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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2020 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

7523

PORTARIA Nº 139, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova, nos termos e condições definidos no anexo da presente Portaria, o Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário, que tem como detentora a Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Arióca Pruanã - Amoreap, para uma área total de manejo de 19.195,7570 hectares, localizada no interior da Reserva Extrativista Arióca Pruanã. (Processo 02122.000218/2019-21)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBionomeado pela Portaria da Casa Civil n° 1.690, de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017,

Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006, revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa do ICMBio nº 16/2011, que regula, no âmbito do ICMBio, as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário para exploração de recursos madeireiros no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional;

Considerando que, por determinação da Lei 12.651/2012 e Instrução Normativa Ibama Nº 21/2014, atualmente a gestão e os procedimentos de licenciamento dos PMFS são realizados no Sistema Nacional de Controle de Origem dos Produtos florestais - Sinaflor; e

Considerando os documentos e análises técnicas que compõem o processo administrativo nº 02122.000174/2019-30;, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos e condições definidos no anexo desta portaria, o Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário tendo por detentora a Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Arióca Pruanã - Amoreap, para uma área total de manejo de 19.195,7570 hectares, localizada no interior da Reserva Extrativista Arióca Pruanã.

Art. 2º Esta aprovação não autoriza o início das atividades de manejo e não autoriza a exploração florestal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

APROVAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL COMUNITÁRIO

Aprovação de PMFS Comunitário nº: 4/2019

Processo nº: 02122.000218/2019-21

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, atendendo aos tramites da Instrução Normativa ICMBio nº16/2011, de 04 de agosto de 2011, que regulamenta, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário para exploração de recursos madeireiros no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional e atendendo ao Art. 18 da Instrução Normativa MMA Nº 05/2006 de 11 de dezembro de 2006, APROVA O PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL COMUNITÁRIO, em Unidade de Conservação federal abaixo identificado.

Unidade de Conservação: Resex Arióca Pruanã

Ato de Criação: Dec. s/nº 16 de novembro de 2005

Instituição Detentora: Associação dos Moradores da Reserva Extrativista Arióca Pruanã - Amoreap

Representante Legal: Luiz Dos Santos Tenório

CNPJ: 07.860.839/0001-49

Endereço: Comunidade Deus Proverá, Margem esquerda do Rio Oeiras, Município Oeiras do Pará/PA

CEP: 68470-000.

Telefones de contato: (91) 99356-6780

Responsável Técnico de elaboração: Iran Paz Pires

Registro no Conselho Profissional nº: 14732 D - CREA/PA

Identificação da localidade: Acesso a partir da sede do município de Oeiras do Pará/PA. Por via fluvial navega-se no Rio Arióca em direção montante por aproximada duas horas até os pontos referência como coordenadas geográficas 02° 10' 38,785" S e 50° 02' 49,13" O.

Área total de manejo: 19.195,7570 ha

Ciclo de corte: 25 anos

Estimativa de volume das espécies comerciais: 19.000 m³ / ano

Volume máximo a ser extraído por hectare por ciclo: 21,40 m³/ha

Ambiente florestal predominante: Floresta primária de terra firme.

Condicionantes:

1. Objetivando a segurança dos manejadores e a mitigação dos impactos ambientais, deverão ser previstas nos Planos Operacionais Anuais (POA) capacitações do grupo de manejadores em técnicas para segurança nas atividades florestais e primeiros socorros

2. Deverá ser previsto nos POA a identificação de árvores para permuta para necessidade de substituição em casos de árvores ocadas ou que apresentem outros fatores que impeçam seu corte. Como critérios deverão obrigatoriamente serem observados a permuta por indivíduos da mesma espécie e não ultrapassar o limite máximo da intensidade de corte prevista no PMFS Comunitário.

3. Observar as recomendações ou moções do Conselho Deliberativo da Resex Arióca Pruanã pertinentes a atividade de manejo florestal sustentável comunitário, quando houver.

Esta aprovação não autoriza o início das atividades de manejo e não autoriza a exploração florestal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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