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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2020 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 263

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7ª REGIÃO

PORTARIA Nº 14, de 28 de Maio de 2020

Estabelecer medidas complementares de prevenção e controle da COVID-19, bem como dispor medidas para garantir a função precípua do CRESS 7ª Região como órgão fiscalizador.

O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 7ª REGIÃO, representado pela Presidenta Luciane Barbosa do Amaral Rangel, CRESS/RJ nº 14.548, no uso de suas atribuições legais, determina:

CONSIDERANDO a classificação de pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ocorrida em 11/03/2020 e que se prolonga até a presente data, bem como o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Pleno realizado no dia 23/05/2020 sobre a suspensão das atividades institucionais presenciais do CRESS 7ª. Região e a continuidade das atividades institucionais da Autarquia através de "Home Office";

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade de fiscalização, que é função precípua do Conselho Regional de Serviço Social 7ª. Região e a necessidade de assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com medidas para a preservação da saúde, conforme orientações da OMS, em meio à Pandemia;, resolve:

Art. 1º- Prorrogar a suspensão do atendimento ao público, bem como as atividades institucionais presenciais desta Autarquia Federal até o dia 30/06/2020;

Art.2º- Ratificar a alteração da rotina institucional deste Conselho Profissional que estabelece que seus funcionários exerçam suas atividades em casa, através de "home Office" até a data supracitada no art.1º;

Art. 3º - Determinar que as (os) agentes fiscais exerçam suas atividades "home Office", exceto no que se refere às visitas de fiscalização imprescindíveis ao deslinde das denúncias quanto aos aspectos do trabalho, condições técnicas e éticas para o exercício profissional, principalmente aquelas/aqueles que seguem atuando nos serviços essenciais, garantindo-se o uso dos EPI's adequados, assim como, a segura locomoção para as/os agentes fiscais, de acordo com as indicações e orientações da ANVISA;

Art.4º- Avaliar e adotar, se for a hipótese, outras medidas de urgência, ou retomar as atividades deste Conselho Profissional na Sede e nas Seccionais, caso esta situação de emergência que hoje vivenciamos dentro do Estado do Rio de Janeiro descontinue.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/06/2020.

Luciane Barbosa do Amaral Rangel

Conselheira Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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