Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2020 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 176

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

PORTARIA Nº 13.135, DE 28 DE MAIO DE 2020

Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, incisos IV, XII, e § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§1º e 2º, do Anexo II, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, resolve:

Art.1º O art. 7º da Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.7º.......................................................................................................

..................................................................................................................

§ 3º Fica facultado aos Presidentes de Turma, mediante deliberação do colegiado, antecipar o horário de início das sessões de julgamento, desde que a sessão eventualmente antecipada seja realizada na data agendada na pauta, respeitado o número de 6 (seis) sessões virtuais." (NR)

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF.

ADRIANA GOMES RÊGO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa