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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 174/SEI, DE 27 DE JULHO DE 2020

Prorroga, até 31 de agosto de 2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria nº 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, e pela Portaria nº 2800/2020/SEI-MCTI, de 30.06.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e em razão da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - COVID-19, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28 de abril de 2020, alterada pela Portaria nº 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, e pela Portaria nº 2800/2020/SEI-MCTI, de 30.06.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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