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PORTARIA Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

PORTARIA Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:

Art. 1° Tornar sem efeito o reconhecimento da Situação de Emergência dos municípios: Carmo da Cachoeira/MG e Lagoa Formosa/MG, reconhecidos por meio da Portaria n° 3.115, de 10 de dezembro de 2021 e publicado no Diário Oficial da União n° 232-A, Edição Extra, de 10 de dezembro de 2021, por não terem atendidos aos critérios estabelecidos na Instrução Normativa MDR nº 36, de 04 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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