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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 16.147, DE 8 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 57 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo da Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015, a especificação do seguinte código de natureza de receita:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.9.2.2.06.1.0

Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores Financiadas por Fontes Primárias

Art. 2º Incluir, no Anexo da Portaria SOF nº 45, a seguinte natureza de receita:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.9.2.2.06.2.0

Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores Financiadas por Fontes Financeiras

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

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