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PORTARIA Nº 131, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2021 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 131, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria disciplina os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.

Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura.

Art. 2º Para os fins desta Portaria aplicam-se as seguintes definições:

I - compatibilidade locacional: possibilidade técnica de implantação geométrica da infraestrutura ferroviária requerida por meio de autorização considerando as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas que interceptem o traçado diretriz da ferrovia requerida;

II - configuração logística: esquema preliminar dos locais onde os pátios ferroviários de carga estarão situados, os tipos de cargas previstas a serem transportadas e a indicação das áreas de contribuições por produto, além da influência advinda pela adição de cargas de outras ferrovias, caso prevista;

III - aspectos ambientais relevantes: descrição dos impactos ambientais relevantes com potencial de serem gerados pela implantação do empreendimento;

IV - aspectos urbanísticos relevantes: descrição dos conflitos e soluções propostas para harmonização da ferrovia e o tecido urbano;

V - características básicas da ferrovia: descrição expedita das principais características técnicas do empreendimento, a exemplo da extensão da ferrovia e respectivos segmentos, bitola, rampas máximas de exportação e importação, raio mínimo de curva e velocidade operacional prevista;

VI - área de influência: região ao redor dos pátios ferroviários de cargas ou estações de passageiros que concentra os produtos atraídos pelo respectivo pátio para a realização de transporte ou origens e destinos dos passageiros;

VII - segmento ferroviário: qualquer extensão de ferrovia determinada por um ponto de origem e um ponto de destino específicos; e

VIII - trecho ferroviário: extensão definida de linha férrea, delimitada por:

a) pátios em que se realizam operações de carga e/ou descarga;

b) pátios limítrofes da ferrovia;

c) pátios que permitam a mudança de direção; ou

d) pátios que permitam a interconexão das malhas de diferentes operadoras.

Art. 3º A exploração indireta do serviço de transporte ferroviário federal, mediante outorga por autorização, será formalizada em contrato de adesão, com prazo determinado, por pessoa jurídica requerente e pela União, por meio do Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

§ 1º O prazo do contrato de adesão de que trata o caput deve ter duração máxima de 99 (noventa e nove) anos, prorrogável, por períodos iguais e sucessivos, desde que a autorizatária, para cada pedido de prorrogação:

I - manifeste prévio e expresso interesse;

II - esteja com a infraestrutura ferroviária em operação; e

III - apresente documentação comprobatória de sua regularidade fiscal, conforme relação estabelecida no inciso III do art. 5º.

§ 2º O prazo da autorização de que trata o caput será proposto pela requerente, observado o limite de que trata o § 1º.

Art. 4º No caso de interesse em prorrogar a vigência do contrato de autorização, o autorizatário deverá manifestar seu interesse junto ao Ministério da Infraestrutura com antecedência mínima de 1 (um) ano do seu término.

§ 1º A deliberação do Ministério da Infraestrutura quanto à prorrogação da vigência do contrato de autorização de que trata o caput será concluída após consulta à ANTT, no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com a apresentação de todas as informações relevantes concernentes ao tema.

§ 2º O autorizatário interessado deverá apresentar, para fins de análise da ANTT, documentação comprobatória de que esteja com a infraestrutura ferroviária em operação, atendendo aos requisitos mínimos de segurança.

§ 3º O início da operação ferroviária do objeto da autorização deverá ocorrer no prazo previsto em cronograma, prorrogável a critério do Ministério da Infraestrutura, desde que solicitado pelo autorizatário.

§ 4º O pedido de prorrogação do prazo para o início da operação deverá ser justificado pelo autorizatário e acompanhado de documentação que comprove a exequibilidade do novo cronograma.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 5º Os interessados em obter a autorização ferroviária poderão requerê-la ao Ministério da Infraestrutura, a qualquer tempo, por meio de ofício e mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - minuta do contrato de adesão, disponibilizado pelo Ministério da Infraestrutura, preenchido com os dados técnicos propostos pelo requerente;

II - estudo técnico da ferrovia, com, no mínimo:

a) a indicação do traçado total da infraestrutura ferroviária pretendida, georreferenciado, em arquivo eletrônico em formato CAD (Computed-Aided Design), ou BIM (Building Information Modeling) ou GIS (Geographic Information System);

b) a configuração logística e os aspectos urbanísticos e ambientais relevantes;

c) as características básicas da ferrovia com as especificações técnicas da operação compatíveis com o restante da malha ferroviária conexa, se for o caso; e

d) o cronograma estimado para implantação ou recapacitação da infraestrutura ferroviária.

III - certidões de regularidade fiscal do requerente, com, no mínimo:

a) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda Federal da sede da pessoa jurídica;

b) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica;

c) documentação comprobatória de sua regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica;

d) documentação comprobatória de que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

e) documentação comprobatória de que se encontra regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e

f) documentação comprobatória de que não possui qualquer registro de processo de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.

