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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2020 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 14.235, DE 15 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização contida no art. 44, § 1º, inciso III, alínea "e", da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e

Considerando o crédito extraordinário aberto por intermédio da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, visando atender à ação "00ED - Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito";

Considerando que a Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia - SGC/SE/ME, de acordo com a Nota Técnica SEI nº 21981/2020/ME, de 8 de junho de 2020, entende que a nomenclatura da mencionada ação não está condizente com o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, instituído pela Medida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020;

Considerando que aquela SGC/SE/ME recomenda, como mais adequada para a ação 00ED, a descrição "Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito"; e

Considerando que a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, autoriza a alteração das denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, resolve:

Art. 1º Alterar o título da ação 00ED, constante da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, de "Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito" para "Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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