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PORTARIA Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

PORTARIA Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe acerca da suspensão de prazos administrativos no âmbito deste CRF-SP em virtude das medidas de enfretamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF-SP, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o artigo 31, do Regimento Interno do CRF-SP, que permite ao Presidente desta Autarquia decidir "ad referendum" do Plenário quando configurada a hipótese de urgência ou perecimento de direito;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a reclassificação recente do Novo Coronavírus (COVID-19) como "pandemia" pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução nº 681/2020, do Conselho Federal de Farmácia, que adota procedimentos "ad referendum" do Plenário em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19), publicada no DOU de 23/03/2020, Seção 1, Página 184;

CONSIDERANDO a premência da adoção de medidas de prevenção, visando conter a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) e preservar a saúde dos Conselheiros, empregados, estagiários e público em geral;

CONSIDERANDO o número de casos confirmados da doença no Estado de São Paulo, com a ocorrência de cinco mortes divulgadas pela Secretaria de Saúde do Estado, o que demonstra a gravidade da situação neste Estado por transmissão do Novo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.283/20 de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO as diversas medidas no âmbito Federal, Estadual e Municipal dispondo sobre a prevenção de caráter temporário e emergencial de contágio de COVID-19 (Novo Coronovírus), a fim de se evitar o aumento do número de contaminados e óbitos;

CONSIDERANDO a premência da adoção de medidas de prevenção, com escoramento da Consultoria Jurídica desta autarquia, visando conter a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) e preservar a saúde dos Conselheiros, empregados, estagiários e público em geral, REVOLVE:

Art. 1°-. Ficam suspensos, no período de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, os prazos processuais relativos aos processos ético-disciplinares (Resolução CFF nº 596, de 21/02/2014), processos administrativos de autuações (Resolução CFF nº 566, de 06/12/2012) e processos administrativos disciplinares que tramitam no âmbito da Autarquia.

Art.2°- Fica suspensa, também no período de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, a realização de audiências e demais atos processuais relativos aos processos ético-disciplinares, devendo a Secretaria das Comissões de Ética proceder à sua redesignação, em tempo hábil, tão logo seja cessada a referida suspensão.

§ 1°- A intimação da suspensão das audiências já marcadas será direcionada às partes e advogados, que deverão comunicar as suas testemunhas eventualmente indicadas nos autos dos processos.

Art. 3° O CRF-SP irá monitorar diariamente as providências necessárias para enfrentamento do tema, atento também à manutenção da continuidade do serviço público.

Art. 4° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria e Plenário do CRF-SP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º Os procedimentos descritos nesta Portaria serão submetidos aos mecanismos de Controle Interno do CRF-SP.

Marcos Machado Ferreira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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