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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2020 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

PORTARIA Nº 17.303, DE 21 DE JULHO DE 2020

Estabelece, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização- CRSNSP, medidas temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO - CRSNSP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, incs. I, II, XIX e XX do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro de 2016,

Considerando as restrições à realização de reuniões presenciais determinadas pela Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020,

Considerando a possibilidade de realização de sessões não presenciais, prevista no art. 9º do Decreto n. 10.016, de 17 de setembro de 2019, regulamentado pela Portaria GME n. 212, de 13 de maio de 2020,

Considerando o disposto no art. 3º, §5º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais,

Considerando que todos os processos em trâmite no CRSNSP adotam a forma eletrônica, em conformidade com a Portaria CRSNSP nº 4, de 4 de junho de 2017, com a utilização do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4),

Considerando o disposto no art. 6º-C, caput, da Medida Provisória n. 928, de 23 de março de 2020, não convertida em lei, cuja eficácia estendeu-se de 23 de março de 2020 a 20 de julho de 2020,

Considerando as orientações do PARECER n. 00047/2020/DECOR/CGU/AGU, e

Considerando o que consta do Processo SEI 10132.100111/2020-25, resolve:

Art. 1º As sessões do CRSNSP que ocorrerem enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) serão realizadas nas modalidades não presenciais previstas no art. 24-A, §1º, de seu Regimento Interno, incluído pela Portaria GME n. 212, de 13 de maio de 2020, nos seguintes moldes:

I - observância do disposto nos arts 24-A, 24-B e 24-C do Regimento Interno, incluídos pela Portaria GME n. 212, de 13 de maio de 2020;

II - publicação, no Diário Eletrônico do CRSNSP, dos relatórios dos recursos incluídos em pauta de julgamento com oito dias de antecedência, no mínimo; e

III - gravação das sessões realizadas na modalidade de videocoferência, a ser disponibilizada no sítio eletrônico do CRSNSP em até 5 dias úteis de sua realização.

§1oCaso sejam utilizados salas ou auditórios das repartições públicas para a videoconferência, o acesso a tais dependências será permitido apenas aos Conselheiros do CRSNSP, seus assessores, aos Procuradores da Fazenda Nacional e aos colaboradores da Secretaria Executiva do CRSNSP essenciais ao andamento da sessão, sem a presença de público externo.

§2oAs partes, os advogados habilitados e os demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência deverão encaminhar inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão.

§3oOs interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte poderão fazê-lo a partir da transmissão em tempo real, pela internet, cujo link será divulgado na página do CRSNSP na internet.

§4oCaso não seja feita a transmissão de que trata o §3o, os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição exclusiva de ouvinte deverão encaminhar inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão, que serão atendidas até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSNSP.

§5oNão será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.

§6oAs instruções para acesso à videconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do horário previsto para o início da sessão.

§7oSão de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.

§8oOs memoriais escritos deverão ser enviados através do formulário eletrônico disponível no site do CRSNSP, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão.

§9º Não haverá reuniões presenciais para entrega de memoriais, facultando-se aos interessados a solicitação de reuniões por videoconferência para tal finalidade, que deverá ser endereçada à Secretaria Executiva, e estará condicionada à disponibilidade de agenda dos membros do CRSNSP.

§10. Não será admitido destaque para julgamento presencial, em conformidade com o disposto no art. 24-B, §11 e no art. 24-C, §7º do Regimento Interno do CRSNSP.

§11. Os processos incluídos nas sessões virtuais poderão ser destacados para julgamento por videoconferência, nos termos do art. 24-B, §9º, incs. II, III e IV, do Regimento Interno do CRSNSP, independentemente de concordância prévia do Relator ou do Presidente.

§12. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.

§13. Os processos que estiverem aguardando pauta para os quais não tenha havido a indicação da modalidade de julgamento pelo Relator na forma do art. 24-A, §4º, do Regimento Interno do CRSNSP, poderão ser julgados em sessões virtuais ou por videoconferência, a critério do Presidente, admitindo-se destaque do Relator na forma do §11.

Art. 2º Os atendimentos presenciais na Secretaria Executiva do CRSNSP dependerão de agendamento prévio, a ser solicitado pelo e-mail secretaria.crsnsp@fazenda.gov.br.

Art. 3º Deverão ser realizados exclusivamente pela ferramenta de peticionamento eletrônico do SEI:

I -a solicitação de visualização de processos eletrônicos para usuários já cadastrados no SEI, de que trata o art. 12 da Portaria CRSNSP nº 4/2017;

II -o protocolo de petições e procurações;

III -o envio de requerimentos

IV - os pedidos de retirada de pauta; e

III -as solicitações de que trata o §11 do art. 1º.

Art. 4oDeverá ser considerada a suspensão dos prazos processuais a partir de 23.03.2020 por força o art. 6o-C da Medida Provisória n. 928, de 23.03.2020, para fins de aferição de tempestividade de recursos, manifestações dos recorrentes e de eventuais Embargos de Declaração opostos.

Art. 5oOs prazos para a prática de atos processuais perante o CRSNSP, inclusive para a oposição de Embargos de Declaração, retomarão seu curso no dia útil seguinte à publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 6oA Secretaria Executiva do CRSNSP deverá certificar nos autos as seguintes informações, quando estiver em curso prazo para a prática de atos processuais pelas partes,

I -a data de recebimento da solicitação de credenciamento de que trata o art. 11, inc. I, da Portaria CRSNSP nº 4/2017;

II -a data de autorização do credenciamento de que trata o art. 11, inc. II, da Portaria CRSNSP nº 4/2017;

III - a data da solicitação da visualização do processo, de que trata o art. 12 da Portaria CRSNSP nº 4/2017; e

IV - a data da concessão da visualização do processo, de que trata o art. 12 da Portaria CRSNSP nº 4/2017.

§1º Os prazos processuais serão suspensos na data de solicitação de credenciamento ou visualização, e retomarão seu curso no primeiro dia útil seguinte à data em que for disponibilizada a visualização para o solicitante.

§2º Não serão recebidos documentos enviados por correio eletrônico, destinados à juntada em processo eletrônico.

Art. 7º As informações sobre a realização das sessões agendadas para 2020 serão divulgadas na página do CRSNSP na internet.

Art. 8º As disposições desta Portaria vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Art. 9º Ficam revogadas a Portaria CRSNSP n. 7.728, de 17.03.2020 e a Portaria CRSNSP n. 8724, de 27.03.2020.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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