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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/04/2020 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Política Agrícola

PORTARIA Nº 15, DE 14 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem as condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19); e

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Autorizar os pagamentos dos benefícios aos agricultores que aderiram na safra de 2018/2019 ao Garantia-Safra nos Municípios constantes do Anexo único desta Portaria.

§1º O pagamento integral do benefício do Garantia-Safra será realizado em parcela única, em decorrência do estado de calamidade pública e as medidas de enfrentamento da propagação da pandemia do coronavírus (COVID-19).

§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de abril de 2020, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO SAMPAIO MARQUES

ANEXO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOLHA ABRIL 2020

(Safra 2018/2019)

UF

Município

IBGE

BA

Mairi

2920106

MG

Almenara

3101706

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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