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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/05/2020 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Superintendência Regional em Santa Catarina

Portaria nº 139, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público externo nas Unidades da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina

O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuições conferidas pelo vigente Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal:

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, com alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 20202, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina n 554, de 11 de Abril de 2020, que altera o Decreto nº 525, de 2020, acrescenta novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

CONSIDERANDO Instrução Normativa nº 19/SGP/SEDGG-ME, de 12 de março de DE 2020 (DOU de 13/03/2020 - Ed: 50 - Seção: 1 - Pág.13) que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria MJ nº 125, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 5/MJSP+MS, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 97/2020/DG (SEI 24977405) de 24 de março de 2020, que institui a estrutura de governança da crise, estabelece o Plano de Contingência, define as diretrizes para gerenciamento dos eventos e estabelece medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular nº 7/DG/PRF, de 17 de março de 2020, que estabelece diretrizes e medidas de prevenção em relação ao novo coronavírus, a serem observadas no âmbito da PRF;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular nº 29/DIROP/PRF, de 18 de março de 2020, que prorroga os prazos para apresentação de defesa de autuação, interposição de recurso, identificação de condutor infrator e regularização de veículos com CRLV retido;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o alcance da Portaria 88 (25482764), a qual tem como objetivo a suspensão do atendimento presencial para fins administrativos em qualquer unidade da PRF/SC, resolve:

Art. 1º Suspender por prazo indeterminado o atendimento presencial ao público externo, para fins administrativos, nas unidades da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Essa medida não abrange os atendimentos referentes:

a) às atividades finalísticas de policiamento e fiscalização;

b) ao apoio operacional e orientativo a usuários de rodovias e,

c) à liberação de veículos recolhidos aos pátios da PRF.

Art. 2º Ficam reconhecidos excepcionalmente como canais de atendimento não presenciais:

a) o número telefônico da sede desta desconcentrada policial (48 3251 3200), bem como o das delegacias que lhe são hierarquicamente subordinadas, os quais deverão ser atendidos de forma automatizada com mensagem indicando - dentre outras informações - a existência de canais de comunicação criados exclusivamente para esse fim.

b) o número telefônico 48 98814 3745, por meio do aplicativo de mensagens instantâneo WhatsApp e,

c) a conta de correio eletrônico atendimento.sc@prf.gov.br.

Art. 3º Os canais de atendimento não presenciais, tais como Internet, telefone, dentre outros, permanecem ativos e devem ser priorizados.

Parágrafo único. Cabe ao Superintendente-Executivo, chefes de delegacias, serviços, seções, setores e núcleos organizarem suas atividades e equipes para que os canais de atendimento não presenciais sejam atendidos com o máximo zelo e efetividade de forma a orientar o cidadão e resolver as questões apresentadas da melhor forma possível.

Art. 4º Cabe ao Setor de Comunicação Social divulgar amplamente à população nos perfis oficiais das redes sociais "@prf191sc" (Twiter), "PRF191SC"(Facebook) e "@prf.sc" (Instagram) a suspensão do atendimento presencial ao público externo, bem como da existência dos canais de atendimento não presenciais disponíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço Eletrônico e Diário Oficial da União.

JEAN COELHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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