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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2019 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 14.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Redistribui o quantitativo, por órgão, de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e estabelece as atividades críticas do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Sipof, e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, na Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019, e no Decreto no 9.058, de 25 de maio de 2017, resolve:

Art. 1o Esta Portaria redistribui o quantitativo, por órgão, de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e estabelece as atividades críticas do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Sipof, e dá outras providências.

Art. 2o O quantitativo de GSISTE distribuído para os órgãos central e setoriais do Sipof é o estabelecido nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3o Fica demonstrado, na forma do Anexo II, o quantitativo de GSISTE do Sipof por órgão, a ser concedido aos servidores que fazem jus a essa gratificação.

§ 1o Para a percepção da GSISTE do Sipof, além de estar em exercício nos órgãos central ou setoriais, os servidores deverão desempenhar as atividades críticas das respectivas competências dos órgãos do Sipof, estabelecidas no art. 5º desta Portaria.

§ 2o Independentemente do número total de servidores que preencham os requisitos para a percepção de GSISTE, o quantitativo máximo de servidores beneficiários obedecerá aos limites estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

§ 3o É vedada a descentralização de GSISTE para outras entidades que não constem do Anexo II desta Portaria.

Art. 4o A concessão da GSISTE deverá observar as disposições contidas na Lei no 11.356, de 2006, no Decreto no 9.058, de 2017, e nesta Portaria.

Art. 5o São consideradas atividades críticas, no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

I - No órgão central:

elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;

coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis;

acompanhar física e financeiramente os planos e programas, bem como avaliá-los quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;

assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação;

manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional;

identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação;

realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e análises de políticas públicas;

estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais;

estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;

realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle; e

propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

II - nos órgãos setoriais:

cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e orientações expedidas pelo órgão central do Sipof, bem como acompanhar os seus cumprimentos no âmbito de suas entidades vinculadas;

manter atualizadas as informações sobre gestão e execução dos planos, programas e ações governamentais sob a responsabilidade de seu órgão setorial no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP);

assegurar que as unidades vinculadas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação;

fazer a interlocução entre as suas unidades e os órgãos centrais de planejamento e orçamento;

planejar, coordenar, supervisionar e executar, no âmbito de suas unidades administrativas, as atividades referentes à elaboração do plano plurianual e dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual, bem como coordenar e supervisionar a execução dessas atividades no âmbito de suas entidades vinculadas; e

coordenar, supervisionar e executar, no âmbito de suas unidades administrativas e entidades vinculadas, os procedimentos para alterações orçamentárias.

Parágrafo único. O desempenho nas atividades críticas norteará a avaliação para fins de distribuição de GSISTE relacionada ao Sipof.

Art. 6o Na avaliação da designação de GSISTE do Sipof, deverão ser apresentadas as seguintes informações, para atendimento ao disposto no § 2o do art. 3o do Decreto no 9.058, de 2017:

I - atividades desempenhadas pelo servidor no posto de trabalho;

II - unidade organizacional de exercício do posto de trabalho; e

III - nível de escolaridade do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

§ 1o Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal ficam responsáveis por gerir e compatibilizar a designação e a ocupação da GSISTE com as atividades do Sipof.

§ 2o Entende-se por posto de trabalho o conjunto de responsabilidades e atividades desempenhadas pelo servidor em sua unidade de exercício.

Art. 7o A concessão ou dispensa da GSISTE, no âmbito dos órgãos central ou setorial, deverá ser feita por meio de ato próprio publicado no Diário Oficial da União.

Art. 8o A percepção da GSISTE somente gerará efeitos financeiros a partir da data da publicação da concessão, não havendo quaisquer efeitos retroativos para o servidor que venha a recebê-la.

Art. 9o Os órgãos e as entidades, cujo quantitativo de ocupantes de GSISTEs ultrapasse o previsto no Anexo II, terão até a entrada em vigor desta Portaria para publicar a dispensa de servidores em número igual ao excedente ao limite de gratificações.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE GSISTE DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

ÓRGÃO

QUANTITATIVO DE GSISTE

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL INTERMEDIÁRIO

TOTAL

Órgão Central1

9

12

21

Órgãos Setoriais e Seccionais

217

163

380

TOTAL

226

175

401

1 Quantitativo máximo de servidores aos quais poderá ser concedida GSISTE no órgão central, incluídos servidores no Gabinete do Ministro e na Secretaria-Executiva do Ministério ao qual o órgão central esteja vinculado, conforme o Anexo III do Decreto no 9.058, de 25 de maio de 2017.

ANEXO II

QUANTITATIVO DE GSISTE DISTRIBUÍDAS AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

Órgão

Órgão Central

Órgão Setorial

Distribuição Total

NS

NI

NS

NI

NS

NI

Presidência da República

-

-

4

2

4

2

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

-

-

4

2

4

2

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

-

-

4

2

4

2

Ministério da Economia

9

12

16

12

25

24

Ministério da Educação

-

-

5

3

5

3

Ministério da Justiça e Segurança Pública

-

-

4

2

4

2

Ministério de Minas e Energia

-

-

11

8

11

8

Ministério das Relações Exteriores

-

-

4

2

4

2

Ministério da Saúde

-

-

7

5

7

5

Controladoria-Geral da União

-

-

4

2

4

2

Ministério da Infraestrutura

-

-

4

2

4

2

Ministério do Meio Ambiente

-

-

4

2

4

2

Ministério da Defesa

-

-

9

7

9

7

Ministério do Desenvolvimento Regional

-

-

4

2

4

2

Ministério do Turismo

-

-

4

2

4

2

Ministério da Cidadania

-

-

14

10

14

10

Gabinete da Vice-Presidência da República

-

-

4

2

4

2

Advocacia-Geral da União

-

-

4

2

4

2

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

-

-

4

2

4

2

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

-

-

36

33

36

33

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

-

-

43

47

43

47

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Águas

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional do Cinema

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Telecomunicações

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Energia Elétrica

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Mineração

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Saúde Suplementar

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Transportes Terrestres

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Transportes Aquaviários

-

-

2

1

2

1

Agência Nacional de Aviação Civil

-

-

2

1

2

1

Total Geral

9

12

217

163

226

175

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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