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PORTARIA Nº 143, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/12/2020 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo

PORTARIA Nº 143, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a participação e a habilitação dos agentes intermediários de matéria-prima no âmbito do programa Selo Biocombustível Social.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 33 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o inciso I do art. 4º do Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 36, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 2020, e o que consta do Processo nº 55000.000230/2011-21, resolve:

Art. 1º A aquisição de matéria-prima oriunda da Agricultura Familiar pelos produtores de biodiesel, por meio de agente intermediário, será considerada para os fins de concessão e de manutenção do Selo Biocombustível Social, de que trata o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, observados os ditames da presente Portaria.

Parágrafo único. O agente intermediário deverá estar previamente habilitado nos termos desta Portaria, para os fins do caput deste artigo.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - agente intermediário: pessoa jurídica responsável pela comercialização de matéria-prima oriunda da agricultura familiar para fornecimento a produtor de biodiesel detentor do Selo Biocombustível Social de que trata o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, devendo atender pelo menos uma das formas prescritas pelos incisos II, III ou IV do caput;

II - cooperativa agropecuária da agricultura familiar: cooperativa agropecuária detentora de declaração de Aptidão ao Pronaf Jurídica Ativa;

III - cooperativa agropecuária: cooperativa agropecuária não detentora de declaração de Aptidão ao Pronaf Jurídica, cujo quadro de cooperados possua agricultores familiares detentores de declaração de Aptidão ao Pronaf Principal ou Acessória Ativa; e

IV - cerealistas: pessoas jurídicas constituídas legalmente e que, segundo os seus atos constitutivos, exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.

V - agente intermediário habilitado: aqueles dispostos nos incisos II, III e IV, do caput, habilitados como fornecedores de matéria-prima aos produtores de biodiesel, na forma desta Portaria, para fins de concessão e de manutenção do Selo Biocombustível Social;

VI - Pronaf: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, disposto na forma do Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001;

VII - agricultor familiar: definido na forma da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

VIII - Declaração de Aptidão ao Pronaf Principal - DAP Principal: utilizada para identificação e qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) dos agricultores familiares, nos termos da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

IX - Declaração de Aptidão ao Pronaf Acessória - DAP Acessória - utilizada para identificação dos filhos (as), dos (as) jovens e das mulheres agregadas à uma UFPA e devem, obrigatoriamente, estar vinculadas a uma DAP Principal, nos termos da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

X - Declaração de Aptidão ao Pronaf Jurídica - DAP Jurídica: utilizada para identificar e qualificar as Formas Associativas da Agricultura Familiar organizadas em pessoas jurídicas, nos termos da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

XI - Declaração de Aptidão ao Pronaf Ativa - DAP Ativa: a que possibilita o acesso dos agricultores familiares às políticas públicas dirigidas a essa categoria de produtores rurais e combine ainda 2 (dois) atributos: última versão e válida, nos termos da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

XII - Biodiesel - Biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme previsto em regulamento, para geração de outro tipo de energia, que pode substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;

XIII - Selo Biocombustível Social: componente de identificação, concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a cada unidade industrial do produtor de biodiesel que atenda aos critérios e aos requisitos de qualificação da Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que confere ao seu detentor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares, enquadrados no Pronaf, na forma disposta no Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020;

XIV - produtor ou importador de biodiesel - pessoa jurídica constituída na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiária de concessão ou autorização da ANP e possuidora de Registro Especial de Produtor ou Importador de Biodiesel junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

XV - matéria-prima: fonte de óleo de origem vegetal ou animal, beneficiada ou não, e o seu óleo, seja bruto, beneficiado, transformado ou residual, sendo que a fonte de óleo vegetal in natura, quando cultivada, deve atender a um dos requisitos citados a seguir:

a) possuir zoneamento agroclimático publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ou

b) possuir recomendação técnica emitida por órgão estadual de pesquisa agropecuária - Oepa ou pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e

