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Diário Oficial da União

Publicado em: 15/05/2020 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante

PORTARIA Nº 136/MB, DE 14 DE MAIO DE 2020

Autoriza a dilação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestado pelos Oficiais médicos, farmacêuticos e dentistas, incorporados no ano de 2019.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a do § 1º do art. 6º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, combinado com os arts. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; o inciso IX do art. 26 do anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005; e considerando a necessidade de apoio de saúde aos militares durante o enfrentamento à COVID-19, resolve:

Art. 1ºAutorizar a dilação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestado pelos Oficiais médicos, farmacêuticos e dentistas, incorporados no ano de 2019, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º O Diretor-Geral do Pessoal da Marinha e os Comandantes dos Distritos Navais baixarão os atos complementares necessários ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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