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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2020 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

PORTARIA Nº 17.304, DE 21 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria CRSFN nº 7.891, de 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, incs. I, II, XIX, XX e XXI do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF n º 68, de 26 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo SEI 10372.100053/2020-15

Considerando o disposto no art. 6º-C, caput, da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, não convertida em lei, cuja eficácia estendeu-se de 23 de março de 2020 a 20 de julho de 2020, e

Considerando as orientações do PARECER nº 00047/2020/DECOR/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º A Portaria CRSFN nº 7.891, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º

..........................................................

§2º

...........................................................

II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN, dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.

................................................"(NR)

"Art. 4º Os prazos para a prática de atos processuais perante o CRSFN, inclusive para a oposição de Embargos de Declaração, retomarão o seu curso no dia útil seguinte à publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

§1º Deverá ser considerada a suspensão dos prazos processuais a partir de 23.03.2020, por força o art. 6º-C da Medida Provisória n. 928, de 23.03.2020, para fins de aferição de tempestividade de recursos, manifestações dos recorrentes e de eventuais Embargos de Declaração opostos.

§2º A Secretaria Executiva do CRSFN deverá certificar nos autos as seguintes informações, quando estiver em curso prazo para a prática de atos processuais pelas partes:

I - a data de recebimento da solicitação de credenciamento de que trata o art. 11, inc. I da Portaria CRSFN nº 22/2016;

II - a data de autorização do credenciamento de que trata o art. 11, inc. II, da Portaria CRSFN nº 22/2016;

III - a data da solicitação da visualização do processo de que trata o art. 12 da Portaria CRSFN nº 22/2016; e

IV - a data da concessão da visualização do processo de que trata o art. 12 da Portaria CRSFN nº 22/2016.

§3º Os prazos processuais serão suspensos na data de solicitação de credenciamento ou visualização, e retomarão seu curso no primeiro dia útil seguinte à data em que for disponibilizada a visualização para o solicitante.

§4º Não serão recebidos documentos enviados por correio eletrônico, destinados à juntada em processo eletrônico."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.