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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 16.161, DE 8 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria SEAFI/SOF nº 3.189, de 5 de fevereiro de 2020, e o Anexo da Portaria SOF nº 4.512, de 19 de fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 57, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IV, 3º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º A Portaria SEAFI/SOF nº 3.189, de 5 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 06/02/2020, Seção 1, páginas 58 e 59, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º [...]

VIII - as unidades orçamentárias recolhedoras de receita poderão rever suas previsões de 20 a 29 de julho de 2020; e [...]".

Art. 2º No Anexo à Portaria SOF nº 4.512, de 19 de fevereiro de 2020, republicado no DOU de 28/02/2020, Seção 1, páginas 37 a 39, o período para a atividade "Revisão e ajuste pelos setoriais das bases externas de receita para estimativa do PLOA-2021" do processo "PLOA-2021" fica alterado de "20/7 a 24/7" para "20/7 a 29/07".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

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