IV - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no órgão competente.

Parágrafo único. Na hipótese de o requerimento de autorização não atender integralmente ao rol de documentação disposta no caput, o interessado poderá apresentar ao Ministério da Infraestrutura a documentação faltante durante o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da notificação do Ministério da Infraestrutura, sob pena de não conhecimento do pedido de requerimento.

Art. 6º Recebido formalmente todos os documentos elencados no art. 5º, o Ministério da Infraestrutura deverá:

I - publicar em seu sítio eletrônico, em até 10 (dez) dias úteis, o aviso do requerimento;

II - analisar a convergência do objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; e

III - deliberar sobre a outorga da autorização, ouvida a ANTT.

§ 1º Após a publicação do aviso do requerimento pelo Ministério da Infraestrutura, o requerente poderá em até 8 (oito) dias úteis, solicitar correções ou ajustes na minuta de contrato de adesão ou no estudo técnico apresentado.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º pode ser prorrogado, desde que o requerente solicite expressamente, com a fundamentação que motivou o pedido.

§ 3º A análise do Ministério da Infraestrutura sobre o pedido da prorrogação de que trata o § 2º deve ocorrer em até 10 (dez) dias.

Art. 7º Conhecido o requerimento de autorização, o Ministério da Infraestrutura solicitará da ANTT a avaliação, em até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, da compatibilidade locacional da ferrovia requerida, para subsidiar a deliberação sobre o requerimento de autorização conforme inciso III do art. 6º.

§ 1º A avaliação de que trata o caput verificará a existência de conflito entre o traçado da ferrovia requerida e as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas.

§ 2º O Ministério da Infraestrutura poderá solicitar apoio de suas entidades vinculadas para a execução de análises técnicas necessárias à deliberação sobre a outorga de autorização.

Art. 8º Verificada a incompatibilidade locacional, o requerente deve apresentar solução técnica adequada para o conflito identificado em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que o requerente solicite expressamente.

Parágrafo único. A necessidade de apresentação de solução técnica para eventual conflito identificado implicará na devolução dos prazos de deliberação do Ministério da Infraestrutura e da análise da ANTT.

Art. 9º Caso ocorra mais de um requerimento de autorização ferroviária para a mesma área de influência, será dada outorga a todos os requerentes em caso de compatibilidade locacional à implantação concomitante dos empreendimentos e desde que não se apresente outro motivo técnico-operacional relevante que impossibilite a concomitância dos empreendimentos.

§ 1º Verificando-se a incompatibilidade locacional ou outro motivo técnico-operacional relevante que impossibilite a implantação concomitante de autorizações citadas no caput, será priorizada a outorga de autorização de acordo com a ordem de apresentação da documentação completa elencada no art. 5º.

§ 2º A priorização de que trata o § 1º não impedirá a continuidade da análise dos requerimentos subsequentes, desde que haja expresso interesse da requerente não priorizada, de forma fundamentada, com solução técnica compatível, nos termos do art. 8º.

Art. 10. O Ministério da Infraestrutura deliberará sobre a outorga de autorização ferroviária, após ouvir a ANTT acerca da análise de compatibilidade locacional, e publicará o resultado da deliberação, bem como, em caso de deferimento, o extrato do contrato de adesão.

§ 1º A eficácia do contrato de adesão poderá ser suspensa até que a autorizatária obtenha a documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição de toda a área em que será implantada a ferrovia, incluindo o espaço físico de bens públicos da União que passará a ser explorado pela autorizatária.

§ 2º O Ministério da Infraestrutura poderá admitir, para os fins do disposto no § 1º, a apresentação de certidão emitida pelo órgão responsável que ateste que a área requerida se encontra disponível para futura destinação ao empreendedor autorizado pelo poder concedente.

§ 3º A apresentação da documentação de que trata o § 1º ao Ministério da Infraestrutura, para posterior envio à ANTT, deverá ocorrer no prazo definido em contrato, podendo ser prorrogado de maneira sucessiva, desde que justificado pela autorizatária e deferido pelo Ministério da Infraestrutura.

§ 4º A condição suspensiva de que trata o § 1º não impede que a autorizatária realize obras nas áreas de que já disponha o justo título para assim proceder, desde que obtenha as licenças e autorizações necessárias para esse fim.

Art. 11. A autorizatária poderá solicitar à ANTT a promoção dos atos declaratórios da desapropriação das áreas onde será implantada a ferrovia, desde que a solicitação esteja devidamente motivada pelos benefícios econômicos-sociais relevantes gerados pelo empreendimento.

§ 1º A ANTT poderá demandar complemento de informações pelo autorizatário, caso seja necessário.

§ 2º Deferida a solicitação de que trata o caput, a ANTT declarará a utilidade pública, após a assinatura do contrato de adesão, para fins de desapropriação das áreas essenciais à implantação da ferrovia requerida pelo autorizatário.

