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PORTARIA Nº 156, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2020 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 156, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Declara a compatibilidade do requerimento de relicitação da concessão da Rodovia BR-163/MS com o escopo da política pública do Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições de que tratam o art. 35, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 1º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 10.368, de 22 de maio de 2020, e o disposto no Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019, com base ainda no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.026873/2020-72, resolve:

Art. 1º Declarar a compatibilidade do requerimento de relicitação da concessão da Rodovia BR-163/MS com o escopo da política pública e submeter ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República para deliberação, nos termos do art. 6º, caput, do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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