Diário Oficial da União
Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65-B | Seção: 1 - Extra | Página: 7
Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 140, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso I, alínea "b", item "1", da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00 (cento e sessenta e quatro bilhões, quatrocentos e quatro milhões, cento e onze mil, setecentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União de 2019, referente a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
ANEXO
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal |
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UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0907 |
Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna |
164.404.111.708 |
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Operações Especiais |
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28 841 |
0907 0365 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
164.404.111.708 |
||||||
28 841 |
0907 0365 0001 |
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
164.404.111.708 |
||||||
F |
6 |
0 |
90 |
0 |
343 |
164.404.111.708 |
|||
TOTAL - FISCAL |
164.404.111.708 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
164.404.111.708 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.