XVI - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: prestação de serviços técnicos qualificados e capacitação, sem despesas para os agricultores familiares contratados, para a produção de matéria(s)-prima(s) em compatibilidade com a segurança alimentar da família e geração de renda, contribuindo para a melhor inserção na cadeia produtiva do biodiesel e o alcance da sustentabilidade da propriedade. Pode ser executada diretamente pela equipe técnica da empresa produtora de biodiesel ou, de maneira terceirizada, por outras empresas, cooperativas e instituições, as quais disponham de profissionais habilitados nos respectivos conselhos de classe, desde que haja no ato constitutivo a previsão para a prestação do serviço de assistência técnica e extensão rural.

§ 1º A matéria-prima da agricultura familiar adquirida por meio da cooperativa agropecuária da agricultura familiar será aplicado o tratamento do inciso III do § 9º do art. 4º da Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º A expressão "declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP", desacompanhada dos qualificativos principal, acessória ou jurídica, abrange as hipóteses dos incisos VIII, IX e X deste artigo, para todos os efeitos desta Portaria.

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 3º Os agentes intermediários de que tratam os incisos II, III e IV do art. 2º desta Portaria poderão ser habilitados para o fornecimento de matérias-primas aos produtores de biodiesel, para o efeito de concessão e de manutenção do Selo Biocombustível Social.

Parágrafo único. Os agentes intermediários habilitados de que trata o caput deste artigo poderão prestar assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares, desde que observem as exigências da legislação para a prestação deste tipo de serviço.

SEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO

Art. 4º Poderão ser habilitadas, na forma desta Portaria, as pessoas jurídicas definidas nos incisos II, III e IV, do art. 2º como fornecedores de matéria-prima aos produtores de biodiesel para fins de concessão e de manutenção do Selo Biocombustível Social

Parágrafo único. Os agentes intermediários não detentores de DAP Jurídica, de que trata o inciso III e IV do art. 2º deverão estar constituídos, no mínimo, há 2 (dois) anos, para efeito da habilitação desta Portaria.

Art. 5º A solicitação de habilitação será formalizada por meio de ferramenta informatizada específica, disponibilizada no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na internet, observados os seguintes procedimentos:

I - o preenchimento das informações cadastrais dos agentes intermediários e dos responsáveis legal e operacional, conforme o modelo do Anexo I;

II - a comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - o envio do estatuto ou contrato social atualizado e da última ata de eleição, depositados junto ao competente registro público;

IV - a apresentação de manifestação de concordância, na forma do Anexo III desta Portaria, com os compromissos de:

a) fornecer informações pertinentes à sua inserção na cadeia de produção do biodiesel;

b) informar aos agricultores familiares que sua produção adquirida será direcionada para a comercialização com o produtor de biodiesel, detentor do Selo Biocombustível Social;

c) comercializar com o produtor de biodiesel, no âmbito do Selo Biocombustível Social, apenas matéria-prima proveniente dos agricultores familiares detentores de DAP Ativa;

d) obedecer aos termos desta Portaria, e especialmente às medidas de fiscalização e de auditoria dos atos de concessão, de manutenção e de renovação da habilitação pelo Poder Público;

e) obrigar-se a não contabilizar a aquisição de matéria-prima da agricultura familiar nas hipóteses em que deixar de atender às requisições e às diligências da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inviabilizar vistorias ou não apresentar defesa, nos procedimentos administrativos de cancelamento, suspensão ou manutenção da habilitação, na forma e nos casos previstos nesta Portaria, uma vez regularmente notificada;

f) obrigar-se a manter atualizados todos os seus dados cadastrais, especialmente os meios de comunicação e de notificação dos atos administrativos pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, sob pena de serem consideradas válidas, para todos os efeitos, as notificações realizadas em conformidade com os dados cadastrais originais;

V - quando se tratar de cooperativa agropecuária da agricultura familiar, assim definida nos termos do inciso II do art. 2º, apresentar:

a) a listagem dos seus agricultores familiares associados, constando os respectivos números de DAP ativa;

b) a declaração assinada do responsável legal pela cooperativa agropecuária da agricultura familiar, na forma do Anexo II, afirmando que os agricultores familiares com DAP Ativa, constantes da listagem de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput, integram o seu quadro social de cooperados; e

c) a certidão atualizada da DAP Jurídica Ativa.

