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PORTARIA Nº 161, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 161, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 14 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que tratam da edição anual da lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento e da edição anual da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, e o que consta no Processo SEI nº 02000.002171/2014-11, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para inclusão na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento, no ano de 2020, a saber:

I - área total de floresta desmatada em 2019 igual ou superior a 80 km²;

II - área total de floresta desmatada nos últimos três anos igual ou superior 160 km²; e

III - aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três, dos últimos cinco anos.

Art. 2º Estabelecer os critérios para inclusão na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, no ano de 2020, a saber:

I - possua 80% (oitenta por cento) de seu território, excetuada as unidade de conservação de domínio público e terras indígenas, com imóveis rurais devidamente monitorados por meio do Cadastro Ambiental Rural - CAR, registrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SICAR; e

II - municípios que mantiveram desmatamento inferior a 40 km² nos últimos quatro anos.

Art. 3º Reingressam a lista de municípios prioritários, os municípios que constam da lista de municípios monitorados e sob controle e que atingirem desmatamento anual superior a 40 km2no próximo período de monitoramento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE (PRODES 2019).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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