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PORTARIA Nº 15.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2019 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal/Subsecretaria de Gestão Orçamentária

PORTARIA Nº 15.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 57, inciso VII, do Anexo I do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e a delegação de competência constante do item "5" da alínea "b" do inciso I do art. 1oda Portaria SOF nº 24, de 23 de abril de 2019, e

Considerando a necessidade de identificar, nas alterações orçamentárias, se os recursos pertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores, sem deixar de demonstrar o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a necessidade de discriminar, na elaboração do Orçamento, os recursos oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional; e

Considerando, ainda, o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:

Art. 1º O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro a especificação das fontes de recursos.

§ 1º O grupo de fontes de recursos deverá permitir discriminar, na elaboração do Orçamento, os recursos oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional, bem como identificar, nas alterações orçamentárias, se os recursos pertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

§ 2º Na composição do código das fontes de recursos deverá ser observada a compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificação das fontes de recursos.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, a classificação de fontes de recursos passa a ser a constante dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, são considerados Recursos Próprios os que têm origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio, remunerados por preço público, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos.

Parágrafo único. Os recursos oriundos de concessões, autorizações e permissões para uso de bens da União ou para o exercício de atividades de competência da União não constituem recursos próprios de órgão ou entidade.

Art. 4º Fica vedada a utilização de código de fontes de recursos não relacionado no Anexo I desta Portaria, não se aplicando a vedação ao uso interno, pela Secretaria de Orçamento Federal, do código "05 - Recursos a Definir", quando da elaboração de peças orçamentárias.

Art. 5º Revoga-se a Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, e atualizações subsequentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, no que se refere ao Anexo I, e a partir do exercício financeiro de 2021, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária, quanto ao Anexo II.

BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA

ANEXO I

a) Grupos de Fontes de Recursos válidos até o final do exercício financeiro de 2020

Grupo de Fontes de Recursos

1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

9 - Recursos Condicionados*

* O dígito 9 objetiva identificar, na elaboração do Orçamento, os recursos oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional.

b) Códigos de Fontes de Recursos Válidos para Utilização em Registros Orçamentários e Financeiros a partir de 1ode janeiro de 2020

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

00

Recursos Ordinários

01

Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados

02

Transferência do Imposto Territorial Rural

04

Retorno do Fundo Social

06

Contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

07

Outras Compensações Financeiras

08

Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde

11

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

13

Contribuição do Salário-Educação

15

Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra)

16

Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos

17

Recursos Oriundos das Contribuições Voluntárias para o Montepio Civil

18

Receitas de Concursos de Prognósticos

19

Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro

20

Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais

23

Contribuição para o Custeio das Pensões Militares

27

Custas Judiciais

29

Recursos de Concessões e Permissões

30

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional

32

Recursos Destinados ao FUNDAF

33

Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário

34

Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos

35

Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

36

Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas

39

Alienação de Bens Apreendidos

40

Contribuições para os Programas PIS/PASEP

41

Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais

42

Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos

43

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal

44

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações

46

Operações de Crédito Internas - em Moeda

47

Operações de Crédito Internas - em Bens e/ou Serviços

48

Operações de Crédito Externas - em Moeda

49

Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços

50

Recursos Próprios Não-Financeiros

51

Recursos Livres da Seguridade Social

52

Resultado do Banco Central

53

Recursos Destinados às Atividades-Fins da Seguridade Social

54

Recursos do Regime Geral de Previdência Social

55

Contribuição sobre Movimentação Financeira

56

Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público

57

Receitas de Honorários de Advogados

59

Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos

60

Recursos das Operações Oficiais de Crédito

62

Recursos da União Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público

63

Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público

64

Títulos da Dívida Agrária

66

Recursos Financeiros de Aplicação Vinculada

67

Notas do Tesouro Nacional - Série "P"

69

Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público

71

Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB

72

Outras Contribuições Econômicas

73

Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios

74

Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais

75

Taxas por Serviços Públicos

76

Outras Contribuições Sociais

78

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

79

Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

80

Recursos Próprios Financeiros

81

Recursos de Convênios

83

Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos

84

Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa

86

Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas

87

Alienação de Títulos e Valores Mobiliários

88

Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional

93

Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação

94

Doações para o Combate à Fome

95

Doações de Entidades Internacionais

96

Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais

97

Dividendos - União

c) Códigos de Fontes de Recursos Válidos Apenas para Utilização em Registros que Envolvam Superávit Financeiro a partir de 1ode janeiro de 2020

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

77

Fontes a Classificar

90

Recursos Diversos

99

Recursos do Fundo de Estabilização Fiscal

ANEXO II

Grupos de Fontes de Recursos válidos a partir do exercício financeiro de 2021, inclusive na elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária Anual

Grupo de Fontes de Recursos

1 - Recursos Arrecadados no Exercício Corrente

3 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

9 - Recursos Condicionados*

* O dígito 9 objetiva identificar, na elaboração do Orçamento, os recursos oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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