§ 1º Os agentes intermediários habilitados deverão comunicar à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, no prazo de 15 (quinze) dias, juntamente com o fornecimento da respectiva documentação comprobatória, as seguintes alterações:

I - endereço físico e os meios de comunicação, inclusive os eletrônicos;

II - razão social;

III - estatuto ou contrato social;

IV - responsáveis legal e operacional;

V - incorporações ou encerramento das atividades; e

VI - demais alterações que tenham implicações diretas na documentação exigida para a habilitação.

§ 2º A solicitação de habilitação e a documentação correspondente deverão ser inseridos em ferramenta informatizada disponibilizada no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e na falta ou indisponibilidade, protocoladas junto à sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou em qualquer das suas unidades que disponha de protocolo integrado, de que trata o caput deste artigo.

§ 3º O protocolamento físico de que trata o §2º deste artigo poderá ser realizado por via postal.

Art. 6º O Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - apreciará:

a) o atendimento das informações preenchidas na ferramenta informatizada de que trata o caput do art. 5º; e

b) a validade da documentação fornecida, na forma do art. 5º; e

II - exercerá as demais atribuições necessárias ao pleno cumprimento desta Portaria.

Art. 7º A solicitação de habilitação será apreciada pelo Departamento de Estruturação Produtiva em até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento de toda a documentação de que trata o art. 5º desta Portaria.

§ 1º O agente intermediário será notificado da decisão por via postal ou outro meio, a ser regulamentado pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, que assegure a certeza da ciência.

§ 2º Caberá recurso da decisão de indeferimento da habilitação no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação pelo agente intermediário, a ser endereçado ao Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva.

§ 3º O Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva, no prazo de 5 (cinco) dias, exercerá juízo de reconsideração.

§ 4º O Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, no caso de não reconsideração, apreciará o recurso no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando o resultado do julgamento ao recorrente na forma do §1º deste artigo.

Art. 8º A relação atualizada dos agentes intermediários habilitados será disponibilizada pelo Departamento de Estruturação Produtiva no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na internet.

SEÇÃO III

DA VALIDADE E DA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO

Art. 9º A habilitação dos agentes intermediários será válida por 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do ato de concessão da habilitação.

Art. 10. Cabe ao agente intermediário habilitado solicitar a renovação da habilitação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados do término do prazo de validade da habilitação.

Parágrafo único. O procedimento de renovação da habilitação observará o disposto na Seção II do Capítulo II desta Portaria.

SEÇÃO IV

DA MANUTENÇÃO ANUAL DA HABILITAÇÃO

Art. 11. As informações relacionadas às aquisições da Agricultura Familiar e aos contratos celebrados com os produtores de biodiesel pelos agentes intermediários habilitados devem ser inseridas na ferramenta eletrônica de que trata o caput do art. 5º desta Portaria.

Parágrafo único. As informações referentes às operações realizadas no ano anterior, de que tratam o caput deste artigo, deverão ser inseridas pelos agentes intermediários habilitados até o dia 31 de março do ano civil subsequente, para efeito de fiscalização e de auditoria anuais a cargo do Departamento de Estruturação Produtiva.

Art. 12. O quantitativo de matéria-prima a ser considerado fornecido de forma válida por agricultor familiar, no âmbito do Selo Biocombustível Social, fica limitado à estimativa de produção fixada de acordo com a área declarada pelo agricultor familiar e com a produtividade da respectiva cultura, apurada por meio de dados oficiais, preferindo-se os fornecidos na seguinte ordem:

I - da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

II - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

III - dos outros órgãos públicos de competência reconhecida.

