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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 177, DE 19 DE MAIO DE 2020

Institui no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo, Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-SP/MAPA.

A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da incumbência que lhe é atribuída no art. 64 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 264 da Portaria nº 512, de 5 de abril de 2018, que fixa as competências das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21052.027238/2019-65, resolve:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo, Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-SP/MAPA, com o objetivo de promover, por via educativa, ações de defesa e boas práticas agropecuárias, bem-estar animal, saúde única e preservação do meio ambiente, de forma a incentivar e fomentar estratégias de educação sanitária.

Art. 2º - À Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-SP/MAPA compete:

I - implementar o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa Agropecuária - PROESA, no Estado de São Paulo;

II - fomentar atividades de educação sanitária no Estado de São Paulo;

III - proporcionar aos Órgãos governamentais e particulares consulta sobre as ações de educação sanitária no Estado;

IV - promover, por via educativa, a sanidade, a inocuidade, a rastreabilidade e a qualidade dos produtos agropecuários paulistas e seus derivados; e

V - promover, por via educativa, ações de Defesa Agropecuária, boas práticas agropecuárias, bem-estar animal, saúde única e preservação do meio ambiente.

Art. 3º - A Comissão será composta por representantes dos Órgãos, Entidades e Instituições a seguir:

I - Superintendência Federal da Agricultura no Estado de São Paulo - SFA-SP/MAPA;

II - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA (Pecuária Sudeste);

III - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA (Meio Ambiente);

IV - Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - CDA/SAA-SP;

V - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;

VI - Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo - IEA/SAA-SP;

VII - Instituto Biológico da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo - IB/APTA/SAA-SP;

VIII - Instituto Pasteur da Secretaria de Estado da Saúde - SP;

IX - Secretaria de Estado da Educação - SEE/SP;

X - Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo - FAESP;

XI - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;

XII - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB;

XIII - Universidade de São Paulo - USP;

XIV - Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - UNESP;

XV - Universidade Metropolitana de Santos;

XVI - Associação Paulista de Municípios - APM;

XVII - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo/CRMV/SP;

XVIII - Fundo de Defesa da Citricultura - FUNDECITRUS;

XIX - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo;

XX - Divisão de Vigilância em Zoonoses - DVZ da Secretaria Municipal de Saúde - São Paulo.

§ 1º Os Órgãos, Entidades e Instituições de que trata o caput deverão indicar profissionais graduados em medicina veterinária, agronomia, zootecnia ou outro curso referente às ciências agrárias ou profissionais da área de educação e comunicação, este último representante das Instituições de educação e comunicação.

§ 2º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares dos Órgãos, Entidades e Instituições representados e designados pelo Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo - SFA-SP.

§ 3º A Comissão será presidida pelo representante titular da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo - SFA-SP.

§ 4º Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 5º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto.

Art. 4º - A Comissão poderá criar Grupo de Trabalho para realização de tarefas específicas, observado o disposto no inciso VI do art. 6º do Decreto nº 9.759/2019, com redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 30 de maio de 2019.

Art. 5º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes a cada semestre e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação dos seus membros.

§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria simples dos seus membros e serão realizadas preferencialmente por videoconferência, salvo demonstração motivada de sua inviabilidade ou inconveniência.

§ 2º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples dos votos.

§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º Caberá à SFA-SP/MAPA o apoio logístico necessário para a realização das reuniões e trabalhos da Comissão.

Art. 6º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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