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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA Nº 172, DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 8º-F da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 17, de 24 de janeiro de 2020, Seção 1, páginas 1 a 3, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 5º A Consultoria-Geral da União promoverá, a cada 2 (dois) anos, processo amplo que permita o ingresso, desligamento e movimentação interna dos advogados entre as e-CJUs, observando as seguintes regras:

I - poderão concorrer todos os membros lotados nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados e em São José dos Campos (CJUs), com exceção dos que forem selecionados na forma do § 1º do art. 3º desta Portaria;

II - os membros selecionados nos termos do §1º do art. 3º desta Portaria, no concurso de escolhas das vagas das e-CJUs imediatamente seguinte às suas seleções para atuarem no âmbito das CJUs, têm direito de não ser novamente escolhidos para este fim, passando a concorrer amplamente às e-CJUs; e

III - os membros referidos no inciso II poderão permanecer atuando na CJU, se aquiescerem.

§ 6º Os membros que estiverem no exercício de cargo ou função de confiança e os que estiverem designados para exercício fora da lotação na Consultoria Jurídica da União no Estado poderão participar da seleção para integrar uma das e-CJUs, passando a exercer suas atividades na e-CJU quando exonerados do cargo em comissão, dispensados do exercício de função comissionada ou cessado o exercício com designação específica, observadas as regras de trânsito, quando couber." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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