§ 1º A produtividade, de que trata o caput deste artigo, será aferida:

I - na região de produção; e

II - na área mais próxima, caso a região de produção não disponha dos dados necessários.

§ 2º Será contabilizado no valor de aquisição da matéria-prima da agricultura familiar, no âmbito do Selo Biocombustível Social, o valor dos insumos fornecidos pelos agentes intermediários habilitados, utilizados no processo de produção do biodiesel, desde que fornecidos por agricultores familiares com DAP ativa.

Art. 13. A fiscalização e a auditoria anuais, a cargo do Departamento de Estruturação Produtiva, para efeito da manutenção anual da habilitação, serão realizadas mediante os seguintes procedimentos, a serem atendidos pelos agentes intermediários habilitados:

I - demonstração do cumprimento do art. 5º desta Portaria, mediante apresentação de documentação atual e suplementar, quando requisitado; e

II - disponibilização ao Departamento de Estruturação Produtiva:

a) de cópia dos contratos firmados entre o agente intermediário habilitado e o produtor de biodiesel;

b) da relação das notas fiscais de compra da matéria-prima produzida e adquirida dos agricultores familiares, comprobatória da quantidade total comercializada com o produtor de biodiesel;

c) de cópia das notas fiscais de comercialização do agente intermediário habilitado com o produtor de biodiesel, emitidas em conformidade com a legislação vigente, devendo constar, no mínimo, os valores recebidos pelo agente intermediário e os tipos e quantidades de matéria-prima; e

d) de cópia das notas fiscais de comercialização do agente intermediário habilitado com o agricultor familiar, emitidas em conformidade com a legislação vigente, devendo constar no mínimo, os valores recebidos pelos agricultores familiares, os tipos e quantidades de matéria-prima, e o número da DAP do agricultor familiar fornecedor da matéria-prima;

e) as informações sobre a prestação de serviços de ATER, na hipótese do agente intermediário habilitado ter sido contratado pelo produtor de biodiesel para a prestação destes serviços; e

f) demais informações necessárias à verificação do cumprimento das disposições desta Portaria, quando requisitadas.

§ 1º As informações e as documentações de que tratam este artigo podem ser requeridas pelo Departamento de Estruturação Produtiva a qualquer tempo aos agentes intermediários habilitados, a despeito do prazo ordinário de atendimento fixado pelo parágrafo único do art. 11 desta Portaria.

§ 2º Os agentes intermediários habilitados deverão manter o registro e a guarda de toda a documentação comprobatória da concessão e de manutenção da habilitação por um período mínimo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo da observância dos prazos decadenciais previstos em lei.

§ 3º Os procedimentos de fiscalização e de auditoria poderão ser realizados por amostragem, nos termos da regulamentação da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

SEÇÃO V

DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO

Art. 14. A habilitação do agente intermediário será cancelada nas hipóteses de:

a) não comprovação das aquisições anuais de matéria-prima da agricultura familiar e do fornecimento aos produtores de biodiesel, na forma e prazos desta Portaria;

b) não autorização de vistorias requisitadas pelo Departamento de Estruturação Produtiva;

c) deixar de atender reiteradamente as diligências e as requisições de informações e de documentos, no prazo estipulado pelo Departamento de Estruturação Produtiva;

d) apresentação de informação ou de documentação falsa; e

e) não atendimento ou não manutenção das condições para a concessão e a manutenção da habilitação no curso da respectiva validade.

Art. 15. Em caso de cancelamento da habilitação, o agente intermediário somente poderá ingressar com novo pedido de habilitação após decorrido 1 (um) ano, contado a partir da data da decisão de cancelamento da habilitação, sem prejuízo da responsabilização e demais sanções aplicáveis ao caso concreto pela União.

Parágrafo único. Na hipótese de averiguação de conduta criminal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal serão comunicados para providências.

Art. 16. Caberá ao Departamento de Estruturação Produtiva instaurar procedimento administrativo, a qualquer tempo, destinado à apuração de fatos ensejadores do cancelamento da habilitação.

