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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2020 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

2492

PORTARIA Nº 17.677, DE 24 DE JULHO DE 2020

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Casa da Moeda do Brasil - CMB

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 98, inciso VI, letra g, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quantitativo de pessoal próprio da Casa da Moeda do Brasil - CMB em 1.978 vagas, sendo 1.878 do quadro permanente e 100 do quadro transitório.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concursos público;

II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VII. os empregados readmitidos e reintegrados;

VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e

X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à empresa gerenciar o seu quantitativo de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no Art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 13, de 7.6.2019, exclusivamente quanto ao quadro de pessoal da CMB.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMARO LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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