§ 3º Os bens imóveis desapropriados para a implantação ou expansão da ferrovia serão registrados em nome da autorizatária, ficando afetados ao serviço de transporte ferroviário ou projetos acessórios ou associados, averbados na matrícula imobiliária, na forma do estudo técnico de que trata o art. 5º, inciso II.

§ 4º O contrato de adesão deverá conter cláusula prevendo que, na hipótese de não execução do empreendimento, exclusivamente em relação aos bens imóveis desapropriados, esses serão revertidos ao patrimônio da União, sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização à autorizatária.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA AUTORIZAÇÃO

Art. 12. Fica dispensada a celebração de novo contrato de adesão nas seguintes hipóteses, que dependerão somente da aprovação do Ministério da Infraestrutura:

I - a transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato de adesão de autorização original;

II - as alterações efetuadas no cronograma físico e financeiro ou no montante de investimentos previstos para a implantação da instalação ferroviária, desde que devidamente justificadas pelo autorizatário e ratificado pelo Ministério da Infraestrutura; e

III - a realização de obras ou intervenções que sirvam ao aumento de capacidade de transporte ou armazenagem da ferrovia objeto de autorização, bem como à diversificação do uso da sua infraestrutura, mediante comunicação à ANTT com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso III, o autorizatário deverá entregar todos os documentos previstos no inciso II do art. 5º, bem como o Poder Público deverá realizar os procedimentos que couberem.

§ 2º Exceto quando vedado no contrato de adesão, o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem sem ampliação de área dependerá de prévia comunicação à ANTT, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para registro.

§ 3º Nos casos no caput deste artigo, o autorizatário deverá comunicar o fato, após aprovado pelo Ministério da Infraestrutura, à ANTT, para registro, e para outros órgãos públicos, quando for o caso.

Art. 13. O autorizatário poderá solicitar a extinção da autorização a qualquer tempo mediante renúncia, junto ao Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo único. A manifestação do Ministério da Infraestrutura quanto à renúncia de que trata o caput será concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, com a apresentação de todas as informações relevantes concernentes ao tema.

Art. 14. O autorizatário, no caso de renúncia ou advento do termo contratual sem interesse de prorrogação, ou o representante dos detentores da maioria do capital financiado ainda não recuperado, no caso de cassação ou falência, poderá solicitar a transferência da titularidade da autorização a terceiros junto ao Ministério da Infraestrutura.

§ 1º A aprovação pelo Ministério da Infraestrutura de transferência da titularidade da autorização a terceiros de que trata o caput será concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, com a apresentação de todas as informações relevantes à deliberação conclusiva do Ministério da Infraestrutura, nos termos de normativo específico.

§ 2º A solicitação de que trata o caput deverá incluir toda a documentação comprobatória de que a empresa indicada a receber a transferência da titularidade da autorização atende quanto aos requisitos de habilitação condizentes com a documentação exigida ao autorizatário antecedente.

§ 3º A transferência da autorização sem aprovação do Ministério acarretará a aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no respectivo contrato de adesão.

Art. 15. O início da operação da ferrovia construída ou ampliada estará condicionado à emissão, pela ANTT, da anuência para abertura ao tráfego, após atendimento das exigências contidas nas diretrizes essenciais de que trata esta Portaria e em regulamento específico.

Art. 16. Encerrados os procedimentos concernentes à autorização, o Ministério da Infraestrutura enviará a documentação de instrução processual à ANTT, para fins de arquivamento e subsídio à fiscalização da outorga.

Art. 17. O autorizatário deverá solicitar à ANTT a atualização do traçado da ferrovia objeto de sua autorização em decorrência da necessidade de atendimento de exigências:

I - de licenciamento ambiental;

II - conformação a plano diretor municipal ou plano de desenvolvimento urbano integrado;

III - motivadas por fato do príncipe, caso fortuito ou força maior; ou

IV - de atendimento a aspectos de segurança ou eficiência operacional, mediante apresentação de justificativa aceita pela ANTT.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O art. 7º da Portaria nº 46, de 11 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................

............................................................

II - estabelecer as diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, nos termos da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021;

III - assinar os contratos de autorização para exploração de ferrovias nos termos da Medida Provisória nº 1.065, de 2021;

IV - decidir a prorrogação de prazos para:

a) execução de cronogramas de que trata § 3º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.065, de 2021; e

b) cassação de autorizações de que trata o § 4º do art. 13 da Medida Provisória nº 1.065, de 2021;

V - receber, conhecer, instruir, cassar e decidir sobre os requerimentos de autorização para exploração de ferrovias;

VI - decidir sobre o pedido de anuência de que tratam o § 1º do art. 13 da Medida Provisória nº 1.065, de 2021." (NR)

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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