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PORTARIA Nº 168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2020 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

PORTARIA Nº 168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pedidos de autorização de oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior- Ipes

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004; na Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012; e nos termos do Processo nº 23000.007835/2015-81, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para recebimento de pedidos de autorização de que trata o inciso I do artigo 4º da Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020, por mais trinta (30) dias, a contar de 02 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ariosto Antunes Culau

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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