§ 1º Instaurado o procedimento administrativo, o agente intermediário habilitado será notificado, na forma do §1º do art. 7º desta Portaria, para a apresentação de defesa e de documentação comprobatória das suas alegações, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º A notificação para a apresentação da defesa advertirá que o seu não atendimento, após o escoamento do prazo do §1º deste artigo, importará na imediata obrigação de não fazer a contabilização da comercialização da matéria-prima da agricultura familiar proveniente do agente intermediário fornecida ao produtor de biodiesel, assumida nos termos da alínea "e" do inciso VII do art. 5º desta Portaria.

§ 3º A suspensão da contabilização do fornecimento da matéria-prima da agricultura familiar pelo agente intermediário perdurará enquanto não forem atendidas as diligências e as requisições da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, franqueadas as vistorias ou apresentada a defesa administrativa.

§ 4º O Departamento de Estruturação Produtiva poderá suspender cautelarmente o ato concessivo da habilitação, sem a necessidade de prévia notificação e de manifestação da cooperativa habilitada, nas hipóteses do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 5º O Departamento de Estruturação Produtiva adotará as medidas pertinentes à elucidação dos fatos.

§ 6º Finalizada a instrução, o Departamento de Estruturação Produtiva elaborará nota técnica concluindo pela manutenção ou cancelamento da habilitação do agente intermediário, conforme o caso.

§ 7º A nota técnica de que trata o §6º deste artigo será submetida à apreciação do Diretor de Estruturação Produtiva, que decidirá pela manutenção ou cancelamento da habilitação do agente intermediário.

§ 8º O agente intermediário desabilitado será notificado da decisão do Departamento de Estruturação Produtiva, na forma do §1º deste artigo, para a apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificação, a ser endereçado ao Diretor de Estruturação Produtiva.

§ 9º O Diretor de Estruturação Produtiva, no prazo de 5 (cinco) dias, exercerá juízo de reconsideração.

§ 10. O Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, no caso de não reconsideração, apreciará o recurso no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando o resultado do julgamento ao recorrente na forma do §1º deste artigo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 17. Os contratos de fornecimento de matéria-prima celebrados entre os agentes intermediários e as empresas produtoras de biodiesel, a partir de 23 de outubro de 2020, serão considerados válidos para os efeitos do programa do Selo Biocombustível Social, desde que:

I - atendam todos os demais requisitos estabelecidos pelo art. 10 da Portaria nº 144, de 22 de julho de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

II - os agentes intermediários solicitem a habilitação, nos termos desta Portaria, até 31 de março de 2021 junto à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

Parágrafo único. Indeferido o pedido de habilitação pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, os contratos de que tratam o caput não serão considerados válidos no âmbito do programa do Selo Biocombustível Social.

Art. 18. A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo poderá celebrar convênios, contratos administrativos ou outros ajustes para a promoção dos procedimentos relativos ao monitoramento, à avaliação, à auditoria e à fiscalização do cumprimento dos critérios e requisitos para a manutenção, a renovação e o cancelamento da habilitação dos agentes intermediários.

Art. 19. Caberá à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo expedir regulamentação supletiva necessária ao cumprimento desta Portaria.

Art. 20. Revoga-se a Portaria nº 174, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE

ANEXO I

INFORMAÇÕES CADASTRAIS

INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA JURÍDICA:

RAZÃO SOCIAL

NOME DE FANTASIA

SITE WEB

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DATA DE CONSTITUIÇÃO

TIPO DE PESSOA JURÍDICA (Cooperativa)

Número da DAP (Se Cooperativa da AF)

ENDEREÇO

NÚMERO

BAIRRO

MUNICÍPIO

CIDADE

ESTADO

CEP

TELEFONES

DDD

NÚMERO

RAMAL

TIPO (Fixo ou Celular)

DDD

NÚMERO

RAMAL

TIPO (Fixo ou Celular)

DDD

NÚMERO

RAMAL

TIPO (Fixo ou Celular)

INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA FÍSICA - RESPONSÁVEL LEGAL:

NOME COMPLETO

APELIDO

SEXO

RG

ÓRGÃO EMISSOR/UF DO EMISSOR

CPF

DATA DE NASCIMENTO

E-MAIL

MUNICÍPIO DA NATURALIDADE

UF

TELEFONES

DDD

NÚMERO

RAMAL

TIPO (Fixo ou Celular)

DDD

NÚMERO

RAMAL

TIPO (Fixo ou Celular)

INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA FÍSICA - RESPONSÁVEL OPERACIONAL:

NOME COMPLETO

APELIDO

SEXO

RG

ÓRGÃO EMISSOR/UF DO EMISSOR

CPF

DATA DE NASCIMENTO

E-MAIL

MUNICÍPIO DA NATURALIDADE

UF

TELEFONES

DDD

NÚMERO

RAMAL

TIPO (Fixo ou Celular)

DDD

NÚMERO

RAMAL

TIPO (Fixo ou Celular)

LOCAL E DATA

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

ANEXO II

DECLARAÇÃO

A COOPERATIVA ___________________, inscrita no CNPJ sob o nº___________________, com sede em (endereço, município, Estado) ___________________________, neste ato representada por seu preposto _____________________, (cargo na cooperativa) ___________________, (nacionalidade) ___________________, (estado civil) ___________________, portador do CPF nº _______________ e RG nº _______________, vem declarar à Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que os agricultores familiares com declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Ativa relacionados na lista prevista no inciso IV do art. 5odesta Portaria fazem parte do seu quadro de cooperados e, em caso de declaração falsa, ficará sujeita às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Município, UF, xx de xxxx de xxxx.

_________________________________________________

Nome da Cooperativa

Nome do Representante Legal

Cargo do Representante Legal

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE AGENTE INTERMEDIÁRIO NO SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL

___________________ (nome do agente intermediário), inscrito no CNPJ sob o nº___________________, com sede em (endereço, município, Estado) ___________________________, neste ato representada por seu preposto _____________________, (cargo) ___________________, (nacionalidade) ___________________, (estado civil) ___________________, portador do CPF nº _______________ e RG nº _______________, declara à Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, assumir os compromissos de:

1) obedecer a todos os termos da Portaria do MAPA em epígrafe, a qual pertence este Anexo III.

2) fornecer, a qualquer tempo, todas as informações e as documentações, principalmente notas fiscais, comprobatórias:

a) das aquisições da Agricultura Familiar e os contratos celebrados com os produtores de biodiesel, a serem fornecidos na forma e nos prazos da Portaria do MAPA em epígrafe;

b) da prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, quando contratada pelo produtor de biodiesel, no âmbito do Selo Biocombustível Social.

3) informar aos agricultores familiares fornecedores da matéria-prima os casos em que sua produção adquirida pelo agente intermediário for direcionada para a comercialização com o produtor de biodiesel, detentor do Selo Biocombustível Social.

4) comercializar com o produtor de biodiesel, no âmbito do Selo Biocombustível Social, exclusivamente matéria-prima proveniente de agricultores familiares com declaração de Aptidão ao Pronaf Ativa (DAP Ativa).

5) não contabilizar a aquisição de matéria-prima da agricultura familiar, quando for regularmente notificada nas seguintes situações: (i) deixar de atender às requisições e às diligências da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, (ii) inviabilizar vistorias, (iii) não apresentar defesa nos procedimentos administrativos de cancelamento, suspensão ou manutenção da habilitação, e (iv) outras não previstas e identificadas pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento..

6) manter atualizados todos os seus dados cadastrais, especialmente os meios de comunicação e de notificação dos atos administrativos pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

7) manter o registro e a guarda de toda a documentação comprobatória da concessão e de manutenção da habilitação por um período mínimo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da observância dos prazos decadenciais previstos em lei.

_________________________________________________

Nome do agente intermediário

Nome do Representante Legal

Cargo do Representante Legal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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