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PORTARIA Nº 13, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/01/2021 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias

PORTARIA Nº 13, DE 5 DE JANEIRO DE 2021

Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, proposto pela Transnordestina Logística S/A.

O SECRETÁRIO DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria GM/MINFRA nº 2.787, de 24 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e o que consta no Processo nº 50000.009390/2020-11, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, proposto pela Transnordestina Logística S.A. - TLSA, CNPJ nº 02.281.836/0001-37, denominado "Transnordestina", que tem por objeto a implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, nos trechos Missão Velha/CE - Salgueiro/PE (SMV), Salgueiro/PE - Trindade/PE (TS), Trindade/PE - Eliseu Martins/PI (EMT), Salgueiro/PE - Porto de Suape/PE (SPS), Missão Velha/CE - Porto de Pecém/CE (MVP), com extensão de 1.753 km, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, referente ao Contrato de Concessão celebrado em 22 de janeiro de 2014, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Transnordestina Logística S.A. deverá informar à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação ou coabilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 18, da Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009390/2020-11 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL MAGALHÃES FURTADO

ANEXO

Nome Empresarial

Transnordestina Logística S.A.

CNPJ

02.281.836/0001-37

Tipo

Ferrovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Transnordestina", que tem por objeto a implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, nos trechos Missão Velha/CE - Salgueiro/PE (SMV), Salgueiro/PE - Trindade/PE (TS), Trindade/PE - Eliseu Martins/PI (EMT), Salgueiro/PE - Porto de Suape/PE (SPS),

Missão Velha/CE - Porto de Pecém/CE (MVP), com extensão de 1.753 km, nos Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, referente ao Contrato de Concessão celebrado em 22 de janeiro de 2014, incluindo, dentre outras, as seguintes intervenções: (i) Construção de Superestruturas; (ii) Construção de Infraestruturas e Obras de Arte Especiais; e (iii)

Despesas Diversas: Gastos ambientais/Gerenciamento de obras/Elaboração de estudos e projetos/Custos Indiretos e Conservação dos trechos/lotes já concluídos.

Localização

Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí

Estimativa de Investimento

R$ 6.821.929.275,47

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 194.364.544,97

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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