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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/06/2020 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

PORTARIA Nº 13.519, DE 3 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria nº 213, de 14 de maio de 2020, do Ministério da Economia, e tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 2º, 14, 18 e 43 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 2º A apresentação do relatório de que trata o caput deste artigo é considerada obrigação acessória, para fins do art. 28 do Decreto nº 9.557, de 2018.

................................................................................................................." (NR)

"Art. 7º ................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 5º A solicitação deve ser acompanhada de carta de entidade representativa do setor privado, aprovando o encaminhamento da lista de autopeças relacionadas no item 5 do Anexo V desta Portaria, para fins de inclusão na lista de autopeças não produzidas." (NR)

"Art. 8º ................................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 2º Na hipótese de deferimento da solicitação, será efetuada consulta pública das autopeças relacionadas no item 5 do Anexo V desta Portaria, apresentado pela empresa solicitante, observando o disposto nos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, ou pela Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, ambas da Câmara de Comércio Exterior, a critério da empresa." (NR)

"Art. 10 ...................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º A apresentação do relatório de que trata o caput deste artigo é considerada obrigação acessória, para fins do art. 28 do Decreto nº 9.557, de 2018." (NR)

Art. 2º Excepcionalmente, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), ficam prorrogados, em três meses, o prazo para atendimento das obrigações de que tratam:

I - os arts. 2º, 4º e 10, da Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e

II - o § 1º do art. 16 da Portaria nº 13.873, de 16 de dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo refere-se apenas às obrigações a serem cumpridas no ano de 2020, no caso do inciso I do caput, e no ano de 2021, no caso do inciso II do caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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