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PORTARIA Nº 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

PORTARIA Nº 146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Homologa a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a" do inciso II do art. 33 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO que as doações de bens ocorridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 ocorreram com amparo legal no art. 15, caput, inciso V, do Decreto nº 99.658, de 99.658, de 30 de outubro de 1990; no art. 17, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007; bem como na Portaria nº 161, de 11 de novembro de 2010; na Portaria nº 43, de 15 de junho de 2012; nas Portarias nº 10 e nº 11, ambas de 4 de fevereiro de 2013; nas Portarias nº 43 e nº 44, ambas de 27 de maio de 2013; nas Portarias nº 57 e nº 58, ambas de 17 de julho de 2013, todas do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

CONSIDERANDO que a modalidade de doação de bens ocorridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 deu-se de forma onerosa, nos termos do art. 553, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil;

CONSIDERANDO que as doações de bens ocorridas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 condicionaram-se ao cumprimento de encargos estabelecidos nos respectivos Termos de Doação com Encargos;

CONSIDERANDO que o envio de declarações anuais de utilização durante período que variava de 03 (três) a 05 (cinco) anos era um dos encargos previstos;

CONSIDERANDO que a as declarações anuais de utilização encaminhadas referiam-se a todos os bens doados com encargos ao município;

CONSIDERANDO que a CLÁUSULA QUINTA dos Termos de Doação com Encargos previa que a liberação dos encargos ocorreria quando do cumprimento destes;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 55000.000237/2014-96, resolve:

Art. 1º Fica homologada a liberação dos encargos de municípios beneficiados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 em razão do cumprimento dos encargos por eles assumidos quando da doação.

Art. 2º A liberação dos encargos de que trata o art. 1º abrangerá todos os bens doados aos municípios constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE

ANEXO

Municípios aptos para nova Portaria em 26.11

UF

Município

Código

AC

Jordão

1200328

AC

Porto Acre

1200807

AC

Rodrigues Alves

1200427

AC

Sena Madureira

1200500

AC

Senador Guiomard

1200450

AL

Cajueiro

2701308

AL

Campo Grande

2701506

AL

Chã Preta

2701902

AL

Igreja Nova

2703205

AL

Jacuípe

2703502

AL

Marechal Deodoro

2704708

AL

Paulo Jacinto

2706604

AL

Pilar

2706901

AL

Roteiro

2707800

AL

Santa Luzia do Norte

2707909

AM

Anori

1300102

AM

Atalaia do Norte

1300201

AM

Autazes

1300300

AM

Beruri

1300631

AM

Boa Vista do Ramos

1300680

AM

Boca do Acre

1300706

AM

Careiro

1301100

AM

Careiro da Várzea

1301159

AM

Codajás

1301308

AM

Eirunepé

1301407

AM

Envira

1301506

AM

Fonte Boa

1301605

AM

Humaitá

1301704

AM

Ipixuna

1301803

AM

Itamarati

1301951

AM

Itapiranga

1302009

AM

Japurá

1302108

AM

Juruá

1302207

AM

Jutaí

1302306

AM

Lábrea

1302405

AM

Maraã

1302801

AM

Maues

1302900

AM

Nhamundá

1303007

AM

Novo Airão

1303205

AM

Presidente Figueiredo

1303536

AM

Santo Antônio do Içá

1303700

AM

São Gabriel da Cachoeira

1303809

AM

São Paulo de Olivença

1303908

AM

São Sebastião do Uatumã

1303957

AM

Silves

1304005

AM

Tonantins

1304237

AM

Uarini

1304260

BA

Abaré

2900207

BA

Água Fria

2900405

BA

Aiquara

2900603

BA

Anagé

2901205

BA

Angical

2901403

BA

Antas

2901601

BA

Antônio Cardoso

2901700

BA

Aracatu

2902005

BA

Araci

2902104

BA

Baianópolis

2902500

BA

Barro Alto

2903235

BA

Belmonte

2903409

BA

Bom Jesus da Lapa

2903904

BA

Boninal

2904001

BA

Bonito

2904050

BA

Caatiba

2904803

BA

Cachoeira

2904902

BA

Caetanos

2905156

BA

Caetité

2905206

BA

Cairu

2905404

BA

Camamu

2905800

BA

Canápolis

2906105

BA

Canarana

2906204

BA

Canavieiras

2906303

BA

Candiba

2906600

BA

Cansanção

2906808

BA

Caraíbas

2906899

BA

Carinhanha

2907103

BA

Caturama

2907558

BA

Cícero Dantas

2907806

BA

Coaraci

2908002

BA

Conde

2908606

BA

Coração de Maria

2908903

BA

Coronel João Sá

2909208

BA

Cotegipe

2909406

BA

Cristópolis

2909703

BA

Dário Meira

2910008

BA

Elísio Medrado

2910305

BA

Encruzilhada

2910404

BA

Érico Cardoso

2900504

BA

Esplanada

2910602

BA

Euclides da Cunha

2910701

BA

Fatima

2910750

BA

Firmino Alves

2910909

BA

Gandu

2911204

BA

Gavião

2911253

BA

Ibiassucê

2912004

BA

Ibicaraí

2912103

BA

Ibicuí

2912301

BA

Ibirataia

2912905

BA

Ibotirama

2913200

BA

Ichu

2913309

BA

Iguaí

2913507

BA

Ipecaetá

2913804

BA

Itabela

2914653

BA

Itaberaba

2914703

BA

Itaete

2915007

BA

Itaguaçu da Bahia

2915353

BA

Itaju do Colônia

2915403

BA

Itamari

2915700

BA

Itanagra

2915908

BA

Ituaçu

2917201

BA

Jaguarari

2917706

BA

Jandaíra

2917904

BA

Jucuruçu

2918456

BA

Jussara

2918506

BA

Jussari

2918555

BA

Jussiape

2918605

BA

Lagoa Real

2918753

BA

Laje

2918803

BA

Lajedão

2918902

BA

Lamarão

2919108

BA

Lençóis

2919306

BA

Macajuba

2919603

BA

Macaúbas

2919801

BA

Madre de Deus

2919926

BA

Maetinga

2919959

BA

Mairi

2920106

BA

Manoel Vitorino

2920403

BA

Marcionilio Souza

2920809

BA

Mirangaba

2921401

BA

Mundo Novo

2922102

BA

Muniz Ferreira

2922201

BA

Nilo Peçanha

2922607

BA

Nova Canaã

2922706

BA

Nova Viçosa

2923001

BA

Olindina

2923100

BA

Ouriçangas

2923308

BA

Ourolândia

2923357

BA

Paratinga

2923704

BA

Paripiranga

2923803

BA

Paulo Afonso

2924009

BA

Piatã

2924306

BA

Pindaí

2924504

BA

Pindobaçu

2924603

BA

Poções

2925105

BA

Potiraguá

2925402

BA

Prado

2925501

BA

Quijingue

2925907

BA

Riachão do Jacuípe

2926301

BA

Riacho de Santana

2926400

BA

Ribeirão do Largo

2926657

BA

Rio do Antônio

2926806

BA

Rio do Pires

2926905

BA

Rodelas

2927101

BA

Santa Luzia

2928059

BA

Santa Maria da Vitória

2928109

BA

Santana

2928208

BA

São Desidério

2928901

BA

São Félix

2929008

BA

São Francisco do Conde

2929206

BA

São Gonçalo dos Campos

2929305

BA

São José do Jacuípe

2929370

BA

São Miguel das Matas

2929404

BA

Sátiro Dias

2929701

BA

Seabra

2929909

BA

Sítio do Quinto

2930766

BA

Tapiramutá

2931301

BA

Tremedal

2931806

BA

Ubaitaba

2932200

BA

Ubatã

2932309

BA

Umburanas

2932457

BA

Várzea Nova

2933158

BA

Varzedo

2933174

BA

Vera Cruz

2933208

BA

Vereda

2933257

BA

Wagner

2933406

BA

Wenceslau Guimarães

2933505

CE

Abaiara

2300101

CE

Acarape

2300150

CE

Alto Santo

2300705

CE

Amontada

2300754

CE

Baixio

2301802

CE

Choró

2303931

CE

Eusébio

2304285

CE

Guaiúba

2304954

CE

Guaraciaba do Norte

2305001

CE

Icó

2305407

CE

Ipu

2305803

CE

Ipueiras

2305902

CE

Itapagé

2306306

CE

Itapipoca

2306405

CE

Itarema

2306553

CE

Jardim

2307106

CE

Maracanaú

2307650

CE

Maranguape

2307700

CE

Martinópole

2307908

CE

Mauriti

2308104

CE

Moraujo

2308807

CE

Nova Olinda

2309201

CE

Nova Russas

2309300

CE

Orós

2309508

CE

Pacajus

2309607

CE

Paracuru

2310209

CE

Penaforte

2310605

CE

Pires Ferreira

2310951

CE

Poranga

2311009

CE

Potengi

2311207

CE

Russas

2311801

CE

Saboeiro

2311900

CE

Tauá

2313302

CE

Umari

2313708

ES

Alegre

3200201

ES

Apiacá

3200508

ES

Itapemirim

3202801

ES

Iuna

3203007

ES

Laranja da Terra

3203163

ES

Pancas

3204005

ES

Pinheiros

3204104

ES

Ponto Belo

3204252

ES

São José do Calçado

3204807

ES

Vargem Alta

3205036

ES

Vila Valério

3205176

GO

Avelinópolis

5202809

GO

Campo Limpo de Goiás

5204854

GO

Joviânia

5212105

GO

Nazário

5214408

GO

Niquelândia

5214606

GO

Posse

5218300

GO

Vianópolis

5222005

MA

Araguanã

2100873

MA

Brejo

2102101

MA

Buriti Bravo

2102309

MA

Dom Pedro

2103802

MA

Governador Eugênio Barros

2104602

MA

Jatobá

2105450

MA

Magalhães de Almeida

2106300

MA

Mata Roma

2106409

MA

Matões do Norte

2106631

MA

Milagres do Maranhão

2106672

MA

Nova Colinas

2107258

MA

Pirapemas

2108801

MA

Presidente Sarney

2109270

MA

Rosário

2109601

MA

Santa Helena

2109809

MA

São João Batista

2111003

MA

São João do Carú

2111029

MA

São Luis Gonzaga do Maranhão

2111409

MA

Sítio Novo

2111805

MG

Aguanil

3100807

MG

Águas Formosas

3100906

MG

Albertina

3101409

MG

Alpercata

3101805

MG

Andrelândia

3102803

MG

Angelândia

3102852

MG

Barra Longa

3105707

MG

Barroso

3105905

MG

Belo Vale

3106408

MG

Bocaiúva

3107307

MG

Bom Jardim de Minas

3107505

MG

Bonito de Minas

3108255

MG

Buritizeiro

3109402

MG

Campanário

3110806

MG

Campo Azul

3111150

MG

Campos Gerais

3111606

MG

Canápolis

3111804

MG

Cantagalo

3112059

MG

Capela Nova

3112208

MG

Capitólio

3112802

MG

Carangola

3113305

MG

Carvalhópolis

3114709

MG

Central de Minas

3115706

MG

Coimbra

3116704

MG

Comendador Gomes

3116902

MG

Conceição das Pedras

3117207

MG

Congonhal

3117900

MG

Crisólita

3120151

MG

Divino das Laranjeiras

3122108

MG

Dores de Campos

3123007

MG

Douradoquara

3123502

MG

Ervália

3124005

MG

Fama

3125200

MG

Frei Inocêncio

3126901

MG

Frei Lagonegro

3126950

MG

Guaraciama

3128253

MG

Gurinhatã

3129103

MG

Ibitiúra de Minas

3129905

MG

Inconfidentes

3130606

MG

Inhapim

3130903

MG

Itabirinha

3131802

MG

Itabirito

3131901

MG

Itacarambi

3132107

MG

Itamonte

3133006

MG

Itanhandu

3133105

MG

João Pinheiro

3136306

MG

Josenópolis

3136579

MG

Laranjal

3138005

MG

Luisburgo

3138674

MG

Mateus Leme

3140704

MG

Mathias Lobato

3171501

MG

Matias Cardoso

3140852

MG

Matutina

3141207

MG

Medeiros

3141306

MG

Minas Novas

3141801

MG

Moeda

3142304

MG

Monte Azul

3142908

MG

Monte Formoso

3143153

MG

Monte Sião

3143401

MG

Montes Claros

3143302

MG

Morada Nova de Minas

3143500

MG

Morro da Garça

3143609

MG

Naque

3144359

MG

Novo Oriente de Minas

3145356

MG

Olhos dAgua

3145455

MG

Paineiras

3146404

MG

Paraopeba

3147402

MG

Patis

3147956

MG

Pedrinópolis

3149200

MG

Pintópolis

3150570

MG

Pirapetinga

3151107

MG

Pirapora

3151206

MG

Ponto Chique

3152131

MG

Raul Soares

3154002

MG

Rio Acima

3154804

MG

Rio Preto

3155900

MG

Romaria

3156403

MG

Salto da Divisa

3157104

MG

Santa Bárbara do Leste

3157252

MG

Santa Helena de Minas

3157658

MG

Santa Margarida

3157906

MG

Santa Rita de Caldas

3159209

MG

Santa Rita de Ibitipoca

3159407

MG

Santa Rita de Jacutinga

3159308

MG

Santana da Vargem

3158300

MG

Santo Antônio do Jacinto

3160306

MG

Santo Hipólito

3160603

MG

São Félix de Minas

3161056

MG

São Geraldo

3161502

MG

São Gonçalo do Rio Preto

3125507

MG

São José do Divino

3163300

MG

São Sebastião do Anta

3164472

MG

São Sebastião do Rio Preto

3164803

MG

Senador Firmino

3165701

MG

Senhora do Porto

3166105

MG

Tapiraí

3168200

MG

Umburatiba

3170305

MG

Vargem Grande do Rio Pardo

3170651

MG

Virgem da Lapa

3171600

MT

Arenápolis

5101308

MT

General Carneiro

5103908

MT

Jangada

5104906

MT

Juara

5105101

MT

Luciara

5105309

MT

Planalto da Serra

5106455

MT

Poconé

5106505

MT

Pontes e Lacerda

5106752

MT

Santa Cruz do Xingu

5107743

MT

Santa Terezinha

5107776

MT

Santo Afonso

5107263

MT

Torixoréu

5108204

PA

Almeirim

1500503

PA

Augusto Corrêa

1500909

PA

Aurora do Pará

1500958

PA

Aveiro

1501006

PA

Bagre

1501105

PA

Bannach

1501253

PA

Bom Jesus do Tocantins

1501576

PA

Brasil Novo

1501725

PA

Brejo Grande do Araguaia

1501758

PA

Bujaru

1501907

PA

Cachoeira do Piriá

1501956

PA

Canaã dos Carajás

1502152

PA

Colares

1502608

PA

Curuá

1502855

PA

Curuçá

1502905

PA

Eldorado dos Carajás

1502954

PA

Floresta do Araguaia

1503044

PA

Goianésia do Pará

1503093

PA

Ipixuna do Pará

1503457

PA

Limoeiro do Ajuru

1504000

PA

Mocajuba

1504604

PA

Muaná

1504901

PA

Nova Timboteua

1505007

PA

Novo Progresso

1505031

PA

Ourilândia do Norte

1505437

PA

Palestina do Pará

1505494

PA

Ponta de Pedras

1505700

PA

Porto de Moz

1505908

PA

Quatipuru

1506112

PA

Santa Bárbara do Pará

1506351

PA

Santa Maria do Pará

1506609

PA

Santarém Novo

1506906

PA

Santo Antônio do Tauá

1507003

PA

São Domingos do Araguaia

1507151

PA

São Domingos do Capim

1507201

PA

São Geraldo do Araguaia

1507458

PA

São João da Ponta

1507466

PA

São Sebastião da Boa Vista

1507706

PA

Soure

1507904

PA

Terra Santa

1507979

PA

Tucumã

1508084

PB

Alcantil

2500536

PB

Algodão de Jandaíra

2500577

PB

Alhandra

2500601

PB

Amparo

2500734

PB

Arara

2500908

PB

Aroeiras

2501302

PB

Baraúna

2501534

PB

Barra de Santa Rosa

2501609

PB

Boa Vista

2502151

PB

Bonito de Santa Fé

2502409

PB

Brejo do Cruz

2502805

PB

Cacimba de Dentro

2503506

PB

Caldas Brandão

2503803

PB

Carrapateira

2504108

PB

Casserengue

2504157

PB

Condado

2504504

PB

Conde

2504603

PB

Coremas

2504801

PB

Cuitegi

2505204

PB

Desterro

2505402

PB

Esperança

2506004

PB

Fagundes

2506103

PB

Gurjão

2506509

PB

Ingá

2506806

PB

Jericó

2507408

PB

Juripiranga

2507903

PB

Livramento

2508505

PB

Lucena

2508604

PB

Mamanguape

2508901

PB

Massaranduba

2509206

PB

Mataraca

2509305

PB

Monte Horebe

2509602

PB

Parari

2510659

PB

Paulista

2510907

PB

Picuí

2511400

PB

Pilar

2511509

PB

Pilõezinhos

2511707

PB

Poço Dantas

2512036

PB

Prata

2512200

PB

Remigio

2512705

PB

Riachão do Bacamarte

2512754

PB

Riachão do Poço

2512762

PB

Riacho dos Cavalos

2512804

PB

Salgadinho

2513000

PB

Santa Helena

2513307

PB

Santo André

2513851

PB

São Domingos

2513968

PB

São João do Cariri

2514008

PB

São João do Rio do Peixe

2500700

PB

São Miguel de Taipu

2515005

PB

São Sebastião do Umbuzeiro

2515203

PB

Sapé

2515302

PB

Serra da Raiz

2515609

PB

Sobrado

2515971

PB

Sossêgo

2516151

PB

Sumé

2516300

PB

Tenório

2516755

PE

Agrestina

2600302

PE

Aliança

2600708

PE

Amaraji

2600906

PE

Barra de Guabiraba

2601300

PE

Barreiros

2601409

PE

Belo Jardim

2601706

PE

Calçado

2603306

PE

Carnaubeira da Penha

2603926

PE

Chã de Alegria

2604403

PE

Cortês

2604809

PE

Feira Nova

2605400

PE

Itacuruba

2607406

PE

Itambé

2607653

PE

Joaquim Nabuco

2608206

PE

Nazaré da Mata

2609501

PE

Panelas

2610202

PE

Pedra

2610806

PE

Petrolândia

2611002

PE

Santa Maria do Cambucá

2612703

PE

São Benedito do Sul

2612901

PE

São Caitano

2613107

PE

São João

2613206

PE

Trindade

2615607

PE

Tupanatinga

2615805

PE

Xexéu

2616506

PI

Cocal dos Alves

2202729

PI

Curral Novo do Piauí

2203271

PI

Miguel Leão

2206308

PI

Nazária

2206720

PI

São José do Divino

2210052

PR

Xambrê

4128807

RJ

Miguel Pereira

3302908

RJ

Santo Antonio de Pádua

3304706

RN

Acari

2400109

RN

Alexandria

2400505

RN

Almino Afonso

2400604

RN

Antônio Martins

2400901

RN

Apodi

2401008

RN

Augusto Severo

2401305

RN

Extremoz

2403608

RN

Felipe Guerra

2403707

RN

Fernando Pedroza

2403756

RN

Florânia

2403806

RN

Francisco Dantas

2403905

RN

Frutuoso Gomes

2404002

RN

Galinhos

2404101

RN

Ielmo Marinho

2404606

RN

João Dias

2405900

RN

Olho-dAgua do Borges

2408409

RN

Paraú

2408706

RN

Passa e Fica

2409100

RN

Poço Branco

2410108

RN

Porto do Mangue

2410256

RN

Rafael Godeiro

2410603

RN

São Bento do Norte

2411601

RN

São Bento do Trairí

2411700

RN

São José de Mipibu

2412203

RN

São Vicente

2413003

RN

Serra de São Bento

2413300

RN

Tenente Ananias

2414100

RN

Tenente Laurentino Cruz

2414159

RN

Triunfo Potiguar

2414456

RN

Vila Flor

2415008

RR

Amajari

1400027

RR

Cantá

1400175

RR

Caracaraí

1400209

RR

Rorainópolis

1400472

RR

São João da Baliza

1400506

RS

Dom Pedrito

4306601

RS

Itacurubi

4310553

RS

Piratini

4314605

RS

Salto do Jacuí

4316451

RS

São Francisco de Paula

4318200

RS

São Jerônimo

4318408

RS

São Sebastião do Caí

4319505

RS

Segredo

4320263

RS

Tapes

4321105

SC

Bom Jardim da Serra

4202503

SC

Jaguaruna

4208807

SC

Otacílio Costa

4211751

SC

Timbó Grande

4218251

SC

Três Barras

4218301

SP

Águas de São Pedro

3500600

SP

Álvaro de Carvalho

3501400

SP

Araçoiaba da Serra

3502903

SP

Barrinha

3505609

SP

Bofete

3506904

SP

Buritizal

3508207

SP

Cafelândia

3508801

SP

Campos Novos Paulista

3509809

SP

Capão Bonito

3510203

SP

Colômbia

3512100

SP

Conchal

3512209

SP

Cunha

3513603

SP

Guapiaçu

3517505

SP

Guaraçaí

3517802

SP

Igaraçu do Tietê

3520004

SP

Indiana

3520608

SP

Ipuã

3521309

SP

José Bonifácio

3525706

SP

Mombuca

3530904

SP

Monções

3531001

SP

Monte Mor

3531803

SP

Neves Paulista

3532504

SP

Nova Castilho

3532868

SP

Ocauçu

3533700

SP

Osvaldo Cruz

3534609

SP

Ouro Verde

3534807

SP

Palestina

3535002

SP

Rafard

3542107

SP

Santa Lúcia

3546900

SP

Santa Salete

3547650

SP

Santo Antônio de Posse

3548005

SP

São Francisco

3549003

SP

São João das Duas Pontes

3549201

SP

São José da Bela Vista

3549508

SP

São Lourenço da Serra

3549953

SP

São Pedro do Turvo

3550506

SP

Sarutaiá

3551207

SP

Serra Negra

3551603

SP

Serrana

3551504

SP

Tabatinga

3552700

SP

Taciba

3552908

SP

Taguaí

3553005

SP

Taquaral

3553658

SP

Tarabai

3553906

SP

Tejupá

3554201

SP

Terra Roxa

3554409

SP

Timburi

3554607

TO

Abreulândia

1700251

TO

Almas

1700400

TO

Barra do Ouro

1703073

TO

Carmolândia

1703883

TO

Couto Magalhães

1706001

TO

Esperantina

1707405

TO

Xambioá

1722107

Republicação da Portaria nº 146, de 14 de dezembro de 2020, tendo em vista a omissão do anexo na original, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro, edição nº 239, seção 1, páginas 8 e 9.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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