Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 140, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso I, alínea "b", item "1", da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00 (cento e sessenta e quatro bilhões, quatrocentos e quatro milhões, cento e onze mil, setecentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União de 2019, referente a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO