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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 148, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR em operações de financiamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49, inciso VII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO II..................................................................................................................

..................................................................................................................................

3................................................................................................................................

a) público-alvo: pessoas jurídicas de direito privado de micro, pequeno, médio e grande porte, legalmente constituídas e estabelecidas no setor turístico;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 17 de junho de 2020, podendo ser prorrogada.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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