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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65-B | Seção: 1 - Extra | Página: 7

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 140, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso I, alínea "b", item "1", da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00 (cento e sessenta e quatro bilhões, quatrocentos e quatro milhões, cento e onze mil, setecentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União de 2019, referente a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

164.404.111.708

   

Operações Especiais

             

28 841

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

           

164.404.111.708

28 841

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

           

164.404.111.708

     

F

6

0

90

0

343

164.404.111.708

TOTAL - FISCAL

164.404.111.708

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

164.404.111.708

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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