de familiar do agente público.

§ 4º Os agentes públicos poderão ser notificados pela AECI e/ou Comissão de Ética do MEC, a qualquer tempo, para prestarem esclarecimentos ou informações complementares.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O MEC informará aos servidores em exercício no órgão sobre como prevenir ou impedir eventual conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.

MILTON RIBEIRO

ANEXO

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR (ANÁLISE DE CONFLITO DE INTERESSES)

Eu, ______________________________________________________________________, na qualidade de _____________________________________________, sob as penas da Lei, declaro:

( ) que NÃO POSSUO vínculo familiar de cônjuge, de companheiro(a) ou de parente, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses; ou

( ) que POSSUO vínculo familiar de cônjuge, de companheiro(a) ou de parente, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses, conforme a seguir nominalmente relacionados:

Nome do(s) familiar(es)

Qual parentesco?

Setor/Órgão ou Empresa?

Cargo ou função que ocupa?

(citar atividade que exerce)

DECLARO TER CIÊNCIA de que:

a. caso identifique familiares que exerçam atividades que possam suscitar conflito com o interesse público, devo realizar consulta à Comissão de Ética do Ministério da Educação - MEC; e

b. poderei ser notificado pelo MEC para prestar esclarecimentos ou informações complementares.

Declaro que são verdadeiras todas as informações prestadas, ciente de que a omissão ou não veracidade das informações acarretará a aplicação das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a instauração de processo criminal nos termos do art. 299 do Código Penal.

Brasília, _____, de _____________, de 20____.

_____________________________

(Assinatura do Declarante)

TABELA ORIENTATIVA DE GRAU DE PARENTESCO

Familiar em linha reta:

GRAU

CONSANGUINIDADE

AFINIDADE (vínculos atuais)

Pai/mãe, filho/filha do agente público

Sogro/sogra, genro/nora; madrasta/padrasto, enteado/enteada do agente público

Avó/avô, neto/neta do agente público

Avô/avó, neto/neta do cônjuge ou companheiro do agente público

Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do agente público

Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do cônjuge ou companheiro do agente público

Familiar em linha colateral:

GRAU

CONSANGUINIDADE

AFINIDADE (vínculos atuais)

---

---

Irmão/irmã do agente público

Cunhado/cunhada do agente público

Tio/tia, sobrinho/sobrinha do agente público

Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou companheiro do agente público

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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