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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA Nº 13.266, DE 29 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso III do art. 21 da Portaria nº 40, de 30 de janeiro de 2020, e O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolvem:

Art. 1º Autorizar o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) a realizar chamamento público para contratação por tempo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma das alíneas "i" e "p" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, observados o detalhamento e os quantitativos máximos constantes do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput possibilita a contratação de aposentados pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição, na forma do disposto no art. 3º-A da Lei nº 8.745, de 1993, observados os limites máximos discriminados no Anexo.

Art. 2º A contratação poderá ocorrer a partir da publicação desta Portaria e a seleção dos profissionais será realizada conforme os requisitos do chamamento público a ser elaborado e publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Parágrafo único. Os contratos serão firmados com a estrita observância do disposto na Lei nº 8.745, de 1993, principalmente quanto às atividades a serem desempenhadas, aos prazos máximos de vigência (art. 4º, § 2º da Lei nº 8.745, de 1993) e aos critérios para definição da remuneração.

Art. 3º As despesas com as contratações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", condicionadas à declaração do respectivo Ordenador de Despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º O prazo para publicação do chamamento público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL

Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

ANEXO I

Contratações autorizadas com fundamento nas alíneas "i" e "p" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993:

Tipo de Atividade*

Função

Quantidade

Atividades específicas

Engenheiro

144

Atividades gerais

Analista Administrativo

105

Total

249

*Contratação § 3º do art. 3º-A da Lei nº 8.745, de 1993.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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