Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 161/DPC, DE 15 DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo estabelecido no Art.2º e Art.3º da Portaria nº 373/DPC, de 18 de outubro de 2019.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, de acordo com o contido no Art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2021, o prazo para cumprimento do programa de familiarização para todo pessoal envolvido com o sistema de posicionamento dinâmico, em virtude das restrições de mobilidade urbana nos diversos municípios brasileiros causadas pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Prorrogar, até 31 de junho de 2021, o prazo para que o pessoal técnico envolvido com a operação do sistema de posicionamento dinâmico atenda o curso estruturado de posicionamento dinâmico (DP técnico), em virtude das restrições de mobilidade urbana nos diversos municípios brasileiros causadas pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA