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PORTARIA Nº 144, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social

PORTARIA Nº 144, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, pela Portaria nº 115, de 20 de março de 2017 do então Ministério do Desenvolvimento Social e pela Portaria MC n° 305, de 10 de março e 2020, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.898 (LDO), de 11 de novembro de 2019, que aprova as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.978(LOA), de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 385, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 71000.053241/2020-51, resolve:

Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam o enfrentamento à situação de Emergência em Saúde Pública em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19.

Parágrafo único. Os recursos de que trata esta Portaria serão transferidos na modalidade fundo a fundo.

Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS

ANEXO I

UF

ENTE FEDERADO

ANO

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EMENDA

PROGRAMAÇÃO

VALOR

GND

NOTA DE EMPENHO

PROCESSO

SE

CEDRO DE SÃO JOÃO

2020

21C0

23310019

280160320200001

70.000,00

3

2020NE000213

71000046560202019

AP

LARANJAL DO JARI

2020

21C0

29190007

160027920200007

500.000,00

3

2020NE000215

71000046557202097

AP

SANTANA

2020

21C0

29190009

160060020200003

1.220.000,00

3

2020NE000219

71000046558202031

TO

TOCANTINS

2020

21C0

39730007

170000020200001

1.870.000,00

3

2020NE000224

71000046568202077

PE

CARUARU

2020

21C0

39850002

260410620200002

250.000,00

3

2020NE000231

71000044672202027

PE

CARUARU

2020

21C0

39850009

260410620200001

305.415,00

3

2020NE000233

71000044670202038

SE

TOMAR DO GERU

2020

21C0

41340008

280750120200001

40.000,00

3

2020NE000237

71000046567202022

MA

MARACAÇUMÉ

2020

21C0

41390001

210632620200001

1.000.000,00

3

2020NE000239

71000044658202023

MA

FERNANDO FALCÃO

2020

21C0

41390002

210408120200002

540.000,00

3

2020NE000240

71000044653202009

MA

CHAPADINHA

2020

21C0

41390005

210320820200001

500.000,00

3

2020NE000241

71000044651202010

MA

FERNANDO FALCÃO

2020

21C0

41390007

210408120200003

50.000,00

3

2020NE000243

71000044655202090

MA

BERNARDO DO MEARIM

2020

21C0

41390009

210193920200001

800.000,00

3

2020NE000245

71000044649202032

MA

PIO XII

2020

21C0

41390013

210870220200001

200.000,00

3

2020NE000246

71000044660202001

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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