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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA Nº 14.557, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC e define os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao Programa.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, §§ 8º e 10º, da Medida Provisória nº 975 de 1º de junho de 2020, e art. 106, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC, designado FGI PEAC, está autorizada na Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020, e sujeita a observância aos parâmetros de remuneração e alavancagem estabelecidos neste ato.

Art. 2º O BNDES, pela administração dos recursos e gestão das garantias outorgadas do FGI PEAC, será remunerado em 1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre o valor dos ativos do Fundo vinculado ao PEAC.

§ 1º A Taxa de Administração e Gestão do FGI PEAC será calculada e cobrada mensalmente, sobre o valor médio da base de cálculo, para pagamento no mês subsequente ao de referência.

§ 2º Na hipótese de o Administrador realizar a contratação de terceiros para exercer total ou parcialmente a gestão de ativos do FGI PEAC, parte da Taxa de Administração e Gestão prevista no caput poderá ser paga diretamente pelo FGI PEAC ao terceiro contratado.

Art. 3º A alavancagem do FGI PEAC será tal que o valor máximo de cobertura de inadimplência na prestação de garantias esteja limitado ao valor já integralizado em cotas vinculadas ao PEAC, devendo ser considerado no momento da outorga de novas garantias.

§ 1 º A cobertura da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro está limitada ao valor total composto pelo somatório dos seguintes componentes:

I - 30% (trinta por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em créditos concedidos a Empresas de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro no âmbito do Programa; e

II - 20% (vinte por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em créditos concedidos a Empresas de Médio Porte pelo Agente Financeiro no âmbito do Programa.

§ 2º A cobertura máxima da inadimplência suportada pela carteira do Agente Financeiro no âmbito do FGI PEAC será calculada por meio da fórmula:

Cobertura Máxima de Inadimplência em R$ = %CP x VLP + %CM x VLM

A qual também pode ser expressa em termos percentuais:

Cobertura Máxima de Inadimplência em percentual = (%CP x VLP + %CM x VLM) / VLP + VLM

Onde:

VLP = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente Financeiro a Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito;

VLM = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente Financeiro a Empresas de Médio Porte no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

%CP = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a ser aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos concedidos a Empresas de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, para fins de limite máximo de cobertura da inadimplência do Agente Financeiro; e

%CM = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a ser aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos concedidos a Empresas de Médio Porte pelo Agente Financeiro no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, para fins de limite máximo de cobertura de inadimplência do Agente Financeiro.

§ 3º O Índice de Cobertura de Inadimplência pelo FGI PEAC, para atendimento do limite previsto no § 2º deste artigo, será calculado pelo Administrador, por Agente Financeiro, por meio da fórmula abaixo, observados os limites do § 4º do artigo 4º da Medida Provisória nº 975, de 2020:

Índice de Cobertura de Inadimplência = (VHO - VRO) / VLO

Onde:

VHO = Valores honrados e a honrar das Operações do Agente Financeiro, cuja cobertura do inadimplemento tenha sido autorizada pelo FGI PEAC respeitando o limite disposto no caput e nos termos do Regulamento do FGI PEAC;

VRO = Valores recuperados e repassados ao FGI PEAC das Operações do Agente Financeiro; e

VLO = Valor Liberado das Operações em créditos concedidos pelo Agente Financeiro a empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

§ 4º O VHO, o VRO e o VLO não serão atualizados desde suas respectivas ocorrências.

§ 5º Atingido os limites previstos nos incisos do §1º deste artigo, o FGI PEAC suspenderá os pagamentos para novos pedidos de cobertura de operações inadimplidas do Agente Financeiro, retomando-os tão logo a inadimplência suportada pelo Agente Financeiro seja reduzida a um patamar que permita atender aos pedidos de pagamento sem ultrapassar referido limite.

§ 6º O Valor Liberado da Operação corresponde ao somatório das liberações de parcela já realizadas de uma mesma operação de crédito, por seu valor histórico bruto, considerando a totalidade dos valores componentes do crédito associados às Liberações de Parcela, inclusive em relação a eventuais encargos objeto de retenção no ato da liberação de parcela.

Art. 4º. A Taxa de Juros Média do Agente Financeiro deve respeitar o limite máximo de 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao mês.

§ 1º A Taxa de Juros Média do Agente Financeiro corresponde à taxa de juros média apurada em todas as operações contratadas pelo Agente Financeiro no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, ponderada pelo valor das operações de crédito, cobrada no curso normal da operação, não considerando multa ou encargos cobrados em função de eventual mora e/ou inadimplemento, sendo taxas pós-fixadas ou flutuantes convertidas conforme tabela de equivalência de taxas divulgada mensalmente pelo Administrador.

§ 2º A equivalência das taxas de juros pós-fixadas ou flutuantes, referidas no estatuto e documentos integrantes, para taxas prefixadas considerará, na data do cômputo, o prazo médio ponderado (duration) de 36 meses, independentemente do prazo de cada operação da carteira do Agente Financeiro.

§ 3º O Agente Financeiro que exceder a Taxa de Juros Média do Agente Financeiro, conforme calculado em 31 de janeiro de 2021, terá sua Cobertura Máxima de Inadimplência multiplicada por um fator, conforme a seguinte tabela:

Remuneração Média do Agente Financeiro

Fator

Maior que 1,20% a.m. e até 1,25% a.m.

90%

Maior que 1,25% a.m. e até 1,30% a.m.

80%

Maior que 1,30% a.m. e até 1,35% a.m.

70%

Maior que 1,35% a.m. e até 1,45% a.m.

50%

Maior que 1,45% a.m.

10%

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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